Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1150, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1150, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Altera dispositivos na Lei Municipal nº 993/2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.O parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Municipal nº993/2015 passa a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
“§2ºO serviço de táxi é atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e bens em veículo automotor de aluguel, próprio, a taxímetro ou na modalidade pré-paga, cuja capacidade seja de até sete passageiros. Poderá ser utilizado carro utilitário, tipo carroceria fechada, movido a combustível renovável, como gasolina, etanol, GNV, diesel, elétrico ou híbrido. A autorização possui prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser renovada por igual período, e pode ser cassada, revogada ou modificada a qualquer tempo pelo Poder Executivo, respeitadas as normas estabelecidas nesta lei. ”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 18 de agosto de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito