Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1118, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1118, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
EMENTA: Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos tributários e não tributários (REFIS 2021) do Município de João Alfredo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o prazo final para adesão ao REFIS 2021, previsto no artigo 6º da Lei Municipal de nº 1100/2021, passando a ter como data de encerramento do dia 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 12 de novembro 2021.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito Municipal