Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1168, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1168, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1127/2022, a qual instituiu como limite máximo de margem para empréstimo consignado em folha de pagamento, sobre a remuneração mensal dos servidores públicos municipais efetivos, aposentados e pensionistas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 1127, de 25 de abril de 2022, que instituiu como limite de margem para empréstimo consignado em folha de pagamento, sobre a remuneração mensal dos servidores públicos municipais efetivos, aposentados e pensionista.
Art. 2º - Em razão disso, o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1127, de 25 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 1º – Fica estabelecido o limite de 40% (quarenta por cento), como margem para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais efetivos ativos, aposentados e pensionistas, mediante desconto das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.
§ 1º - Não será permitido o desconto para o pagamento de parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.
§ 2º - Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.
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Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de João Alfredo, 23 de março de 2023.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito