Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1153, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1153, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.
Parágrafo Único – O CONDEMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 2°. – Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA compete:
I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
Il – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
Vl – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
Vll – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
Vlll – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
Xll – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVII – opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVIII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades;
XIX – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXI – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXII – responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XXIII – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente
XXIV – convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta dos seus membros, a Conferência Municipal do Meio Ambiente, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente;
Parágrafo único. Sem prejuízo da sua competência expressamente prevista neste artigo, o CONDEMA poderá ter outras atribuições, desde que correlata à defesa do Meio Ambiente.
Art. 3°. – O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão a que o CONDEMA estiver vinculado.
Art. 4°. – O CONDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I – Representantes do Poder Público:
a) um presidente, servidor integrante do órgão executivo municipal de meio ambiente;
b) um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;
c) um representante do Ministério Público do Estado;
d) um representante da Secretaria de Saúde do Município.
e) um representante da Secretaria de Serviços Públicos do Município.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental;
b) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;
c) dois representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;
§ 1º O titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou alguém por ele delegado, é membro nato do Conselho.
§ 2º Na representação da sociedade civil, os titulares e seus suplentes deverão pertencer à mesma entidade.
§ 3º Os representantes previstos no inciso II deste artigo, deverão ser indicados através de reuniões prévias entre as entidades interessadas em participar do Conselho e apresentados à Conferência por intermédio de correspondência oficial até o início da mesma.
§ 4º Na ausência de candidatos das entidades elencadas no inciso II deste artigo, a vaga poderá ser preenchida por outra entidade que se candidate e seja aprovada por maioria, pelo conselho eleito, no ato da Conferência.
§ 5º Os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, assim como os respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5°. – Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 6°. – A função dos membros do CONDEMA é considerada serviço de relevante valor social.
Art. 7°. – As sessões do CONDEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 8°. – O mandato dos membros do CONDEMA é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.
Art. 9°. – Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMMA.
Art. 10 – O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CONDEMA.
Art. 11 – O CONDEMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 12 – No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CONDEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.
Art. 13 – A instalação do CONDEMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 14 – As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa, iniciado com a lavratura do Auto de Infração.
Art. 15 – Da ação fiscal que resultar na aplicação de penalidade, o autuado poderá apresentar defesa administrativa, em primeira instância, encaminhada a Comissão de Julgamento de Autos, e recurso administrativo ao CONDEMA em segunda e última instância, nos prazos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Comporá a Comissão de Julgamento de Autos:
I – O Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
II- um Servidor efetivo da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
III– um Advogado da Procuradoria Municipal.
Art. 16 – O processo administrativo para apuração da infração administrativa ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I – 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa administrativa contra o Auto de Infração, à Comissão de Julgamento de Autos, contados da data da ciência ou publicação;
II – 60 (sessenta) dias para Comissão de Julgamento de Autos apreciar a defesa administrativa, contados a partir da data de interposição;
III – 20 (vinte) dias para o infrator recorrer em segunda e última instância ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, contados da data da ciência ou publicação da decisão denegatória;
IV – 60 (sessenta) dias para o ao Conselho Municipal de Defesa do de Meio Ambiente – CONDEMA apreciar o recurso interposto, contados a partir da data de interposição do recurso.
Art. 17 – A defesa e o recurso mencionarão:
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – a qualificação do recorrente;
III – os fundamentos de fato e de direito do recurso;
IV – o pedido;
V – especificação das provas que o autuado pretende produzir.
Art. 18 – O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Parágrafo único. Oferecida defesa administrativa desacompanhada de procuração, ficará o advogado obrigado a apresentar nos autos o instrumento de mandado no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 19 – A defesa administrativa deverá ser protocolizada na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, que encaminhará ao agente fiscal autuante para manifestação sobre os fundamentos técnicos da defesa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por meio de relatório motivado.
Art. 20 – Anexo o relatório do agente fiscal autuante, o processo será encaminhado para análise e emissão de parecer jurídico, seguindo, posteriormente, para deliberação da autoridade julgadora.
Parágrafo único. Recebido os autos, a autoridade julgadora, verificando a necessidade de dilação instrutória, poderá converter o julgamento em diligência para requerer novas informações do agente autuante, do autuado, do órgão de responsável pela emissão do parecer jurídico, bem como de qualquer órgão, entidade ou pessoa que detenha conhecimento fático ou teórico sobre qualquer aspecto relevante do processo.
Art. 21 – A defesa administrativa e o recurso a que se refere esta seção não terão efeito suspensivo.
§ 1º Na hipótese de justo receio de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, sendo relevantes os fundamentos da insurgência, poderá o Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, de ofício ou a requerimento do interessado, conceder efeito suspensivo à defesa ou ao recurso administrativo.
§ 2° Quando se tratar de penalidade de multa simples, a defesa e o recurso administrativo terão efeito suspensivo quanto a esta penalidade.
Art. 22 – No julgamento da defesa administrativa e do recurso, a autoridade julgadora poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, o auto de infração ou a decisão recorrida.
Art. 23 – O recurso ao CONDEMA será protocolizado na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, devendo ser encaminhado o processo administrativo ao Conselho, que ao final do julgamento, notificará o interessado e, posteriormente, restituirá os autos do processo administrativo à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Art. 24 – O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, mediante despacho saneador, após o pronunciamento da Procuradoria do município, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.
Art. 25 – O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento da Procuradoria do Município.
Parágrafo único. Padece de vício insanável o auto de infração cuja correção da autuação implicar modificação do fato descrito no próprio auto.
Art. 26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo, 23 de agosto de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito