Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, de natureza especial, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de João Alfredo –PE.
Art. 2º O fundo municipal dos direitos da pessoa idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), sendo de competência desta a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa, sob a supervisão e controle do conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa idosa - COMDIR, instituído pela lei municipal nº 1.075, de 24/09/2019.
Art. 3º Constituem fontes de recursos do fundo municipal dos direitos da pessoa idosa:
I - As transferências e repasses da união, do estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus fundos;
II - as transferências e repasses do município;
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - valores das multas aplicadas no âmbito do município de João Alfredo -PE em ações judiciais, por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos pelo estatuto do idoso, inclusive as repassadas pela união e pelo estado ao município, nos termos da previsão constante do art. 84 da lei federal nº 10.741, de 10 de outubro de 2003;
VI - doações de contribuintes do imposto sobre a renda de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da lei federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com a alteração introduzida pelo art. 88 da lei federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, ou outros incentivos fiscais;
VII - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VIII - outras receitas destinadas ao referido fundo, e
IX - as receitas estipuladas em lei.
§ 1º A gestão financeira dos recursos do fundo municipal dos direitos da pessoa idosa será feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, observada a supervisão, controle, acompanhamento e fiscalização pelo COMDIR de que trata o artigo 2º desta lei.
§ 2º Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta própria sob a denominação "fundo municipal dos direitos da pessoa idosa", mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, especialmente aberta para essa finalidade.
Art. 4º Os recursos do fundo serão destinados à realização das seguintes despesas:
I - Financiamento total ou parcial de planos, programas, projetos e atividades desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou pelo conselho municipal da pessoa idosa;
II - repasse de recursos a entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam atividades de atendimento e prestação de serviço à pessoa idosa, devidamente credenciadas nos termos da lei;
III - pagamento pela prestação de serviços destinada à operacionalização do fundo;
IV - aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento das atividades a ele vinculados, observado o disposto na legislação federal sobre licitações e contratos;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados ao atendimento da pessoa idosa ou do conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa idosa;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos e técnicas de gestão, planejamento, administração e controle das ações municipais de garantia dos direitos da pessoa idosa;
VII - despesas de caráter urgente e inadiável necessárias à execução dos programas, projetos e atividades do conselho municipal de defesa de direitos da pessoa idosa;
VIII - capacitação dos conselheiros do conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa idosa;
IX - organização dos encontros municipais e conferências da pessoa idosa.
Art. 5º A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou órgão municipal que venha lhe substituir prestará contas trimestralmente ao conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa idosa sobre a gestão financeira do fundo municipal dos direitos da pessoa idosa, apresentando os relatórios pertinentes.
Art. 6º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, o prefeito remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico com o orçamento do fundo municipal dos direitos da pessoa idosa.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no orçamento do município.
Art. 7º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa na cidade de João Alfredo -PE
§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de promoção, defesa e proteção dos direitos humanos de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme preconizado pela Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa.
§ 2º Os recursos deste Fundo poderão, ainda, se destinar à pesquisa e estudos da situação do envelhecimento e da terceira idade no Município.
§ 3º Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIR- e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, constituindo parte integrante do orçamento do Município.
Art. 8º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, sendo supervisionado e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 9º São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:
I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação dos recursos referido no artigo 4º, inciso I, deste Decreto;
II - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa proposta para o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
III - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo;
IV - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo;
V - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VI - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;
VII - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VIII - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens materiais;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo.
IX - firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente;
X - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que se indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo;
XI - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;
XII - manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais;
XIII - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos do Fundo;
XIV - encaminhar semestralmente, até os dias 10 de fevereiro e 10 de agosto de cada ano, ao Ministério Público, demonstrativo de origens e aplicações de recursos integrantes do Fundo, acompanhado de relatório descritivo das atividades desenvolvidas a partir desses recursos, bem como de extratos bancários relativos às movimentações efetuadas.
Art. 10º. São receitas do Fundo:
I - a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas;
III - valores provenientes das multas previstas nos artigos 96 a 108 do Estatuto do Idoso;
IV - transferências de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional, conforme previsto no art. 115 do Estatuto da Pessoa Idosa;
V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos;
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação;
VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 11º .Constituem ativos do Fundo:
I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação.
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos, vinculados ao Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal.
Art. 12º A contabilidade a ser realizada tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 13º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art.14 Até 15 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos apresentará ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para execução dos programas e projetos aprovados no plano de aplicação.
Art. 15 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 16 A despesa do Fundo constituir-se-á:
I - do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção especial, constantes do plano de aplicação;
II - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o § 1º, do artigo 7º, desta Lei.
Art. 17 A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção do seu produto nas fontes previstas no artigo 3º desta Lei, depositada e movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim.
Art.18 O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente.
Art.19. As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 20. A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada no exercício financeiro subsequente aos recebimentos.
Art. 21 A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de:
I - ofício de encaminhamento da prestação de contas;
II - plano de aplicação a que se destinou o recurso;
III - nota de empenho;
IV - liquidação total/parcial de empenho;
V - quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
VI - notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços;
VII - recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício;
VIII - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;
IX - extratos bancários;
X - avisos de créditos bancários.
Art. 22 A prestação de contas de convênios compor-se-á de:
I - ofício de encaminhamento da prestação de contas;
II - cópia de convênio e respectivo termo aditivo (quando houver);
III - publicação da aprovação do convênio pelo Poder Legislativo no Diário Oficial, quando for o caso;
IV - publicação do convênio e termo aditivo no Diário Oficial;
V - autorização governamental para o Secretário de firmar o convênio;
VI - nota de empenho;
VII - liquidação total/parcial de empenho;
VIII - quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
IX - notas fiscais de compras ou prestações de serviços;
X - recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício;
XI - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de materiais ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;
XII - avisos de créditos bancários;
XIII - parecer contábil;
XIV - parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto do convênio seja a realização de obras.
Art. 23. O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua de sua publicação.
João Alfredo/PE, 17 de dezembro de 2021
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito