Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1137, DE 09 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1137, DE 09 DE MAIO DE 2022
Adota o Piso Salarial Nacional para os profissionaisdo magistério da educação básica do município de João Alfredo PE, conforme definido na Lei Federal nº 11.738/2008 c/c a Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e nas portarias interministeriais nº 3, de 25/11/2020, e nº 10, de 20/12/2021 e em atenção à Lei Municipal 1.131, de 25 de abril de 2022, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade declarar que o Poder Executivo Municipal adotará o Piso Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do município de João Alfredo, na forma estabelecida pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 c/c a Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nas portarias interministeriais nº 3, de 25/11/2020, nº 10, de 20/12/2021 e em atenção à Lei Municipal 1.131, de 25 de abril de 2022.
Art. 2º. O (a) professor (a) não perceberá vencimentos abaixo do estipulado no piso nacional, conforme definido na Lei Federal nº 11.738/2008, c/c a Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nas portarias interministeriais nº 3, de 25/11/2020, e nº 10, de 20/12/2021.
Parágrafo Único: O(a) professor(a) que até a vigência da Lei Municipal Nº 1131, de 25 de abril de 2022 não progrediu de nível, consoante o PCCR, passará, automaticamente, a receber o valor do piso Nacional, proporcional à jornada trabalhada e em sobrevindo progressão por nível, esta será incorporada ao vencimento base.
Art. 3º. O valor determinado no caput deste artigo sofrerá reajuste quando houver modificação do valor do Piso Nacional do Magistério, obedecida a proporcionalidade de carga horária.
Art. 4º. Esta Lei aplica-se aos (às) professores (as) municipais ativos(as) e inativos(as).
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 09 de maio de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito