Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1110, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1110, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: Autoriza a retirada do Município de João Alfredo/PE do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco – Conider e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a retirada do Município de João Alfredo/PE do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco - Conider, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/07.
Art. 2º. Fica revogada, integralmente, a Lei Municipal nº 965/2013 que ratificou o protocolo de intenções, com a finalidade de instituir o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco – Conider.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do João Alfredo/PE, em 08 de outubro de 2021.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito