Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1134, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1134, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Institui o Serviço de Atenção à Saúde do Servidor - SASS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Atenção à Saúde do Servidor – SASS, órgão da administração vinculado à Secretaria de Administração, que se destina à prestação de serviços de saúde aos servidores públicos municipais da administração direta, por meio de uma equipe multiprofissional.
Art. 2º. O Serviço de Atenção à Saúde do Servidor é composto pela Junta Médica Ocupacional, Serviço Social e Psicológico, pelo Serviço Especializado em Engenharia e Segurança do Trabalho – SESMT e Serviço de Apoio que é composto pelos demais profissionais que atuam no Setor.
Parágrafo único. A Coordenação do Serviço de Atenção à Saúde do Servidor será realizada por servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo ou comissionado e com habilitação em nível superior.
Art. 3º. Compete à Coordenação do SASS:
I – acompanhar a execução das atividades desenvolvidas pela Junta Médica Ocupacional, Serviço Social e Psicológico, Suporte técnico-administrativo e Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho;
II – administrar os recursos humanos e materiais do SASS;
III – acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores em estágio probatório;
IV – analisar e deliberar solicitações relativas a pedidos de férias e afastamentos dos servidores que compõem o quadro de pessoal do SASS;
V – controlar a frequência e pontualidade do quadro de pessoal do SASS como também dos estagiários;
VI – levantar e solicitar, conforme a necessidade materiais permanentes e de consumo;
VII – solicitar reparos em materiais permanentes nas instalações do SASS;
VIII – manter o registro do material permanente do SASS;
IX – gerenciar o arquivamento documental do SASS, respeitando as diretrizes do Conselho Federal de Medicina - CFM no que tange ao Código de Ética Médica com relação ao prontuário médico.
X – prestar informações e esclarecimentos solicitados por servidores ou por qualquer esfera da administração pública municipal relacionado aos trabalhos desenvolvidos no SASS;
XI – subsidiar a Assessoria Jurídica nas ações judiciais propostas pelos servidores públicos municipais;
XII – encaminhar a notícia de irregularidades à Secretaria Municipal do Sistema de Controle Interno relacionadas ao quadro de pessoal do SASS ou do quadro geral de servidores;
XIII – colaborar com as solicitações da Secretaria Municipal do Sistema de Controle Interno prestando informações relativas aos servidores públicos municipais.
DA JUNTA MÉDICA OCUPACIONAL
Art. 4º. A Junta Médica Ocupacional tem como função proceder à avaliação, inspeção, perícia médica e outros procedimentos assemelhados aos servidores públicos municipais em atividade e naqueles que ingressarão no serviço público municipal, mediante a emissão de laudos e pareceres médicos.
Parágrafo Único. A Junta Médica servirá também para avaliar os servidores postos à inatividade, Auxílio-doença, quando postos ao Fundo de Previdência Municipal de Aposentadorias e Pensões de João Alfredo/PE – FUMAP.
Art. 5º. A Junta Médica Oficial dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, suas Autarquias e Fundações, poderá ser instituída por servidores próprios, ou ser substituída por empresa do ramo em Medicina, especialmente Medicina Ocupacional.
Parágrafo único: A contratação da empresa será realizada mediante processo licitatório, a qual indicará os nomes dos profissionais médicos com experiência comprovada em perícias médicas, para desenvolver as atividades solicitadas pela Administração Pública.
Art. 6º. A Junta Médica Ocupacional terá autonomia e soberania em suas decisões técnicas, constituída com a função de auxiliar a Secretaria Municipal de Administração, ao Recursos Humanos e à Previdência Municipal em assuntos de sua competência.
Art. 7º. A Junta Médica Ocupacional será composta por 3 (três) Médicos, dentre eles, um médico doo Trabalho, sendo um deles Coordenador.
§ 1º. Nas avaliações periciais cada um dos componentes da Junta Médica Ocupacional dará o seu parecer sobre o servidor, devendo a decisão obtida, ser de sua maioria absoluta.
§ 2º. No caso de necessidade, poderá a Junta Médica Ocupacional requisitar exames específicos ou parecer técnico, de médico integrante do quadro geral de servidores do Poder Executivo Municipal com especialidade de acordo com a enfermidade do servidor.
Art. 8º. São atribuições da Junta Médica Ocupacional:
I – dar suporte técnico ao Serviço de Atenção à Saúde do Servidor;
II – examinar, emitir e homologar atestados de saúde ocupacional: admissional, periódicos, retorno ao trabalho, reabilitação funcional e demissional;
III – avaliar os acidentes de trabalho;
IV – investigar o nexo causal em caso de doenças ocupacionais;
V – emitir e homologar atestados para tratamento de saúde a partir do 2º dia, para todos os servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, em comissão e temporários;
VI – encaminhar os servidores temporários e comissionados ao Instituto Nacional de Previdência Social após o 15º dia de licença saúde.
