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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1118, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1118, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

EMENTA: Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos tributários e não tributários (REFIS 2021) do Município de João Alfredo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera-se o prazo final para adesão ao REFIS 2021, previsto no artigo 6º da Lei Municipal de nº 1100/2021, passando a ter como data de encerramento do dia 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 12 de novembro 2021.

JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2964, em 19 de novembro de 2021. Código identificador 4C592DF1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.