Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1136, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1136, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Institui programa social no município de João Alfredo - PE, autorizando ao município de João Alfredo adquirir e, posteriormente, doar gêneros alimentícios, em formato cesta básica, especialmente peixe na semana santa e milho verde nas festividades juninas às famílias em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e repassar gêneros alimentícios, no formato cesta básica, produtos da agricultura, tais como: frutas e tubérculos, especialmente peixe, durante o período de Semana Santa e milho verde durante o período junino às famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no Município de João Alfredo/PE, observados os seguintes critérios, dentre outros:
I - o benefício de gêneros alimentícios no formato cesta básica, incluindo peixe, será destinado às famílias em situação de desemprego, sem acesso à alimentação ou que estejam vivendo em situação de alta vulnerabilidade social e/ou que estejam em tratamento de saúde que as impossibilite de exercer atividade laborativa;
II - o benefício acima será oferecido na forma de auxílio, constituindo em prestação da assistência social por alimentos, com intuito de reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação durante o ano, especialmente na Semana Santa e nas festividades Juninas a oferta de Peixe e Milho, com segurança às famílias beneficiárias.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através de seus técnicos sociais, a realização dos levantamentos socioeconômicos familiar, e a emissão de parecer/laudo social, bem como, posteriormente, se necessário, o repasse do benefício.
Art. 2º. A concessão do benefício se dará mediante requerimento do cidadão e/ou família, busca ativa, encaminhamento da rede sócio assistencial e encaminhamento das demais políticas públicas, preenchidos os seguintes requisitos de forma cumulativa:
I - atendimento integral ao disposto no art. 1º, seus incisos e parágrafo único;
II - estar cadastrado ou sendo atendido em programas públicos com acompanhamento técnico social, mediante a apresentação de RG, CPF, comprovante de renda, comprovante de residência, certidão de nascimento, cartão SUS, cartão Auxílio - Brasil, Cadastro Único (NIS), comprovante de escolaridade dos filhos maiores de 4 (quatro) anos.
III - residir no Município de João Alfredo/PE há, no mínimo, 1 (um) ano, mediante comprovação através de documento;
IV - efetuar cadastro nos Núcleos de Atendimento Social e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua residência;
V - a equipe técnica realizará até 2 (duas) visitas domiciliares, para realização de visita domiciliar pela equipe técnica, para averiguação da situação de vulnerabilidade do cidadão e famílias beneficiárias, com emissão de parecer vinculante, indicando a concessão ou não do benefício.
Art. 3º. O repasse do benefício assistencial alimentar no tocante o fornecimento de cesta básica será um benefício eventual, de modo que o peixe pode ser adotado na alimentação conforme indicação nutricional, e sendo distribuído especialmente na Semana Santa e o milho no período junino em data pré-agendada e em pontos de distribuição localizados na zona rural e urbana do Município, sendo os beneficiários avisados com antecedência do dia, horário e local da distribuição, através do meios de comunicação.
§1º. A retirada do benefício fora da data e horário pré-agendados, somente será autorizada mediante apresentação de justificativa formal, a ser apreciada pela Secretaria de Assistência Social, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em horário de expediente do serviço.
§2º. A retirada do benefício pelo munícipe se dará mediante a apresentação de documento oficial legível e com foto.
Art. 4º. A concessão do benefício não impede o munícipe de estar inserido em outros programas sociais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que se enquadre nos critérios legais de elegibilidade.
Art. 5º. A aquisição dos alimentos deverá ser precedida do respectivo processo licitatório, sendo que a Administração Municipal e a Comissão Municipal de Licitação zelarão para que o preço mínimo dos produtos praticados no mercado possa ser o máximo a ser pago pelos alimentos, a fim de se obter a melhor qualidade destes.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 2022.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo, 25 de abril de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito