Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1167, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1167, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), destinado a atender as dotações discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.122.0401.2.051 – Gestão Administrativa da Unidade
31900400.500-0000 – Contratação por Tempo Determinado
470.000,00
02.911 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1002.2.091 – Manutenção das Unidades de Saúde, Inclusive Hospital
31900400.500-0000 – Contratação por Tempo Determinado
230.000,00
02.941 – FUMAP
09.272.0901.2.072 – Manutenção das Atividades Previdenciárias
31900100.800-0000 – Aposentadorias e Reformas
1.000.000,00
02.955 – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - FUNDEB
12.361.1210.2.208 – Complementação VAAF 70% - Gestão Administrativa do FUNDEB - Ensino Fundamental
31901100.541-0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
300.000,00
TOTAL
2.000.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar dotações Orçamentárias até o limite de vinte por cento do total da Receita estimada na Lei nº 1.117/2021 (LOA/2022) para atender insuficiências nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320-64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito