Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1138, DE 09 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1138, DE 09 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
1236812012.903 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DO FUNDEF
33903000-544 – MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
33903200-544 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10.000,00
33903300-544 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
10.000,00
33903500-544 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
10.000,00
33903600-544 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10.000,00
33903900-544 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
33904100-544 – CONTRIBUIÇÕES
10.000,00
33909200-544 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
10.000,00
31909400-544 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
10.000,00
1236812051.925 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E QUADRAS POLIESPORTIVAS
44905100-544 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000,00
1236812051-926- AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA BIBLIOTECA DAS ESCOLAS
44905200-544 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
1236812052.904 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA ALUNOS E PROFESSORES
33903200-544 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10.000,00
1236812091.927 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
44905200-544 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
1236812051.928 - AQUISIÇÃO VEÍCULOS
44905200-544 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
1236812051.929 - REEQUIPAMENTO DO ENSINO
44905200-544 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.260.000,00
1236812051.930 – DESAPROPRIAÇÃO
45906100-544 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
400.000,00
1236812051.XXX – CONSTRUÇÃO DE CRECHE
44905100-544 - OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
3.500.000,00
Art. 2º. O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
FUNDO DE EDUCAÇÃO
1236112102.042 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 30% (ENSINO FUNDAMENTAL)
31901100-540.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
300.000,00
31901300-540.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
200.000,00
33903600-540.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
300.000,00
33903900-540.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
400.000,00
1236112102.043 - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAG. EDUC. BÁSICA 70% (ENSINO FUNDAMENTAL)
31909400-540.1070-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
300.000,00
31909600-540.1070-RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
200.000,00
1236512122.044 - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAG. EDUC. BÁSICA - 70 (EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE)
31909400-540.1070-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
700.000,00
1236512122.045 - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAG. EDUC. BÁSICA - 70% (EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ ESCOLA)
31901100-540.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
500.000,00
1236612132.046 - REMUNERAÇÃO DOS PROF. DO MAG. EDUCAÇÃO BÁSICA - JOVENS E ADULTOS - 70%
31901100-540.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
1236112102.208 - COMPLEMENTAÇÃO VAAF 70% - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL
31901300-541.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
400.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
3.500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 09 de maio de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito