Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de João Alfredo, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Abono Salarial aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único – O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art.2º – Para os fins de pagamento do Abono-FUNDEB, são considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394/1996.
Art.3º – O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será dividido pelo número de profissionais da educação básica, sendo este proporcional ao período de efetivo exercício.
Art. 4º – O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 5º – O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 6º – As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por ser despesa já prevista na lei orçamentária, bem como não constituir compromisso futuro.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito