Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a criação, institui o Estatuto e cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Agentes de Segurança Município de João Alfredo/PE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criada a Guarda Civil Municipal de João Alfredo, conforme previsto no § 8º, do Art. 144. da Constituição Federal e no Art. 6º da Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais) e ainda no inciso V, do Art. 11, da Lei Orgânica do Município, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Incumbe à Guarda Civil Municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, conforme previsão do Art. 16 da Lei Federal nº. 13.022/2014, combinada com o Art. 6º da Lei Federal nº 10.826/2003, com redação dada pela Lei Federal n° 10.867/2004, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e do Estado.
Art. 3º. São princípios de atuação da Guarda Civil Municipal:
I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III – patrulhamento preventivo;
IV – compromisso com a evolução social da comunidade;
V – uso legal, progressivo e suficiente da força.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. É competência geral da Guarda Civil Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no “caput” abrangem os de uso comum, os especiais e os dominiais.
Art. 5º. São competências da Guarda Civil Municipal:
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos;
II – prevenir e inibir pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra bens, serviços e instalações municipais;
III – atuar preventivamente e permanentemente, no território do município para proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV – exercer competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1977, ou de forma concorrente, mediante convênio com órgãos de trânsito federal ou estadual;
V – proteger o patrimônio ecológico, cultural, histórico, arquitetônico e ambiental do município, inclusive, adotando medidas educativas e preventivas;
VI – prestar socorros públicos e salvamentos e, colaborar com a Defesa Civil do município em suas atividades;
VII – interagir com a sociedade civil para a discussão de solução de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;
VIII – estabelecer parcerias com órgãos estaduais, da união e de municípios vizinhos por meio de celebração de convênios ou consórcios com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
IX – articular-se com órgãos municipais de políticas sociais, visando a adoção de ações interdisciplinares de segurança do município;
X – integrar-se com os demais órgãos do poder de polícia administrativa visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XI – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas;
XII – encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime quando possível e sempre que necessário;
XIII – contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal por ocasião de construção de empreendimento de grande porte;
XIV – desenvolver ações de prevenção primária à violência isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;
XV – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XVI – atuar, mediante ações preventivas, na segurança escolar zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal de forma com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências a Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar, conjuntamente, com os órgãos de segurança pública da União e do Estado e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão, descrito nos incisos do “caput” do Art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS
Art. 6º. A Guarda Civil Municipal terá efetivo limitado ao disposto na Lei Nacional nº 13022/2014, art. 7º, conforme o número de habitantes do Município de João Alfredo/PE.
§ 1º. Fica estabelecido o limite de 3% (três por cento), do efetivo ativo da Guarda Civil Municipal para a cedência de guardas civis municipais a órgãos externos ao Poder Executivo Municipal de João Alfredo, após autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante instrumento de celebração cessão.
§ 2º. Fica estabelecido o limite de 3% (três por cento) do efetivo ativo da Guarda Municipal para a cedência de guardas civis municipais a órgãos externos à Guarda Civil Municipal de João Alfredo, mas dentro do Poder Executivo Municipal de João Alfredo.
§ 3º. Nenhum Poder, órgão ou entidade poderá receber cedência maior que 0,5% (cinco décimos por cento) do efetivo da Guarda Civil Municipal.
§ 4º. Durante o tempo que estiver à disposição de outro órgão ou entidade externo ao Poder Executivo Municipal de João Alfredo, o Agente Municipal de Segurança – AMS, não poderá se submeter a progressão.
Art. 7º. A Guarda Civil Municipal terá os seguintes cargos permanentes, cargos em comissão e funções gratificadas:
Quantitativo
Cargo
Carga Horária
30
Agente Municipal de Segurança
40 horas
Quantitativo
Cargos em Comissão
Carga Horária
1
Comandante
40 horas
1
Subcomandante
40 horas
1
Inspetor
40 horas
1
Corregedor
40 horas
1
Ouvidor
40 horas
§ 1º. Os cargos em comissão terão provimento com base no critério de confiança, sendo de livre nomeação e exoneração por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º. Os cargos em comissão somente serão providos por pessoas que não possuam vínculo com qualquer esfera governamental, a Gratificação de Função destina-se ao servidor, que cedido de outro órgão governamental, preste serviço na Guarda Municipal e a Função Gratificada é específica dos funcionários de cargo permanente regidos pelo presente Plano de Carreira.
Art. 8º. Todos os Cargos em Comissão - CC serão ocupados por membros efetivos do quadro de carreira da guarda civil do município do João Alfredo, conforme exigência da Lei Nacional nº 13022/2014.
§ 1º. Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, tendido o disposto no caput.
§ 2º. Os cargos de carreira de Comandante, Subcomandante e Inspetor, ao término do prazo previsto no parágrafo anterior, enquanto não houver guarda de 1ª classe, poderão ser preenchidos por guarda de 2ª ou 3ª classe.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DAS CLASSES
Art. 9º. Fica instituída a carreira da Guarda Civil Municipal composta pelos cargos de provimento efetivo com suas respectivas classes e padrões.
Art. 10. A carreira única da Guarda Civil é composta das seguintes classes:
I – Comandante;
II – Subcomandante;
III – Inspetor;
VI – Agente Municipal de Segurança de 1ª classe – AMS I;
VII – Agente Municipal de Segurança de 2ª classe – AMS II;
VIII – Agente Municipal de Segurança de 3ª classe – AMS III; e
IX – Agente Municipal de Segurança de 4ª classe – AMS IV.
§ 1º. A graduação de 4ª classe constitui a classe inicial da carreira única da Guarda Municipal.
§ 2º. O alto comando da Guarda Civil compete Comandante da Guarda Municipal.
§ 3º. Todas as classes estão subordinadas hierárquica e funcionalmente ao Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal de João Alfredo, respectivamente;
§ 4º. Os Alunos do Curso Formação de Agente Municipal de Seguranças - ACFAMS, estão subordinadas hierarquicamente ao Agente Municipal de Segurança de 4ª classe, e funcionalmente ao Diretor do Curso de Formação, este subordinado diretamente ao Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal de João Alfredo, respectivamente.
Art. 11. As vagas nas classes da carreira de Agente Municipal de Segurança, destinadas a preenchimento pelos servidores de carreira da Guarda Municipal, serão distribuídas de acordo com as disposições contidas em Decreto Municipal.
SEÇÃO II
DA HIERARQUIA
Art. 12. A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da Guarda Civil Municipal sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem conforme o grau hierárquico.
§ 1º. Hierarquia é a disposição da autoridade em níveis diferenciados dentro da estrutura da Guarda Municipal, sendo que a ordenação se faz por avanços na classe pelos critérios de merecimento e antiguidade.
§ 2º. Disciplina é a fiel observância que se deve dar às leis, regulamentos, normas e atos que fundamentam e justificam a existência da Guarda Civil Municipal, traduzindo-se pelo mais absoluto cumprimento do dever por parte de todos e de modo particular a cada integrante da corporação.
Art. 13. O Comandante da Guarda Civil Municipal, que é a maior graduação que pode chegar o Agente Municipal de Segurança dentro da evolução de seu cargo, será nomeado pelo Prefeito dentre os integrantes da 1ª Classe, em lista tríplice formada pelo órgão de representação da respectiva carreira.
§ 1º. São atribuições do Comandante: dirigir e coordenar o trabalho da corporação na sua parte técnica e administrativa:
I – prestar apoio operacional e disciplinar, em especial, no aspecto do planejamento de ações e de fiscalizações ao serviço sob a responsabilidade da Guarda Civil Municipal;
II – apresentar ao Prefeito propostas de melhorias e adequações referentes ao efetivo, ao orçamento e ao treinamento, bem como programas, projetos e normas de ação:
III – desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição.
§ 2º. O Subcomandante será de livre escolha do Comandante da Guarda Municipal, escolhido entre os ocupantes do cargo da 1ª classe, e substituirá o Comandante nos seus eventuais afastamentos.
§ 3º. Conforme a criação de segmentos especiais da Guarda Civil Municipal, serão criados departamentos, cujos diretores serão indicados pelo seu Comandante.
Art. 14. Ao Inspetor da Guarda Civil compete:
I – distribuir as tarefas dos Agentes Municipais de Segurança e transmitir a estes as ordens emanadas do escalão superior da corporação;
II – fiscalizar o trato dos Agentes Municipais de Segurança para com o público;
III – inspecionar o emprego do armamento, munição e manutenção;
IV – encaminhar ao Subcomandante as dúvidas e os conflitos que não possa solucionar;
V – fiscalizar e fazer rondas periódicas nos postos de serviços;
VI – prestar assistência ao Subcomandante quando este solicitar;
VII – elaborar relatórios mensais e anuais relativos à atividade da Guarda Municipal;
VIII – orientar os Agentes Municipais de Segurança nas situações decorrentes de suas atividades;
IX - inspecionar a apresentação dos guardas em serviços e fora dele desde que uniformizados;
X – dar conhecimento pela via hierárquica ou qualquer outro meio, de ocorrência grave envolvendo membro da Guarda Municipal e determinar as providências que o fato requer dando ciência imediata ao Comandante da Guarda Municipal;
XI - em caso de conflito armado envolvendo membro da Guarda Civil Municipal, comparecer ao local do fato tomando as providências legais cabíveis e comunicar o ocorrido ao superior imediato.
SEÇÃO III
DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA
Art. 16. A Corregedoria é o órgão de controle interno da Guarda Civil Municipal, responsável por auxiliar na orientação, direção, planejamento, coordenação, supervisão, fiscalização dos servidores.
Parágrafo único. Ao Corregedor compete:
I – auxiliar no planejamento e supervisão das atividades dos Agentes Municipais de Segurança exercendo o controle quanto ao comportamento ético, social e funcional dos integrantes da corporação;
II – receber e apurar as comunicações e informações sobre os casos que, em tese configurem infrações;
III – realizar fiscalizações e inspeções;
IV – auxiliar e acompanhar as avaliações dos servidores em estágio probatório;
V – controlar e fiscalizar o uso do armamento dos Agentes Municipais de Segurança, assim como o seu treinamento na forma da legislação vigente;
VI – controlar e fiscalizar o uso da força pelos Agentes Municipais de Segurança na forma da Lei;
VII – articular-se, mediante comunicação aos órgãos competentes para inquérito policial sobre todo e qualquer ato cometido pelos integrantes da Guarda Municipal;
VII – proceder de ofício ao tomar conhecimento sobre denúncias e reclamações e representações, promovendo, de imediato, a instauração de procedimento adequado, requisitando informações, recolhendo provas e indícios e adotando medidas administrativas, cíveis ou criminais cabíveis;
VIII – promover o acompanhamento de inquérito policial ou processo judicial em que haja envolvimento de Agentes Municipais de Segurança.
Art. 17. A Ouvidoria é o órgão de controle externo da Guarda Civil Municipal, com o objetivo de assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, razoabilidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos servidores da Guarda Municipal.
Parágrafo único. Ao Ouvidor compete:
I – receber e dar o devido encaminhamento às denúncias, reclamações, críticas, elogios, representação e notícias sobre irregularidades, omissões ou atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, indecorosos, antiéticos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos atribuídos aos integrantes da Guarda Municipal;
II – articular-se com a Comandante da Guarda Municipal, com a Corregedoria e com os demais órgãos e instituições municipais para o recebimento e apuração de fatos vinculados aos agentes e no desempenho de suas funções;
III – encaminhar sugestões sobre o funcionamento dos serviços da guarda municipal;
IV – auxiliar no estudo, planejamento e desenvolvimento de políticas públicas de segurança;
V – informar os resultados aos interessados, garantindo-lhe orientações e respostas;
VI – estabelecer canais de comunicação com a comunidade que venham a facilitar e agilizar o fluxo das informações e solução de seus pleitos.
SEÇÃO IV
DOS GUARDAS MUNICIPAIS
Art. 18. Aos Agentes Municipais de Segurança de 1ª., 2ª., 3ª. e 4ª. classe, respeitada a ordem hierárquica, competem:
I – executar policiamento preventivo, uniformizado e armado, conforme previsto em lei;
II – exercer a vigilância interna e externa;
III – garantir a segurança para o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
IV – colaborar com a prevenção e combate de incêndios e calamidades públicas;
V – orientar o público em geral quando necessário;
VI – orientar, fiscalizar e controlar o trânsito de pedestres e veículos em vias públicas;
VII – cumprir fielmente as ordens legais emanadas dos superiores hierárquicos;
VIII – exercer outras atividades determinadas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 19. O ingresso na carreira de Agente Municipal de Segurança será feito mediante concurso público de provas e títulos e, concluído com êxito o curso de Formação de Agente Municipal de Segurança, sempre na classe e padrão inicial da carreira.
Art. 20. Constituem requisitos de provimento do cargo inicial da carreira de Agente Municipal de Segurança:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital, Polícia Civil com circunscrição no município de João Alfredo/PE, Polícia Federal com circunscrição no Estado de Pernambuco.
VIII – não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida;
IX – prévia aprovação no concurso público;
X - ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, na categoria “AB”;
§ 1º. Os aprovados no concurso para Agente Municipal de Segurança, para o ingresso na função, deverão submeter-se ao teste de aptidão física e às exigências do Serviço de Biometria Médica do Município.
§ 2º. A aptidão psicológica, referida no inciso VI, será aferida em avaliação mediante instrumentos psicológicos específicos destinados a verificar as características pessoais do candidato e sua adequabilidade às atribuições do cargo, com especial atenção ao porte de arma em conformidade com a legislação vigente, colocando o indicativo “apto” ou “inapto” para o exercício da função de Agente Municipal de Segurança.
§ 3º. Durante o Curso de Formação de Agente Municipal de Segurança, mediante a assinatura do Termo de Compromisso, o candidato deverá observar o regime disciplinar da guarda municipal, cujo descumprimento implicará em desligamento do curso.
§ 4º. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
CAPÍTULO VI
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 21. A investidura em cargo inicial da guarda civil municipal de provimento efetivo será feita mediante aprovação em concurso público de caráter eliminatório e classificatório compreendendo provas e títulos.
Art. 22. O concurso destinado a apurar a qualificação profissional exigida para o ingresso na carreira de guarda municipal poderá ser desenvolvido em etapas conforme dispuser o edital, observadas as características e o perfil do cargo a ser provido, compreendendo:
I – Primeira etapa - provas e títulos;
II – Segunda etapa - prova de aptidão física mediante testes físicos e exames médicos, na forma do edital, de caráter eliminatório;
1ª fase: Exame de saúde;
2ª fase: Avaliação psicológica, na forma prevista em edital;
3ª fase: Teste de Aptidão Física (TAF).
III – Terceira etapa, que consistirá de duas fases:
investigação social, de caráter eliminatório;
curso de Formação de Agente Municipal de Segurança, oferecido pelo Município de João Alfredo, de caráter eliminatório e classificatório.
§ 1º. As provas poderão ser constituídas de questões objetivas e/ou subjetivas, especificando o conteúdo programático do edital, sendo de caráter eliminatório e classificatório;
§ 2º. A prova de títulos será realizada como etapa posterior à prova escrita e, somente apresentarão os títulos, os candidatos aprovados nas etapas anteriores, devendo o edital especificar os títulos admitidos, formas de apresentação e a sua pontuação, sendo estes apenas de caráter classificatório.
§ 3º. Os candidatos classificados nas provas e títulos serão convocados para a prova de aptidão física, devendo o edital indicar o tipo de prova, as técnicas admitidas e o desempenho mínimo para a classificação.
Art. 23. Os candidatos classificados nas provas serão matriculados no Curso de Formação de Agente Municipal de Segurança, em número determinado no edital de abertura do concurso, de caráter eliminatório e classificatório, ainda na condição de candidatos serão denominados Alunos do Curso de Formação de Agente Municipal de Segurança, tendo direito a uma bolsa mensal de apoio à formação no valor de 50% do vencimento-base do Agente Municipal de Segurança de 4ª Classe.
Parágrafo único. Para a ascensão funcional às demais classes deverão ser observados os requisitos previstos e em conformidade com a regulamentação estabelecida nesta lei.
Art. 24. O concurso terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 25. Na realização do concurso serão observadas as seguintes normas básicas:
I – o prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, as exigências ou condições que possibilitam a comprovação, pelo candidato, das qualificações e requisitos constantes das especificações do cargo serão fixados em edital publicado nos termos da lei municipal;
II – não ser abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado na lista da espera em prazo ainda não expirado;
III – aos candidatos assegurar-se-ão todos os meios de recursos, em todas as fases do concurso, conforme dispuser o edital;
IV – para a ocupação dos cargos de guardas municipais, deverá ser observado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para o sexo feminino.
Art. 26. Concluído o Curso de Formação de Agente Municipal de Segurança e obtida a aprovação, o aspirante, no dia da formatura, em ato solene, na presença da tropa, de autoridades, familiares e convidados prestará juramento.
Art. 27. A nomeação, posse e o exercício de cargos serão regulados de acordo com o disposto na legislação que rege os Servidores Públicos Municipais, Lei Estadual nº 6.123/1968, no que não colidir com os dispositivos da presente Lei.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 28. O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, com Curso de Formação de Agente Municipal de Segurança, de caráter classificatório e eliminatório, com no mínimo 950 (novecentas e cinquenta) horas-atividades, inclusas atividades teóricas, práticas e estágio técnico-profissional supervisionado.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça.
Art. 29. É facultada ao Município firmar convênios ou consorciar-se, visando a formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Art. 30. O desenvolvimento na carreira de Agente Municipal de Segurança será feito mediante progressão horizontal e progressão vertical, observadas as regras previstas neste capítulo.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 31. Fica assegurada aos servidores ocupantes de cargo na carreira de Agente Municipal de Segurança a cada 3 (três) anos de efetivo exercício a progressão horizontal na carreira.
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo terão aumento de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico, denominado de avanço, cuja concessão automática se processará por triênio de efetivo exercício.
Art. 32. Terá direito à progressão horizontal o servidor ocupante de cargo na carreira de Agente Municipal de Segurança que:
I – houver completado 3 (três) anos de efetivo exercício no respectivo padrão;
II – houver obtido resultado favorável na última avaliação de desempenho.
§ 1º. Os afastamentos e as licenças consideradas como de efetivo exercício serão computados para o período de que trata o inciso I.
§ 2º. A contagem de tempo para um novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.
§ 3º. Não fará jus à progressão horizontal o servidor ocupante de cargo na carreira de Agente Municipal de Segurança que, no respectivo ano, tenha sofrido penalidades disciplinares.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 33. Fica assegurada aos servidores do cargo de Agente Municipal de Segurança a progressão vertical na carreira, observada a existência de vaga na respectiva classe, bem como:
I – a progressão da classe 4ª para a classe 3ª poderá ser efetivada após o interstício dos 3 (três) anos incluindo período de estágio probatório, de efetivo exercício na respectiva classe, além da juntada de certificados de cursos na área de segurança pública e/ou administrativa de no mínimo de 120 (cento e vinte) horas, além da apresentação de certidão negativa expedida pela Corregedoria e de certidão de antecedentes criminais;
II – a progressão da classe 3ª para a classe 2ª deverá observar o interstício de 4 (quatro) anos de efetivo serviço na respectiva classe, bem como o servidor ter concluído 240 (duzentas e quarenta) horas aulas de curso na área da segurança pública e/ou administrativa, além do programa de formação de inspetores realizado pela própria instituição e apresentação de certidão negativa expedida pela Corregedoria e de certidões de antecedentes criminais;
III – a progressão da classe 2ª para a classe 1ª, deverá observar o interstício de 4 (quatro) anos de efetivo serviço na respectiva classe, bem como o servidor ter concluído 360 (trezentos e sessenta) horas aulas de cursos na área da segurança pública e/ou administrativa e a apresentação de certidão negativa expedida pela Corregedoria e a de antecedentes criminais;
IV – a progressão de uma classe para outra por ato de bravura, ou por condecoração, por fato que tenha colocado em risco incomum a sua própria vida para a preservação da vida de outrem, demonstrando coragem e audácia é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, após apuração e conclusão de procedimento administrativo elaborado por Comissão Especial de Sindicância com parecer favorável ao acesso à condecoração;
V – a progressão de Agente Municipal de Segurança civil “post mortem” por reconhecimento do Município, em virtude de ferimento sofrido no cumprimento do dever, é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, após apuração e conclusão de procedimento administrativo, elaborado por Comissão Especial de Sindicância com parecer favorável à promoção.
§ 1º. Os certificados de curso de capacitação deverão ser chancelados por instituição oficial, devidamente credenciada perante órgão oficial, necessariamente, devendo constar o nome da instituição promotora, o nome do aluno, o quantitativo de horas/aulas, o conteúdo programático, o período de realização e assinaturas e/ou selo pertinentes.
§ 2º. Para efeito da progressão de que trata este artigo, serão aceitos os cursos realizados após o ingresso no cargo de Agente Municipal de Segurança.
§ 3º. Os totais de horas/aulas referidos nos incisos de I a IV deste artigo poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de duração de vários cursos obedecendo o limite de 15 (quinze) horas por curso.
Art. 34. As progressões verticais serão procedidas, anualmente, no mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Para as promoções com vigência a partir de 1º de janeiro, serão consideradas as vagas ocorridas até novembro imediatamente anterior.
Art. 35. A vacância do cargo a ser preenchido por progressão vertical ocorrerá:
I – do falecimento do integrante na carreira;
II – da publicação do ato de exoneração do integrante da carreira:
III – da publicação do ato de aposentadoria;
IV – da readaptação;
V – da posse em outro cargo inacumulável;
VI – da perda do cargo por decisão judicial.
Art. 36. Os efeitos financeiros das progressões verticais serão computados a partir do primeiro dia do mês de janeiro de cada ano.
Art. 37. Terá preferência para efeito da progressão vertical o servidor mais antigo na carreira única de Agente Municipal de Segurança.
§ 1º. Será considerado o mais antigo na carreira aquele que primeiro tomou posse no cargo de Agente Municipal de Segurança.
§ 2º. Entre os que tomaram posse na mesma data, será considerado o mais antigo aquele que tiver mais tempo de serviço efetivo na guarda municipal.
§ 3º. Se ocorrer empate será considerado o mais antigo aquele que obteve o maior desempenho no curso de formação.
§ 4º. Se ainda permanecer o empate será considerado o mais antigo o mais idoso.
§ 5º. Em igualdade de classe, terá precedência o que contar com maior tempo de serviço na mesma classe.
§ 6º. A listagem de antiguidade dos servidores da Guarda Civil Municipal deverá ser atualizada, anualmente, no mês de janeiro e ser divulgada para notoriedade de todos os interessados.
§ 7º. Para efeito de progressão de que trata este artigo, consideram-se como de efetivo exercício os períodos de licenças e afastamentos renumerados, em conformidade com a Lei, porém, não serão considerados faltas injustificadas, licença sem vencimento e os períodos de cedência para outros órgãos da administração direta e indireta do município ou outras esferas de poder público.
CAPÍTULO IX
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 38. Sem prejuízo de outros adicionais e vantagens previstas aos funcionários públicos municipais de João Alfredo, em leis especiais, a remuneração dos servidores de carreira da Guarda Civil Municipal compreende o vencimento e gratificação pelo regime especial do trabalho previsto em lei.
§ 1º. O vencimento não exclui a percepção, os termos da legislação específica das seguintes espécies de remuneração:
I – décimo terceiro salário;
II – adicional de férias;
III – abono de permanência nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal;
IV – retribuição pelo exercício de atribuições de direção, de chefia e de assessoramento.
§ 2º. As diárias e demais parcelas indenizatórias serão pagas na forma e nos casos previstos em leis próprias do quadro geral de servidores da Prefeitura Municipal, independentemente da remuneração.
Art. 39. O valor do vencimento básico dos cargos existentes nas classes da carreira de Agente Municipal de Segurança de João Alfredo está previsto no ANEXO I desta Lei.
Art. 40. O guarda civil que for designado para o exercício de função de confiança fará jus a gratificação correspondente.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES, DOS ADICIONAIS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS
Art. 41. É assegurado ao servidor efetivo da Guarda Civil Municipal, em efetivo exercício do serviço, além de outras previstas nesta lei e na Lei que rege o Servidor Público Municipal, as seguintes gratificações:
I - Gratificação de Risco de Vida, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-base de Agente Municipal de Segurança;
II - Gratificação de Condutor de Viatura, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-base para Agente Municipal de Segurança legalmente habilitado na categoria “A” para motociclistas, e categoria compatível para condução de veículo de emergência conforme o porte do veículo para demais condutores de viaturas, conforme Código de Trânsito Brasileiro, com curso para Condutores de Veículos de Emergência/Direção Defensiva, devidamente comprovado através de certificado emitido por instituição registrada nos órgãos competentes, devidamente cadastrado e durante o exercício da função;
III. Gratificação de Incentivo a Titulação, com valor não cumulativo de:
a. 5% (cinco por cento) do salário base de AMS III, para o AMS que atingir titulação reconhecida no nível de graduação;
b. 10% (dez por cento) do salário base de AMS III, para o AMS que atingir titulação reconhecida no nível de pós-graduação (estrito ou lato sensu);
c. 15% (quinze por cento) do salário base de AMS III, para o AMS que atingir titulação reconhecida no nível de doutorado; e
d. 20% (vinte por cento) do salário base de AMS III, para o AMS que atingir titulação reconhecida no nível de pós-doutorado.
Art. 42. É assegurado ao servidor efetivo da Guarda Civil Municipal, que se enquadre em situações nas quais faça jus ao benefício, não incorporável ao salário-base, o seguinte adicional:
I - Adicional noturno para serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, acrescendo 25% (vinte e cinco por cento) ao valor-hora de cada hora trabalhada em tal período.
Art. 43. As diárias e ajuda de custo são devidas de acordo com a Lei Municipal nº 867/2009 (Lei das diárias).
Art. 44. As vantagens, descontos, limites, consignações ou acréscimos na folha de pagamento do Agente Municipal de Segurança só poderão ser efetuadas em estrita observância da legislação ou quando devidamente autorizados pelo servidor, salvo por ordem judicial.
Art. 45. Fica assegurado ao Agente Municipal de Segurança, além dos benefícios constantes nesta Lei, as vantagens previstas na Lei que rege os Servidores Públicos Municipais, desde que não concorrentes.
TÍTULO II
DO ESTATUTO E DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 46. O Regime Jurídico, para efeito desta Lei é o conjunto de direitos, deveres, proibições constitucionais pertinentes e preceitos legais e regulamentares entre o Município e os Servidores da carreira da Guarda Civil Municipal de João Alfredo/PE.
Art. 47. A avaliação de desempenho dos servidores ocupantes de cargos na carreira da guarda civil será realizada de forma contínua e formalizada, anualmente, por Comissão Disciplinar composta por:
I – um representante da Corregedoria;
II – um representante da Ouvidoria;
III – um inspetor;
IV – um guarda civil representando os servidores Agente Municipal de Segurança.
§ 1º. Os representantes da Corregedoria e Ouvidoria serão indicados pelo Comandante da Guarda Municipal.
§ 2º. O Inspetor é membro nato da Comissão e indicado pelo Comandante.
§ 3º. O representante dos servidores é indicado pela entidade de classe de Agente Municipal de Segurança.
§ 4º. A participação na Comissão de que trata este artigo não será, por qualquer forma de pretexto, remunerado, por constituir relevante serviço público municipal.
Art. 48. Caberá ao Inspetor, fornecer relatórios e demais informações necessárias à avaliação de desempenho do servidor.
Art. 49. Os critérios para avaliação de desempenho dos servidores são os seguintes:
I – assiduidade/pontualidade;
II – compromisso com a moral;
III – conhecimento/qualidade;
IV – iniciativa/coragem;
V – espírito de corpo/liderança;
VI – organização/planejamento;
VII – profissionalismo;
VIII – produtividade/eficiência;
IX – caráter/honra;
X – camaradagem/lealdade;
XI – hierarquia;
XII – disposição para o serviço.
§ 1º. Considerar-se-á positiva a Avaliação de Desempenho em que o servidor obtiver, no mínimo, 56 (cinquenta e seis) pontos.
§ 2º. Os parâmetros da Avaliação de Desempenho serão estabelecidos em instrumento próprio editado pela Secretaria Municipal de Administração.
CAPÍTULO I
DA ESTABILIDADE E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 50. O ocupante de cargo de carreira de Agente Municipal de Segurança sujeitar-se-á a estágio probatório, por período de 03 (três) anos, a partir do exercício efetivo.
Art. 51. As condições, requisitos, períodos de avaliação e critérios a serem obedecidos serão regidos por normativa própria do Município, cabendo, contudo, à Guarda Civil Municipal realizar a avaliação e encaminhar à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 52. O Agente Municipal de Segurança estável poderá ser demitido em virtude de decisão da Corregedoria e solução final do Chefe do Poder Executivo, mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa e contraditório, nos casos de envolvimento em delitos e denunciados na justiça comum, devendo a Autoridade Superior determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar tão logo tenha conhecimento dos fatos, independentemente do processo ou sentença a que venha a ser submetido no âmbito penal.
Art. 53. Durante o estágio probatório, poderá o Agente Municipal de Segurança ser exonerado, no interesse do serviço público, após avaliação da Comissão Disciplinar, observado o devido processo legal, direito a ampla defesa e contraditório, nos seguintes casos:
I – inassiduidade;
II – indisciplina;
III – ineficiência;
IV – inidoneidade moral;
V – insubordinação;
VI – impontualidade;
VII – inaptidão física verificada em Testes de Aptidão Físico anual, que o incompatibilize com a natureza da função;
VIII – má conduta;
IX – inaptidão psicológica, atestado por junta médica habilitada;
X – cometimento de crime ou delito penal doloso, após devidamente transitado em julgado o respectivo processo penal;
XI – irresponsabilidade;
XII – falta de iniciativa;
XIII – indiscrição;
XIV – desrespeito aos direitos humanos, e;
XV – inaptidão profissional.
§ 1º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do Agente Municipal de Segurança representará à autoridade competente, a qual deverá dar vista ao Agente Municipal de Segurança, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 54. Se o Agente Municipal de Segurança for considerado inapto pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, o Presidente da Comissão, encaminhará a autoridade julgadora, os autos do processo administrativo disciplinar, juntando ao ofício o pedido, o motivo e os fundamentos da decisão, notificando-o para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, competindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a lavratura de ato de demissão, à luz da legislação vigente.
Parágrafo único. Nenhum Agente Municipal de Segurança poderá ser dispensado sem Processo Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurada contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO II
DA CARGA HORÁRIA E DA FREQUÊNCIA
Art. 55. A carga horária de trabalho dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal é de 180 (cento e oitenta) horas mensais, que podem ser desempenhadas em regime de jornada diária ou escala de plantões.
Art. 56. Havendo comprovada e justificada necessidade do serviço que faça extrapolar a carga horária mensal de 180 (cento e oitenta) horas, poderá, excepcionalmente e mediante registro, haver carga complementar remunerada de até 50 (cinquenta) horas, vedada a reiteração imotivada.
Art. 57. Fica instituída a permuta de serviço, desde que:
I - solicitada por ambos os permutandos, aos respectivos responsáveis pelos plantões, com antecedências mínima de 72 (setenta e duas) horas;
II - ser de no máximo 3 (três) plantões mensais, consecutivos ou alternados;
III - ter anuência dos responsáveis pelos plantões de ambos os permutandos, com autorização do subinspetor;
IV - não ter o guarda municipal apresentado nos últimos 30 (trinta) dias falta em serviço
Parágrafo único. Se um dos permutandos não cumprir a sua parte na data programada, por motivos de força maior, será agendada nova data a critério do responsável pelo plantão que sofreu a falta do guarda municipal, sem prejuízo da comunicação dos fatos à Corregedoria para apurar a falta em serviço.
Art. 58. A frequência será apurada diariamente pelos supervisores diretos, informadas imediatamente e por escrito as faltas e atrasos existentes ao seu superior imediato.
§ 1º. Nos registros de faltas ou atrasos deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração dos motivos.
§ 2º. Fica estabelecida a tolerância de até 15 (quinze) minutos caso o servidor venha a chegar atrasado para assumir o serviço para o qual esteja escalado, desde que o atraso não seja contumaz.
CAPÍTULO II
DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA
Art. 59. Os servidores efetivos da Guarda Civil Municipal poderão ser escalados para jornadas extraordinárias de serviço, guardando o limite máximo de 50 (cinquenta) horas a cada mês, que poderão ser cumpridos em escalas de até 10 (dez) horas.
Art. 60. A cada serviço de jornada extraordinária, o servidor terá direito a uma cota de Gratificação Especial de Eventos, no valor de 1/15 (um, quinze avos) do seu salário-base.
Art. 61. Será acrescido o percentual de 30% (trinta por cento), ao valor de 1/15 (um, quinze avos) do salário-base do beneficiário, quando se tratar de jornada extraordinária durante feriados Juninos, de Carnaval, Natal e Ano Novo.
Art. 62. A Gratificação Especial de Eventos não se incorpora ao vencimento-base em qualquer hipótese.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E PRERROGATIVAS
SEÇÃO I
DO CONTROLE
Art. 63. O funcionamento da Guarda Civil Municipal será acompanhado pela Corregedoria e Ouvidoria, com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I – controle interno exercido pela Corregedoria;
II – controle externo exercido pela Ouvidoria com caráter de total independência.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS
Art. 64. São direitos do Agente Municipal de Segurança:
I – a estabilidade, quando concursado com 03 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço, se apto no estágio probatório, nas condições e limitação impostas na legislação específica;
II – a ocupação de função correspondente ao seu nível ou classe, respeitando a existência de vagas;
III – a percepção de vencimentos e outros direitos previstos em Lei, observado sua Legislação própria ou o Estatuto do Servidor Público Estadual – Lei Estadual nº 6123/1968, no que couber;
IV – a ascensão funcional, obedecidos os requisitos básicos contidos em Lei;
V – a aposentadoria e inatividade, nos termos da Lei;
VI – as férias, afastamentos temporários do serviço e licenças;
VII – a exoneração e o licenciamento voluntários, cumprido o interstício mínimo a que se obriga a servir a municipalidade;
VIII – a assistência social, psicológica e jurídica, quando relacionados com a função;
IX – a seguro de vida que deverá cobrir situações de invalidez parcial ou total e morte;
X – a folga intransferível do serviço no exato dia de sua data natalina, caso esteja escalado;
XI – a auxílio natalidade, no valor de um salário-base do servidor, a ser requerido em até 30 (trinta) dias do nascimento do filho do servidor, mediante comprovação pelo registro de nascimento;
XII – ao porte de arma quando em serviço e, respeitada a legislação vigente.
Parágrafo único. O porte de arma quando em serviço, a que se refere esta lei, diz respeito ao uso de armamento pertencente à Instituição.
Art. 65. Os cargos de funções gratificadas deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira da Guarda Civil, utilizando-se para tal, os critérios de meritocracia, capacitação, formação técnica e de liderança proativa.
Art. 66. Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento da Guarda Civil os cargos correspondentes as funções gratificadas poderão ser providos por cargos comissionados por pessoas estranhas ao quadro de carreira, com experiência ou formação na área de segurança pública.
Parágrafo único. Para a ocupação dos cargos de carreira da guarda civil municipal deverá ser observado a reserva mínima do percentual de 5% (cinco por cento) do sexo feminino em relação ao total do efetivo provido.
Art. 67. Aos Agentes Municipais de Segurança é autorizado o porte de arma de fogo nos termos da legislação federal e conforme o disposto nesta Lei.
Parágrafo único: O Agente Municipal de Segurança terá suspenso o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica ou psicológica, decisão judicial ou justificativa da adoção de medida por decisão superior.
Art. 68. O Município oficiará a Agência Nacional de Telecomunicações pela criação da Guarda Civil para obtenção de uma linha telefônica de nº 153 e faixa exclusiva de faixa de rádio.
Art. 69. A Guarda Civil Municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados na cor azul-marinho conforme estabelece a Lei Federal nº 13.022/2014 e nos termos de decreto editado pelo Prefeito Municipal.
Art. 70. Elogios oficiais de autoridades públicas e do Comandante da Guarda Municipal pelos bons trabalhos prestados por atos e ações que engrandeçam a Guarda Civil Municipal, bom comportamento, assiduidade e bravuras, constarão nos assentamentos do Agente Municipal de Segurança e serão valorados de acordo com esta Lei para promoção por merecimento.
CAPÍTULO V
DAS CONDUTAS
SEÇÃO I
DA CONDUTA ÉTICA, DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 71. Além dos deveres e proibições previstos no Estatuto dos Servidores Estaduais, os integrantes da Guarda Civil Municipal se submetem às condutas definidas nesta Lei.
Art. 72. São condutas a serem observadas pelos servidores da Guarda Civil Municipal:
I – tratar com respeito, cortesia e atenção os usuários do serviço público, os demais servidores e agentes públicos;
II – ser assíduo e pontual no serviço;
III – manter sigilosos os assuntos da sua atividade profissional;
IV – observar as normas legais e regulamentos;
V – executar as ações de acordo com a orientação superior e com os protocolos operacionais;
VI – participar efetivamente dos treinamentos, capacitações e qualificações de uso diferenciado da força e demais atividades de qualificação da segurança pública;
VII – fornecer, quando requerido e autorizado por lei, informações precisas e corretas;
VIII – levar ao conhecimento da autoridade, imediatamente superior, as irregularidades, ilegalidades, omissões ou abuso de poder que tenha conhecimento, indicando, quando possível, elementos de prova para efeito de apuração em processo apropriado;
IX – usar e manter o uniforme limpo, em condições adequadas, completo bem como prezar pelo asseio pessoal;
X – o uniforme e a identificação são de uso obrigatório e imprescindível em todas as situações;
XI – executar, prontamente, as ordens legais sendo assegurado o direito de esclarecimento por escrito, quando não em situações de emergência;
XII – zelar pela aplicação da Lei e o uso do bom senso.
Parágrafo único: Quando o servidor se deparar com ato, ou ordem superior, contrário aos princípios e deveres previstos nesta lei, não será obrigado a cumpri-los, devendo fundamentar seu ato por escrito na primeira oportunidade possível.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 73. As infrações disciplinares previstas nesta Lei, quanto a sua natureza são classificadas em:
I – leves;
II – médias;
III – graves.
Art. 74. As infrações disciplinares consideradas de natureza leve são:
I – deixar de comunicar ao superior hierárquico a não execução de ordem legal recebida;
II – faltar ou chegar atrasado ao serviço, para o qual esteja escalado ou em virtude de horário de expediente ou deixar de comunicar, com a devida antecedência, ao superior a que estiver subordinado a impossibilidade de comparecimento ao serviço designado, salvo por justo motivo;
III – permutar serviço sem a devida autorização superior;
IV – não primar pela limpeza do uniforme, pela apresentação e asseio pessoal;
V – sobrepor ao uniforme, inclusive à cobertura, insígnia de sociedades particulares, entidades religiosas, políticas, bem como medalhas esportivas;
VI – deixar de cumprir ou de fazer cumprir as normas regulamentares na esfera de suas atribuições;
VII – deixar de cumprir ordem no prazo legal determinado por superior, salvo por motivo justificado;
VIII – utilizar viatura da instituição para fim diverso do uso exclusivo em serviço;
IX – dar informações inexatas, alterar ou desfigurar a verdade;
X – ceder ou emprestar a insígnia ou carteira de identidade funcional;
XI – manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação, exceto em razão de serviço;
XII – deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica ou psicológica determinada por lei ou por autoridade competente;
XIII – afastar-se do município, sem autorização superior, salvo por imperiosa necessidade.
Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo, será classificado para infração de natureza média conforme a culpabilidade do agente, caso ocorra lesão ao patrimônio público como causa da conduta do infrator.
Art. 75. As infrações disciplinares consideradas de natureza média são:
I – condutas dolosas tipificadas como infração de menor potencial ofensivo;
II – deixar de comunicar ou permitir o cometimento de ato ou fato irregular que venha presenciar ou de que tenha conhecimento quando não lhe couber intervir;
III – deixar de dar informações em processos quando lhe competir;
IV – deixar de cumprir ou retardar ordem por espírito de insubordinação;
V – determinar ou executar serviço não previsto em lei ou regulamento;
VI – encaminhar ao superior hierárquico documento comunicando infração disciplinar inexistente ou não tipificada em lei;
VII – afastar-se, imotivadamente, do serviço ou local onde deva se encontrar por força de ordens ou disposições legais;
VIII – representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;
IX – dirigir a viatura da Guarda Municipal com imprudência, negligência ou imperícia;
X – responder em serviço por qualquer modo desrespeitoso a servidor público ou a qualquer pessoa;
XI – não ter o devido zelo com os bens pertencentes a Guarda Municipal ou ao patrimônio público em geral;
XII – apresentar-se para o serviço em estado de embriaguez alcóolica ou de substâncias de efeitos análogos, ressalvados os casos comprovados como patológicos merecedores de tratamento especializado;
XIII – simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever;
XIV – deixar de tratar superior hierárquico, pares e subordinados com o devido respeito e urbanidade;
XV – não portar arma adequada à função quando em serviço;
XVI – interpor ou traficar influências alheias à Guarda Municipal para solicitar acessos, remoções, promoções ou comissionamentos.
Art. 76. As infrações disciplinares consideradas de natureza grave são:
I – condutas dolosas tipificadas como crime de maior potencial ofensivo;
II – fazer uso do cargo ou função da Guarda Municipal para cometer assédio sexual ou moral;
III – usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
IV – fazer uso do cargo ou função para cometer abuso de poder;
V – usar arma de fogo em serviço que não seja fornecida pela instituição;
VI – realizar disparo de arma de fogo com negligência, imprudência ou imperícia com o resultado morte ou lesão à integridade física de outrem;
VII – ofender, provocar ou desafiar superior hierárquico, igual ou subordinado;
VIII – praticar agressão física contra superior hierárquico, igual ou subordinado;
IX – imputar falsamente a cidadão crime de desacato;
X – extraviar ou danificar o armamento de que tenha carga em razão do serviço;
XI – extraviar ou danificar material ou documento sob sua guarda em razão da função ou ordem recebida;
XII – negligenciar na proteção de minorias ou grupos potencialmente vulneráveis, assim definidas em lei;
XIII – usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra classe social, raça, credo ou de orientação sexual;
XIV – infligir, instigar, tolerar ou ser coautor de tortura ou atos cruéis, desumanos ou degradantes;
XV – participar de gerência ou administração de empresa privada de segurança por incompatível com a função de guarda civil;
XVI – portar-se de modo inconveniente em lugar público ou de acesso ao público de modo a comprometer a imagem da corporação;
XVII – praticar ato definido como infração penal que por natureza o incompatibilize para o exercício da função de guarda civil;
XVIII – abandonar o cargo, sem justa causa, ausentando-se do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
XIX – faltar ao serviço, sem causa justificável, por mais de 60 (sessenta) dias intercaladamente durante 1 (um) ano;
XX – receber, exigir ou solicitar propinas ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto em razão da função do cargo;
XXI – não observar o previsto no artigo 301 do Código de Processo Penal;
XXII – eximir-se do cumprimento do dever por covardia.
CAPÍTULO VI
DA APURAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES
Art. 77. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1º. No caso de infração penal, a sindicância será instaurada independentemente ao procedimento policial.
§ 2º. Deverão ser, obrigatoriamente, encaminhadas à Corregedoria as sindicâncias que ensejarem a instauração de processo administrativo disciplinar.
SEÇÃO I
DA SINDICÂNCIA
Art. 78. O superior hierárquico que tiver conhecimento de irregularidade cometida por servidor da Guarda Civil Municipal é obrigado promover sua apuração por meios sumários no prazo de 07 (sete) dias ou comunicar ao superior imediato, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de se tornar conivente.
§ 1º. Será nomeado sindicante um servidor da Guarda Municipal de hierarquia superior a do sindicado.
§ 2º. O servidor da Guarda Civil Municipal conforme a repercussão do fato e/ou gravidade da transgressão poderá ser afastado, preventivamente, das funções, sem prejuízo dos vencimentos, até a conclusão da sindicância.
§ 3º. O servidor afastado, preventivamente, poderá ter retida a arma e a carteira de identidade funcional a juízo do superior hierárquico ou por proposição da autoridade sindicante, uma vez reconhecida esta providência.
Art. 79. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 80. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 81. A sindicância concluída conterá o relatório que especifique:
I – data e modo por que a autoridade sindicante teve ciência da irregularidade;
II – versão do fato em todas as suas circunstâncias;
III – indícios e elementos de prova apurados;
IV – depoimentos de vítima (s) se houver, testemunhas e do servidor sindicado;
V – conclusão e enquadramento legal, quando for o caso.
§ 1º. Conclusa a sindicância será encaminhada ao superior que determinou a abertura da sindicância no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º. A aplicação da penalidade, sendo o caso, ou encaminhamento para processo administrativo quando a transgressão ensejar este procedimento deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento dos autos conclusos da sindicância.
Art. 82. A abertura de sindicância para a apuração de eventual irregularidade cometida por servidor da Guarda Civil Municipal ocorrerá, também por determinação do Prefeito Municipal, do Comandante da Guarda Municipal, do Inspetor ou do superior imediato do servidor.
Art. 83. A sindicância administrativa poderá ser proposta pela Corregedoria ou pela Ouvidoria, por aporte naqueles órgãos, fato que constitua infração disciplinar cometida por servidor da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. A Corregedoria ou a Ouvidoria, no caso deste artigo, deverá encaminhar ao Comandante da Guarda Municipal expediente contendo a narração do fato, suas circunstâncias e prova testemunhal com vistas a sua apuração.
SEÇÃO II
DO INQUÉRITO POLICIAL
Art. 84. Se a transgressão imputada ao servidor constituir infração penal, deverá ser feito o devido registro da ocorrência na Polícia Civil para instauração do procedimento adequado.
Parágrafo único: O procedimento policial poderá ser acompanhado pela Corregedoria por se tratar de relevante interesse do Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 85. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 86. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no art. 78 desta lei, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado
Art. 87. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 88. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 89. Nas ocorrências infracionais envolvendo o uso de arma de fogo e naquelas classificadas como de natureza grave, o Comandante da Guarda Municipal poderá, imediatamente ao conhecimento do fato, afastar preventivamente o servidor envolvido dos trabalhos externos por até 90 (noventa) dias ou até o final do processo administrativo disciplinar.
§ 1º. A critério do Comandante da Guarda Municipal ou por recomendação da Corregedoria, poderá ser recolhida a arma de serviço do servidor envolvido na ocorrência.
§ 2º. A Corregedoria, por conveniência da instrução processual, poderá solicitar o afastamento preventivo do servidor acusado no PAD ao Comandante da Guarda Municipal, fundamentando o pedido.
§ 3º. O afastamento previsto neste artigo não caracteriza penalidade.
Art. 90. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 91. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SUBSEÇÃO I
DO JULGAMENTO
Art. 92. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Parágrafo único. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 93. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único: Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 94. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
SUBSEÇÃO II
DA REVISÃO
Art. 95. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 96. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 97. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 98. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Comandante da Guarda Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido autoridade competente de onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão.
Art. 99. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 100. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 101. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 102. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 106.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 103. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
CAPÍTULO VII
DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 104. São penas disciplinares:
I – advertência;
II – repreensão;
III – suspensão;
IV – demissão.
Art. 105. A competência para a aplicação das penalidades será:
I – pelo Chefe do Poder Executivo nos casos de suspensão superior a 30 (trinta) dias ou demissão;
II - pelo Comandante da Guarda Municipal, nos casos de advertência, repreensão ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
Art. 106. A aplicação de penalidades pelas transgressões disciplinares constantes desta Lei, não exime o servidor da obrigação de indenizar os prejuízos causados ao Município.
Art. 107. Na aplicação das penalidades serão considerados:
I – a repercussão do fato;
II – danos ao serviço público decorrente da transgressão;
III – causa de justificação;
IV – circunstâncias atenuantes;
V – circunstâncias agravantes.
§ 1º. São causas de justificação:
I – motivo de força maior;
II – ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, de ordem ou da segurança pública;
III – ter sido cometida a transgressão em legítima defesa própria, de terceiro, ou em obediência à ordem superior, não manifestamente ilegal, ou quando pelas circunstâncias não for exigível outra conduta;
§ 2º. São causas atenuantes:
I – boa conduta funcional;
II – relevância dos serviços prestados;
III – ter sido cometida a transgressão em defesa de direito próprio ou de terceiros ou para evitar mal maior;
§ 3º. São causas agravantes:
I – má conduta funcional;
II – prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;
III - reiteração;
IV – reincidência;
V – ter sido praticada a transgressão em conluio com duas ou mais pessoas, durante a execução do serviço, em presença de subordinado ou em público;
VI – ter sido praticada a transgressão com premeditação ou com abuso de autoridade.
Art. 108. Não haverá punição quando, no julgamento da transgressão, for reconhecida qualquer causa de justificação.
Art. 109. A pena de advertência será aplicada verbalmente, em caráter pessoal e reservado, nos casos de falta leve, não constando dos assentamentos funcionais.
Art. 110. A repreensão será aplicada por escrito nos casos de reiteração de falta leve, devendo constar dos assentamentos funcionais.
Art. 111. O ato de imposição da penalidade mencionará o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 112. Com exceção da primeira advertência verbal sobre o mesmo fato, todas as penalidades deverão constar dos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 113. A pena de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, acarretará na perda dos direitos e da remuneração decorrentes do exercício do cargo e será aplicada:
I – de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias no caso de falta grave;
II – de 11 (onze) a 30 (trinta) dias, no caso de falta média;
III – de 01 (um) a 10 (dez) dias no caso de falta leve.
Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, obrigando-se, neste caso, o servidor a permanecer no exercício do cargo, com direito a percepção de 2/3 (dois terços) da respectiva remuneração.
Art. 114. A pena de demissão poderá ser aplicada pela prática das transgressões previstas no artigo 75, incisos II, VI, VII, VIII, IX, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XII.
CAPÍTULO VIII
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 115. A Divisão Administrativa organizar-se-á da seguinte forma:
I – setor administrativo;
II – setor de instrução;
III – setor de radiocomunicação;
IV – setor de apoio logístico;
V – setor de trânsito;
VI – setor de inteligência.
SUBSEÇÃO I
DO SETOR ADMINISTRATIVO
Art. 116. O Setor Administrativo será responsável pelo serviço burocrático da Guarda, competindo-lhe:
I – controlar a programação de férias e frequência de todo o efetivo;
II – elaborar e controlar os prontuários do efetivo;
III – executar a programação das atividades da administração de pessoal;
IV – registrar e ter o controle dos bens patrimoniais;
V – executar todas as atividades financeiras;
VI – colaborar na elaboração de propostas;
VII – organizar e manter atualizado o arquivo de documentos;
VIII – executar outros serviços que se fizerem necessários;
IX – executar as atividades de protocolo;
X – elaborar relatórios e mapas mensais e anuais relativos às atividades da Guarda;
XI – apoiar os trabalhos das comissões;
XII – executar todos os demais serviços administrativos.
SUBSEÇÃO II
DO SETOR DE INSTRUÇÃO
Art. 117. O Setor de Instrução destina-se à formação, aperfeiçoamento e especialização da Guarda, cabendo-lhe:
I – coordenar as atividades de ensino e instrução;
II – apresentar proposta de Plano de Ensino para os cursos de formação, ingresso e ascensão na carreira e ainda de cursos de atualização para o efetivo;
III – apresentar propostas e coordenar novos cursos de extensão profissional;
IV – controlar a frequência e o aproveitamento dos guardas municipais nos referidos cursos;
V – realizar pesquisas e organizar a biblioteca do setor;
VI – controlar a frequência dos instrutores, bem como recomendar a substituição destes quando necessário;
VII – elaborar calendário e programação dos cursos.
§ 1º. O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação específica com matriz curricular compatível com suas atividades.
§ 2º. Para fins do disposto no parágrafo anterior poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para a formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional Pública de Segurança (SENASP) do Ministério de Justiça.
Art. 118. É Facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda.
§ 1º. O Município poderá firmar convênio ou consorciar-se com outros municípios, visando o atendimento do disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º. O Município poderá, mediante convênio com o Estado, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos municípios conveniados.
§ 3º. O órgão referido no parágrafo anterior não pode ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
SUBSEÇÃO III
DO SETOR DE RADIOCOMUNICAÇÃO
Art. 119. O Setor de Radiocomunicação é responsável pelo serviço operacional do fluxo de mensagens e manutenção de todo o sistema de radiocomunicação da Guarda Civil Municipal, cabendo- lhe:
I – centralizar, controlar e fiscalizar o sistema de radiocomunicação e telefonia;
II – intermediar, transmitir, receber, retransmitir e apoiar, pelo sistema de radiocomunicação, todos os serviços operacionais;
III – registrar e manter atualizadas as planilhas de controle de mensagens, atendimentos e deslocamentos de viaturas;
IV – acionar os recursos necessários a fim de apoiar ocorrências que exijam atendimento urgente, informando o superior de serviço;
V – as normas de operação do sistema de radiocomunicação obedecerão as disposições estabelecidas, normas técnicas e ordens de serviço.
Parágrafo único. A Agência Nacional de Telecomunicações destinará linha telefônica de nº. 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio.
SUBSEÇÃO IV
DO SETOR DE APOIO LOGÍSTICO
Art. 120. Compete ao Setor de Apoio Logístico:
I – registrar, controlar e manter atualizado o fluxo de entrada e saída de materiais e equipamentos de distribuição diária;
II – prover manutenção dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade;
III – registrar em planilhas específicas o controle de armas e da munição;
IV – manter fichas de controle das viaturas;
V – manter as viaturas em condições de funcionamento;
VI – fiscalizar os serviços de limpeza das instalações;
VII – controlar, armazenar e distribuir materiais de expedientes, uniformes e demais equipamentos.
SUBSEÇÃO V
DO SETOR DE TRÂNSITO
Art. 121. Compete ao Setor de Trânsito:
I – registrar e controlar a distribuição dos Autos de Infrações de Trânsito - AIT;
II – controlar e arquivar os Autos de Infrações de Trânsito já lavrados;
III – digitar e implantar no sistema os AITs, após conferência e correção;
IV – emitir 2ª via da notificação quando solicitado;
V – protocolar os recursos de infrações e anexar histórico para julgamento;
VI – manter registrado os dados sobre autuações e elaborar estatísticas;
VII – controlar e manter atualizada planilha de veículos recolhidos e liberados;
VIII – encaminhar recursos para a JARI;
IX – elaborar estatísticas de acidentes e trânsito;
X – realizar levantamento de locais de maior fluxo de veículos e de acidentes de trânsito;
XI – administrar a sinalização do trânsito nas vias públicas;
XII – elaborar projetos de melhorias à mobilidade urbana;
XIII – administrar e monitorar o sistema rotativo;
XIV – prevenir acidentes recolhendo em local adequado animais de grande porte soltos em vias públicas;
XV – controlar o trânsito em geral, realizado ações preventivas, de orientações, de fiscalizações e autuações.
SUBSEÇÃO VI
DO SETOR DE INTELIGÊNCIA
Art. 122. Ao Setor de Inteligência compete o exercício sistemático de ações especializadas, orientadas para a produção e difusão do conhecimento, tendo em vista o planejamento de ações estratégicas e o assessoramento de autoridades municipais nos respectivos níveis e áreas de atribuições, bem como as que englobam a salvaguarda de dados, conhecimentos, áreas, pessoas e meios de interesse da sociedade e do município.
§ 1º. O Setor de Inteligência deverá operar em ambiente de acesso restrito e poderá manter intercâmbio de informações reservadas com os demais órgãos de inteligência das esferas municipal, estadual e federal.
§ 2º. A Secretaria de Administração providenciará em cursos de atualização e manterá convênios com outros órgãos de inteligência para o aperfeiçoamento do setor.
CAPÍTULO IX
DO USO PROGRESSIVO DA FORÇA
Art. 123. A Guarda Civil, em sintonia com a legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência, deve guardar obediência estrita ao uso diferenciado da força, empregando em toda e qualquer ação que requeira o uso da força e arma, técnicas de menor potencial ofensivo que preservem a vida e a integridade física das pessoas assim definidas nesta Lei:
I – legalidade - a força somente pode ser utilizada para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites legais;
II – necessidade – determinado nível da força será empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos;
III – proporcionalidade – o nível da força utilizado deve ser sempre compatível com a gravidade da ameaça representada pela ação do opositor e com os objetivos pretendidos;
IV – moderação – sempre que possível, além de proporcional, a força deve ser moderada para ser evitado o excesso;
V – conveniência – a força não poderá ser empregada quando em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos.
§ 1º. Considera-se uso diferenciado da força a seleção apropriada do nível do seu uso em resposta a uma ameaça real ou potencial, visando limitar o recurso a meios que possam evitar a ocorrência de ferimentos mortais.
§ 2º. Consideram-se técnicas de menor potencial ofensivo o conjunto de procedimentos empregados em intervenções que demandam o uso da força através da utilização de instrumentos e técnicas de menor poder ofensivo com a intenção de preservar vidas e minimizar danos à integridade física das pessoas.
Art. 124. É proibido a qualquer integrante da guarda portar ou usar arma de fogo ou o uso de qualquer outro instrumento, potencialmente, letal sem o treinamento específico e habilitação na forma da Lei.
Parágrafo único. Os integrantes da Guarda Municipal para portarem arma de fogo, deverão ser submetidos a avaliações periódicas, no mínimo de 2 (dois) em 2 (dois) anos, incluindo exames toxicológicos, de modo a constatar aptidão física e psicológica para o exercício da atividade.
Art. 125. As atividades de treinamento de armamento e tiro e do uso diferenciado da força fazem parte do trabalho rotineiro da guarda, devendo ser realizadas durante o horário de expediente e que serão computadas como horas de trabalho.
Art. 126. É vedado o uso de arma de fogo contra pessoas, exceto:
I – em legítima defesa própria ou de outrem, contra ameaça iminente de morte ou ferimento grave;
II – para impedir crime que envolva séria ameaça à vida.
§ 1º. Em qualquer caso o uso letal intencional de arma de fogo, somente poderá ser feito quanto estritamente inevitável à proteção da vida;
§ 2º. É proibido efetivar disparo de advertência em razão da imprevisibilidade e seus efeitos.
Art. 127. É proibido disparo de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmado ou contra veículo que desrespeite o bloqueio que não represente risco imediato de morte ou lesão grave a membros da guarda.
Art. 128. Quando o uso da força causar a morte ou lesão de pessoa, deverão ser tomadas as seguintes providências:
I – pelo Agente Municipal de Segurança:
a) providenciar prestação de socorro a feridos;
b) preservar o local da ocorrência;
c) comunicar o fato ao superior imediato e à autoridade competente;
d) efetuar o relatório individual sobre o uso da força conforme padrão da Guarda Civil Municipal.
II – pelo Inspetor da guarda, comparecendo ao local do fato:
a) recolher e identificar as armas e munições de todos os envolvidos, vinculando-as aos seus portadores no momento da ocorrência;
b) em razão de ocorrência de morte ou lesão corporal de natureza grave, comunicar à Polícia Civil em razão da competência;
c) iniciar investigação imediatamente dos fatos e circunstâncias do emprego da força;
d) promover acompanhamento aos guardas envolvidos tanto no local do fato como na Delegacia de Polícia quando do registro da ocorrência ou no caso de prisão em flagrante;
e) preliminarmente afastar o servidor envolvido do serviço operacional como medida acauteladora informando que não haverá prejuízo remuneratório;
f) proceder de conformidade com o artigo 15, inciso VIII desta Lei.
Art. 129. A atuação da Guarda Civil Municipal, em situação de distúrbio civil, grande eventos e proteção ao patrimônio do município não autoriza o desrespeito a qualquer das diretrizes desta Lei, sendo que os procedimentos para estas situações devem ser regrados em protocolo operacional padrão.
Art. 130. O superior hierárquico que tenha ou deva ter conhecimento do uso ilegítimo da força e de armas de fogo, por seus subordinados responde pelo descumprimento das diretrizes desta Lei, caso não tenha tomado todas as providências ao seu alcance que lhe cabem por dever de ofício.
Art. 131. Sempre que o operador das câmaras perceber uma abordagem ou ocorrência envolvendo a Guarda Civil deve acompanhá-la em plano que permita visualizar o conjunto da situação.
§ 1º. Sempre que o Agente Municipal de Segurança.al fizer uso da força, as imagens focadas pelas câmaras devem imediatamente ser salvas pelo operador e entregues ao superior hierárquico de serviço no dia da ocorrência para os devidos fins administrativos.
§ 2º. A Corregedoria e a Ouvidoria poderão requisitar imagens para instrução de procedimentos.
Art. 132. A administração municipal proporcionará assistência jurídica aos guardas civis em inquéritos policiais e processos judiciais decorrentes do uso de arma, força excessiva ou presumível abuso de poder.
TÍTULO III
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 133. Nos casos em que esta Lei for omissa, aplicam-se, no que couber, a Lei Estadual nº 6.123/1968, Estatuto do Funcionários Públicos de Pernambuco.
Art. 134. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas ao orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 135. A linha telefônica nacional de número 153 é considerada Serviço Público de Emergência, gratuita e destinada à comunicação diuturnamente da população com os serviços da Guarda Civil Municipal de João Alfredo.
Art. 136. O ANEXO I desta Lei dispõe sobre os cargos existentes nas classes da carreira de Guarda Civil Municipal de João Alfredo.
Art. 137. O ANEXO I é parte integrante e inseparáveis para todos os fins desta Lei.
Art. 138. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 10 de agosto de 2021.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO, POR CLASSE E NÍVEL, DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO
CLASSE
NÍVEL
VENCIMENTO-BASE
COMANDANTE
I
R$ 3000,00
SUBCOMANDANTE
I
R$ 2800,00
INSPETOR
I
R$ 2600,00
AGENTE DE SEGURANÇA
I
R$ 2400,00
AGENTE DE SEGURANÇA
II
R$2,300,00
AGENTE DE SEGURANÇA
III
R$2200,00
AGENTE DE SEGURANÇA
IV
R$ 1800,00