Comissão Permanente de Licitação - CPL · 9 de novembro de 2026
NOTIFICAÇÃO Nº 0001/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
NOTIFICAÇÃO Nº 0001/2026
NOTIFICAÇÃO Nº 0001/2026
João Alfredo/PE, 05 de novembro de 2026.
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO/PE, por intermédio da Gestora de Contratos, Marília Maria da Paixão, matrícula nº 6002-3.
NOTIFICADA: DTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.889.263/0001-85, com sede em Rua Garganela, Nº140, às margens da BR 101, Canavial Ribeirão – PE, CEP CEP: 55520-000, na pessoa de seu representante legal.
ASSUNTO: Notificação por fornecimento de produtos em desconformidade com as especificações contratuais e com risco à segurança dos usuários – determinação de esclarecimentos e de substituição dos bens
REFERÊNCIA:
• Processo Licitatório nº: 00039/2025
• Modalidade: Pregão Eletrônico N° 00012/2025
• Contrato nº: 00031/2026
• Objeto: Registro de Preço para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de mobiliário para as Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de João Alfredo-PE
Senhor Representante Legal,
O MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO/PE, por meio de sua Gestora de Contratos, no exercício das atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução contratual previstas nos arts. 104, III, e 117 da Lei nº 14.133/2021, vem, pela presente, NOTIFICAR formalmente essa empresa acerca das irregularidades constatadas no fornecimento dos bens objeto do contrato em epígrafe, nos termos e para os fins a seguir expostos.
Em 16 de junho de 2026, essa empresa celebrou com a Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação o Contrato Administrativo nº 00031/2026-FME, decorrente do Pregão Eletrônico nº 00012/2025, obrigando-se a fornecer mobiliário destinado às escolas da rede municipal. Nos termos do item 1.3 da Cláusula Primeira, vinculam a contratação, o Termo de Referência, o Edital e a proposta da contratada, de modo que os bens deveriam atender rigorosamente às especificações técnicas ali descritas.
Ocorre que, já nas primeiras utilizações dos bens entregues às unidades escolares, a fiscalização constatou que os produtos não guardam correspondência com as especificações exigidas, notadamente quanto à qualidade dos materiais empregados, à resistência, à durabilidade, à estabilidade e às condições adequadas de uso. Os itens apresentaram quebras e danos estruturais precoces, além de desconforto aos usuários, circunstâncias que revelam, em tese, falhas de fabricação, emprego de materiais inadequados ou insuficiência estrutural incompatível com a finalidade a que se destinam.
A gravidade da situação é acentuada pelo fato de que o mobiliário se destina ao uso diário por estudantes, em sua maioria crianças e adolescentes, além de professores e demais servidores. Cadeiras que cedem, quebram ou perdem a estabilidade expõem os usuários a risco concreto de quedas, lesões e outros acidentes, o que não pode ser tolerado pela Administração, a quem incumbe zelar pela integridade física de quem frequenta os estabelecimentos de ensino.
As ocorrências foram registradas pela fiscalização na forma do art. 117, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e do item 3.2 da Cláusula Terceira do contrato, e encontram-se documentadas no relatório fotográfico anexo (Anexo I), que integra a presente notificação para todos os fins.
Os vícios atingem a totalidade dos itens contratados, abaixo identificados conforme o item 1.2 da Cláusula Primeira do contrato, que somam R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais):
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID
QUANT
VALOR
UNIT
VALOR
TOTAL
7
CADEIRA SOBRE LONGARINA, MATERIAL ASSENTO E ENCOSTO:COMPENSADO MULTILAMINADO, MATERIAL REVESTIMENTO ASSENTO E ENCOSTO:TECIDO 100% POLIÉSTER, COR:AZUL, QUANTIDADE ASSENTOS:4, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:COM PRANCHETA ESCAMOTEÁVEL AGLOMERADO REVESTIDA, MATERIAL ESTOFAMENTO:ESPUMA POLIURETANO INJETADA / MOLDADA, MATERIAL ESTRUTURA:AÇO TEMPERADO, ACABAMENTO SUPERFICIAL LONGARINA:PINTURA EM EPÓXI, COR LONGARINA:PRETA – – CATMAT: 276875
PRÓPRIA
UNID
18
R$ 750,00
R$ 13.500,00
8
CADEIRA SOBRE LONGARINA, MATERIAL ASSENTO E ENCOSTO:COMPENSADO MULTILAMINADO, MATERIAL REVESTIMENTO ASSENTO E ENCOSTO:TECIDO POLIPROPILENO, COR:AZUL ESCURO, QUANTIDADE ASSENTOS:4, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:PRANCHETA ESCAMOTEÁVEL, COMPRIMENTO LONGARINA:2,49 M, LARGURA LONGARINA:0,46 M, MATERIAL ESTOFAMENTO:COMPENSADO MULTILAMINADO – – CATMAT: 274110
PRÓPRIA
UNID
18
R$ 750,00
R$ 13.500,00
VALOR TOTAL: R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS)
O contrato administrativo deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, respondendo cada uma delas pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, conforme dispõe o art. 115 do referido diploma. A entrega de bens que não atendem às especificações técnicas do Edital e do Termo de Referência configura cumprimento irregular da obrigação assumida, e não seu adimplemento.
O art. 119 da Lei nº 14.133/2021 é expresso ao impor ao contratado o dever de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou dos materiais empregados. A mesma obrigação foi expressamente assumida por essa empresa na Cláusula Nona, alínea "e", do contrato, que acrescenta que a substituição deve ocorrer no prazo fixado pela fiscalização. A alínea "d" da mesma cláusula, por sua vez, obriga a contratada a atender às determinações regulares do fiscal, do gestor ou da autoridade superior e a prestar todos os esclarecimentos por eles solicitados.
Registre-se que o item 5.2 da Cláusula Quinta estabelece que o preço contratado já engloba todas as despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto, inclusive frete e seguro, razão pela qual a substituição, o transporte e a retirada dos bens defeituosos não poderão gerar qualquer custo adicional ao Município.
De igual modo, o art. 140, § 1º, da mesma lei autoriza a Administração a rejeitar, no todo ou em parte, o objeto que estiver em desacordo com o contrato, ao passo que o § 2º do mesmo dispositivo esclarece que o recebimento, provisório ou definitivo, não exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do objeto, nem a responsabilidade pela perfeita execução do contrato. No mesmo sentido, o item 3.2.6 da Cláusula Terceira atribui à fiscalização o dever de recusar o fornecimento irregular.
Na Cláusula Nona, alínea "b", essa empresa assumiu responder pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, diploma também eleito pela Cláusula Décima Quarta como fonte subsidiária de interpretação do contrato. Por força dessa disposição contratual, aplica-se à hipótese o art. 18 da Lei nº 8.078/1990, segundo o qual o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam. Tratando-se de vício que compromete a própria estrutura e a segurança dos bens, e de mobiliário essencial ao funcionamento das escolas, autoriza-se a exigência imediata de substituição, nos termos do § 3º do mesmo artigo, precipuamente, em atenção ao prazo decadencial previsto na norma consumerista considerado o vício oculto, manifestado apenas com a utilização.
Diante do exposto, com fundamento no art. 119 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Nona, alíneas "d" e "e", do contrato, fica essa empresa NOTIFICADA para, a contar do recebimento desta:
Apresentar esclarecimentos formais e por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca dos vícios apontados, especialmente quanto à qualidade, à resistência, à durabilidade e à segurança dos produtos, indicando suas causas e instruindo a resposta com a documentação técnica pertinente, tais como fichas técnicas, laudos, certificados de conformidade e termos de garantia dos itens fornecidos;
Substituir integralmente os 36 (trinta e seis) conjuntos dos itens 7 e 8, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, prazo idêntico ao fixado para a entrega original no item 2.5 da Cláusula Segunda, por produtos novos que atendam fielmente às especificações do Edital, do Termo de Referência e do Contrato, sem qualquer ônus para a Administração, inclusive quanto a frete, carga, descarga, montagem e instalação;
Promover, às suas expensas, a retirada dos bens defeituosos das unidades escolares, em data e horário previamente agendados com a fiscalização, ficando vedada a retirada dos itens antes da entrega dos substitutos ou sem o acompanhamento do fiscal do contrato;
Indicar preposto responsável pelo acompanhamento das providências, com nome, telefone e endereço eletrônico, para fins de comunicação com a gestão e a fiscalização do contrato.
Os bens substitutos serão submetidos a novo recebimento, com verificação de sua conformidade com as especificações contratuais, nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser novamente rejeitados se persistirem as desconformidades.
Informa-se, ainda, que, em razão do risco à integridade física dos usuários, a Administração determinou a suspensão do uso e a segregação dos itens que apresentam defeitos ou condições inseguras, medida que perdurará até a efetiva substituição, sem que isso implique aceitação dos bens ou renúncia a qualquer direito do Município.
Fica a notificada advertida de que o silêncio, a apresentação de justificativas insuficientes ou o não atendimento das determinações nos prazos assinalados ensejará a proposição, pela gestão do contrato, de abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade, na forma dos itens 3.3.1 e 3.3.5 da Cláusula Terceira.
A resposta e os documentos que a instruírem deverão ser protocolados na sede da Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação, situada na Rua Severino Adrião Gomes da Silva, s/n, Boa Vista, João Alfredo/PE, ou encaminhados ao endereço eletrônico joaoalfredocpl2025@gmail.com, com menção expressa ao número desta notificação e do Contrato nº 00031/2026-FME.
A presente notificação é expedida sem prejuízo de outras medidas que se mostrem necessárias à proteção do interesse público, à preservação do patrimônio municipal e à segurança dos usuários, inclusive a cientificação do órgão de representação judicial do Município, prevista na Cláusula Oitava, alínea "g", e não implica renúncia, novação ou tolerância quanto a quaisquer obrigações contratuais.
Integra esta notificação o Anexo I – Relatório Fotográfico, que documenta os danos estruturais e as falhas de fabricação constatadas.
Atenciosamente,
MARÍLIA MARIA DA PAIXÃO
Gestora de Contratos
Prefeitura Municipal de João Alfredo/PE