VII – conduzir o processo de reabilitação ocupacional previsto em Lei Municipal.
VIII – atestar a licença maternidade e/ou adotante, licença especial e/ou salário família por filho incapaz para o trabalho;
IX – proceder à avaliação dos candidatos portadores de necessidades especiais conforme estabelecido nos editais de concurso público e processo seletivo;
X – executar outras atividades relacionadas ao ambiente funcional dos servidores;
XI – solicitar exames complementares se necessário, para conclusão da avaliação médica;
XII – homologar e/ou contestar laudos, pareceres e atestados de outros profissionais, alterando os prazos se necessário;
XIII – opinar sobre a procedência ou validade de laudos e/ou pareceres sobre a inspeção médica a que sejam submetidos;
XIV – solicitar documentos necessários, exames e/ou avaliações, independente de previsão legal, para análise de aptidão física e/ou mental de servidores públicos ou que venham a ser admitidos em caráter temporário;
XV – registrar no prontuário do servidor o relatório das condições de saúde que subsidiam a Junta Médica Ocupacional, e qualquer determinação dada por ela;
XVI – encaminhar laudos periciais à Diretoria de Recursos Humanos, sem identificar a causa do afastamento do servidor, salvo quando se tratar de acidente de trabalho ou doença profissional.
XVII– homologar atestado por motivo de doença em pessoa da família, havendo necessidade em contestar, proceder com os encaminhamentos legais;
XVIII – realizar os exames periódicos anuais e semestrais para os Servidores da saúde e aqueles expostos a riscos biológicos;
XIX – realizar o controle de servidores que estão em processo de reabilitação ocupacional conforme legislação municipal, através de visitas aos locais de trabalho e elaboração de relatórios, bem como dos servidores portadores de deficiência;
XX – auxiliar Órgãos municipais competentes em especial a Secretaria Municipal do Sistema de Controle Interno nos processos de aposentadoria por invalidez;
XXI – Atuar em conjunto com o Engenheiro de Segurança do Trabalho na elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, que devem ser reavaliados anualmente;
XXII – Os servidores considerados incapazes para o trabalho de forma definitiva, deverão ser encaminhados ao Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões - FUMAP para fins de análise de aposentadoria.
Art. 9º. Qualquer atestado ou laudo, emitido por médico ou junta médica particular, produzirá efeito somente após a homologação da Junta Médica Ocupacional.
Parágrafo único. Não havendo homologação, o servidor público reassumirá o cargo, e os dias que alegou doença serão considerados falta.
Art. 10. Caberá recurso à Junta Médica Ocupacional, sem efeito suspensivo, quando o servidor não concordar com o resultado da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato, via requerimento administrativo junto ao Setor de protocolo do Município.
Parágrafo único. Recebido o recurso, a Junta Médica Ocupacional terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir laudo médico.
Art. 11. Constatada a incapacidade de atendimento à demanda, fica a Secretaria Municipal da Administração autorizada a criar temporariamente Junta Médica Ocupacional, que terá as mesmas funções, deveres e prerrogativas da junta titular.
Parágrafo único. O Município poderá, se necessário realizar a contratação temporária de médico examinador para compor a junta Médica Ocupacional.
DO SERVIÇO SOCIAL E PSICOLÓGICO
Art. 12. O Serviço Social e Psicológico é composto por no mínimo um profissional Assistente Social e um Psicólogo.
Art. 13. Compete ao Serviço Social:
I – Dar suporte técnico ao SASS;
II – subsidiar a Junta Médica Ocupacional;
III – atender, orientar e encaminhar os servidores públicos municipais nos casos de licença saúde, readequação, remanejamento, readaptação, acidente de trabalho, aposentadorias por invalidez, licença especial, salário família por filho incapaz para o trabalho, licença para tratamento de pessoa da família; dependência química; violência doméstica entre outras necessidades;
IV – realizar o procedimento técnico e encaminhamento dos laudos médicos dos servidores para aposentadoria por invalidez;
V – acompanhar, analisar e tomar providências juntamente com a equipe multiprofissional do Serviço de Atenção à Saúde do Servidor quanto aos servidores afastados ou em licença para tratamento de saúde, contribuindo na identificação do nexo causal gerador do afastamento, e no diagnóstico de doenças geradas no ambiente de trabalho;
VI – realizar visitas aos locais de trabalho, domiciliar e hospitalar;
VII – Assessorar as chefias nos casos de transtornos de adaptação e conflitos no ambiente de trabalho;
VIII – atualizar semanalmente o relatório dos servidores públicos municipais em perícia médica para a Diretoria de Recursos Humanos;
IX – encaminhar à Secretaria Municipal do Sistema de Controle Interno prováveis irregularidades para as providenciais cabíveis;
X – outras atividades relacionadas à saúde e ao ambiente funcional.
Art. 14. Compete ao Serviço Psicológico:
I – dar suporte técnico ao Serviço de Atenção à Saúde do Servidor;
II – subsidiar a Junta Médica Ocupacional;
III - realizar atendimento clínico individual e grupo terapêutico aos servidores mediante orientação e encaminhamento;
IV – realizar avaliação psicológica no exame médico admissional sempre que requisitada pela Junta Médica Ocupacional;
V – contribuir para o diagnóstico de doenças que estão influenciando a saúde do servidor;
VI – orientar, encaminhar e acompanhar as readequações, remanejamentos e readaptações dos servidores, mediante a emissão de relatórios como requisito para o processo de aposentadoria;
VII – realizar visitas técnicas aos locais de trabalho, domiciliar ou hospitalar;
VIII – assessorar as chefias nos casos de dificuldades de adaptação ou conflitos no ambiente de trabalho;
IX - participar palestras, capacitações e treinamentos junto aos servidores, de acordo com as demandas do SASS;
X – participar da comissão de avaliação de desempenho.
DO SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 15. As tarefas técnico-administrativas do Serviço de Atenção à Saúde do Servidor serão desenvolvidas conforme regulamento interno.
DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - SESMT
Art. 16. O Serviço Especializado em Engenharia e Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT tem como objetivo geral proporcionar segurança, higiene e saúde ocupacional, e como objetivos específicos: proteger a integridade física e mental, por em prática as legislações pertinentes, incentivar uma cultura prevencionista, fornecer informações práticas e teóricas, diminuir custos diretos e indiretos, fomentar multiplicadores, colaborar para a constituição de equipes de apoio, reduzir a possibilidade de acidentes e doenças ocupacionais e promover a reciclagem e capacitação profissionais contínuas.
Parágrafo único. Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
Art. 17. O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho é composto por: Médico do Trabalho, Técnico de Segurança no Trabalho, Engenheiro de Segurança no Trabalho, Técnico de Enfermagem do Trabalho e Enfermeiro do Trabalho.
Art. 18. Compete aos profissionais integrantes do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho:
I – aplicar os conhecimentos de engenharia e segurança do trabalho ao ambiente do trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos existentes à saúde do servidor;
II – determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo servidor, de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, de acordo com o que determina a NR 6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija;
III – colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas dos Órgãos Municipais, exercendo a competência disposta no inciso I;
IV – responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação e fiscalização quanto ao cumprimento do disposto nas NR aplicáveis às atividades executadas pelo Município, bem como registrar através de relatórios sempre que estas não forem cumpridas pelos seus Órgãos;
V – manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la, conforme dispõe a NR 5;
VI – promover a realização de atividades de conscientização e orientação dos servidores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas ou programas de duração permanente;
VII – esclarecer e conscientizar os servidores sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, estimulando-os em favor da prevenção;
VIII – analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos os acidentes ocorridos, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história, os fatores ambientais, as características do agente e as condições do(s) indivíduo(s) portador(es) de doença ocupacional ou acidentado(s) e nos casos pertinentes a emissão da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho;
IX – registrar anualmente os dados atualizados de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo no mínimo, os quesitos descritos nos modelos de mapas constantes dos anexos III, IV, V e VI da NR 4.
X – manter os registros de que tratam os incisos VIII e IX na sede do Serviço de Atenção Saúde do Servidor – SASS, assegurando as condições de acesso aos registros e entendimento de seu conteúdo, devendo ser guardados os mapas anuais dos dados correspondentes por um período não inferior a cinco anos;
XI – as atividades dos profissionais do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho são essencialmente prevencionistas, embora não seja vedado o atendimento de emergência, quando se tornar necessário, entretanto, a elaboração de planos de controle de efeitos de catástrofes, de disponibilidade de meios que visem ao combate a incêndios e ao salvamento e de imediata atenção à vítima deste ou de qualquer outro tipo de acidente estão incluídos em suas atividades.
Art. 19. O chefe do Executivo poderá através de Decreto Regulamentar as questões omissas na presente lei, especialmente sobre a padronização de formulários, atestados e toda forma processual a qual deve atender o servidor quando submetido à Junta Médica Municipal.
Art. 20. Em sendo a Junta Médica contratada por meio de Licitação, diante da escassez de profissionais e atendendo os princípios da economicidade, legalidade, impessoalidade, igualdade, eficiência e outros tantos encartados na Constituição Federal, poderá ainda o Município contratar por meio de licitação equipe multiprofissional para atuar no Serviço de Atenção à Saúde do Servidor – SASS.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 25 de abril de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito