Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 01, de 27 de dezembro de 2013 - Código Tributário Municipal. Acrescenta e altera a Lei Municipal 1.049/2017. Fixa o valor mínimo de R$ 1.000,00(um mil reais) como teto para ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. Revoga a Tabela I que trata da Taxa de Coleta e Remoção de lixo, bem como, o Decreto nº 061, de 09/07/2021, que institui a TMRS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os artigos 5º, 118, 132, 149, 160, 190, 236, 255, 277 e 301 da Lei complementar nº 01/2013 – CTM – Código Tributário Municipal, passam a vigorar, respectivamente, com acréscimos dos seguintes dispositivos:
Art. 5-A. O Executivo Municipal deverá mediante decreto, anualmente, atualizar o valor monetário da base de cálculo dos tributos, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor–INPC – IBGE ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
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Art. 118-A. O responsável por loteamento, bem como o incorporador fica obrigado a apresentar à Administração Municipal:
I - título de propriedade da área loteada;
II - planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, as quadras, os lotes, área total e as áreas cedidas ao patrimônio municipal;
III - mensalmente, relação dos imóveis alienados no mês anterior, a vista ou mediante compromisso de compra e venda, contendo o nome e endereço completo do adquirente, dados relativos à situação do imóvel e valor da transação.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo importa em infração à legislação tributária, sujeitando-se o infrator às penalidades da lei.
Art. 132-A. Serão punidas com multa de 15%(quinze por cento) sobre o valor do imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel, as seguintes infrações:
I - o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações, no prazo estabelecido, respectivamente, no parágrafo único do artigo 128 e no artigo 131, a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações das unidades já existentes;
II - erro ou omissão dolosa, bem como falsidade de informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel.
Art. 149-A. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de Imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente à prática do ato de transmissão, comunicar à Prefeitura os seus seguintes elementos constitutivos:
I - o imóvel, bem como o valor, Objeto da transmissão;
II - o nome e o endereço do transmitente e do adquirente;
III - o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;
IV - cópia da respectiva guia de recolhimento;
V - outras informações que Julgar necessárias;
Art. 149-B. O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Solicitação de Avaliação para Lançamento do ITBI", cujo modelo será instituído por ato do Secretário, responsável pela área fazendária.
Art. 149-C. Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:
I - zoneamento urbano;
II - características da região, do terreno e da construção;
III - valores aferidos no mercado imobiliário;
IV - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos
Parágrafo Único - Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou parte ideal consistente em móveis.
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Art. 160-A. Sem prejuízo do disposto noartigo 160, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02,17.05e 17.10 da lista anexaa esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
III -a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4odo art. 157desta Lei.
IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 157 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços desta Lei.
§ 3o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
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Art. 190-A. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota de 2%, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços.
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Art. 236-A. A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, poderá:
I - Permitir a adoção de regime especial para a emissão e escrituração de livros e documentos fiscais, de forma convencional ou eletrônica, quando vise facilitar o cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações fiscais;
II - Exigir a adoção de livros, formulários eletrônicos ou documentos especiais, tendo em vista a peculiaridade ou a complexidade do serviço prestado;
III - Dispensar o uso de livros e documentos fiscais.
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Art. 255-A. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem com o responsável pela sua locação.
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Art. 277-A. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde esteja em funcionamento a atividade de comércio;
II - o condomínio e o síndico do edifício onde esteja em atividade o estabelecimento comercial
CAPÍTULO V
Das Taxas
SEÇÃO III
Das Taxas de Licença
Art. 301-A. O lançamento da TMRS será anual e a sua cobrança poderá ser efetuada:
- mediante documento de cobrança:
exclusivo e específico;
do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou
- juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outros serviço público de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.
§ 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.
§ 2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos.
§ 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária.
§ 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento.
§ 5º Fica facultado ao Município indicar um valor mínimo de cobrança por meio de regulamento.
Art. 301-B. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
– encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e
– multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
Art. 301-C. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.
Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput.
Art. 301-D. Ao Chefe do Poder Executivo é facultada eventual regulamentação desta taxa mediante decreto.
Art. 2º. Passam a vigorar, respectivamente, com alterações, a seguir, os dispositivos do inciso II do art. 106, o §8º do art. 108, o §4º do artigo 111, o caput do artigo 132 e seu parágrafo único, o caput do art. 139, o caput do art. 140 e seus incisos I, II, III, IV, V e VI; o caput do art. 149 e seu parágrafo único; os itens 1.03 e 1.04; 1.09, 6.06,7.16, 11.02, 11.05, 13.05, 14.05,14.14, 16.01, 16.02, 17.25, 25.02, 25.05 do art 152; o caput do art.157 e seus incisos II,X, XIV, XVII, XXI, XXII, XXIII e seus parágrafos 1º ao 12º; o caput do art.285 e seus incisos I e II; o caput do artigo 291 e seu parágrafo único; o caput do art. 298 e seus parágrafos 1º e 2º; o caput do art.299 e seus parágrafos 1ºe 2º; o caput do art. 300; o caput do art.301 e seus parágrafos 1º ao 4º, todos da Lei complementar 01/2013 – CTM – Código Tributário Municipal:
Art. 106. ...
II – os imóveis edificados pertencentes a Associações sem fins lucrativos, sindicatos, Centros Comunitários, entidades culturais ou científicas quando forem utilizados exclusivamente nas atividades que lhes são próprias.
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Art. 108. ...
§8º. Os imóveis situados em área incluída no Plano Diretor que sejam subutilizados ou não utilizados, pagarão alíquotas progressivas na base de 0,5% (meio por cento) ao ano até que seja promovido seu adequado aproveitamento.
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Art. 111. ...
4º - Os valores venais dos imóveis serão obrigatoriamente atualizados pelo Poder Executivo, com base nos índices oficiais de correção monetária, indicados pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, ou outro indicador que venha porventura a substituí-lo.
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Art. 132. Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da justiça enviarão à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês anterior.
Parágrafo único - Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI inter vivos, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos deste artigo
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Art. 139. O imposto é devido pelo adquirente, pelo cessionário do bem imóvel do direito a ele relativo ou por quem solicitar o lançamento ao órgão competente, sem prejuízo da possibilidade da autoridade administrativa identificar o sujeito passivo ou solidário do imposto.
Art. 140. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
I - na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do bem ou do direito transmitido;
II - na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;
III - na cessão de bens ou de direitos, cedente do bem ou do direito cedido;
IV - na cessão de bens ou de direitos, cessionário, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;
V - na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutante do bem ou do direito permutado;
VI - e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que furem responsáveis.
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Art. 149. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigirão que os interessados apresentem o comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.
Parágrafo único. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar a fiscalização da Fazenda Pública Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
Art. 152. ...
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS.
6.06 - Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 157. O serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o Imposto será devido no local:
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do artigo 152 desta Lei;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do artigo 152 desta Lei;
XXI -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
§ 1oNo caso dos serviços constantes no artigo 152 a que se refere o subitem 3.04, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2oNo caso dos serviços constantes no artigo 152 a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3oConsidera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4oNa hipótese de descumprimento do disposto no art. 190-A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII docaputdeste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante no artigo 152, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante no artigo 152, o tomador é o cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
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Art. 285. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.
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SEÇÃO IV
Taxas de Utilização de Serviços Públicos
SUBSEÇÃO I
Taxa de Expediente
Art. 291. A Taxa de Expediente é devida pelos atos emanados da Administração Municipal e pela apresentação ou solicitação de papéis e documentos às repartições do Município, e similares, e será devido por quem deles se utilizar.
Parágrafo único- O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo, sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo, pelo valor não recolhido, bem como pelas penalidades cabíveis.
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SEÇÃO IV
Taxas de Utilização de Serviços Públicos
SUBSEÇÃO II
Da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
Art. 298. Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.
§ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.
§ 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço.
Art. 299. A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo de referência do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
§ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
Art. 300. O cálculo do valor da TMRS será fixado mediante os seguintes critérios:
– Área de Referência do Município (ARM);
II – Área de Terreno Total (ATT);
III – Área Construída Total (ACT);
IV – Área do Imóvel (AI);
V – Área do Terreno do Imóvel (ATI);
VI – Área Construída do Imóvel (ACI);
VII – Custo de Referência (CR).
Art. 301. A TMRS será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
§ 1º O Custo de referência (CR) consiste em valor correspondente aos:
I – custos de operação em regime de eficiência, inclusive o de manutenção e reposição de ativos;
II – investimentos necessários para a expansão e modernização dos serviços; e
III – remuneração adequada do capital tomado pelo prestador junto a terceiros para investimento nos serviços.
§ 2º O cálculo do Custo de Referência (CR) considera o exercício anterior, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado no exercício financeiro subsequente.
§ 3º A Área de Referência (ARM) será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
ARM = ATT x 0,2 + ACT
§ 4º A Área do Imóvel (AI) será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
AI = ATI x 0,2 + ACI
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Art. 315. ...
§1º - A conceituação tributária de infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do fato, mas depende do conhecimento real ou presumido da sua prática, por parte do agente ou responsável.
§2º - Os valores das penalidades pecuniárias serão reajustados anualmente de acordo com os mesmos índices aplicados para ajustamento da Unidade Financeira Municipal prevista nesta lei.
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Art. 353. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processos administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
I - atualização monetária;
II - multa de mora:
III - juros de mora; e
IV - multa de infração
§1° - A atualização monetária será calculada em função da variação do poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices oficiais da variação nominal da Unidade Fiscal do Município (UFM), fixada pelo Poder Executivo.
Art. 3º. O anexo II – Tabela 1, da Lei Complementar nº 01, de 27/12/2013 passa a vigorar com seguintes acréscimos:
Antenas de Telefonia
R$ 12.000,00
Agências Bancárias
R$ 9.000,00
Art. 4º. As taxas de cobrança anual da Lei Complementar nº 01, de 27/12/2013, para o exercício de 2022, terão como data do fato gerador dia 01 de março de 2022.
Art. 5º. A Lei n.º 1049/2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
Art. 5º ...
§1º A concessionária ficará responsável pelo encaminhamento periódico do cadastro de unidade consumidoras e da relação anual dos contribuintes inadimplentes à Fazenda Municipal, bem como, pela prestação de todas as informações por esta solicitadas, nos termos do convênio ou contrato.
§2º Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária pela cobrança e pelo repasse ao Município do valor arrecadado da Contribuição de Iluminação Pública.
§3º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
I) a incidência de multa moratória
II) a incidência de juros de mora de 1% ao mês
§4º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor não repassado.
§5º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da Contribuição nos mesmos índices aplicados à correção da fatura de energia.
§6º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares.
§7º O Executivo Municipal poderá mediante decreto atualizar anualmente os valores monetários dispostos no anexo único da presente lei com base na variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –INPC – IBGE ou pelo índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 6º O anexo único da Lei nº. 1049/2017, passa a vigorar com seguintes acréscimos e alterações:
ANEXO ÚNICO
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
I – Consumidores Residenciais:
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO (KWH)
VALOR A COBRAR POR FAIXA DE CONSUMO
B
B ≤ 30
ISENTO
B
31 < B < 50
ISENTO
B
51 < B < 100
R$ 5,37
B
101 < B < 150
R$ 12,98
B
151 < B < 300
R$ 20,59
B
301 < B < 500
R$ 40,07
B
151 < B < 1000
R$ 72,03
B
B < 1000
R$ 134,85
II – Consumidores Comercial, Industrial, Serviços e outras atividades:
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO (KWH)
VALOR A COBRAR POR FAIXA DE CONSUMO
C - D
C ≤ 30
R$ 4,22
C - D
31 < C < 50
R$ 4,36
C - D
51 < C < 100
R$ 11,78
C - D
101 < C < 150
R$ 20,02
C - D
151 < C < 300
R$ 37,57
C - D
301 < C < 500
R$ 70,35
C - D
151 < C < 1000
R$ 92,95
C - D
C < 1000
R$ 185,90
Art. 7º. Fica fixado em R$1.000,00 (mil reais), o valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal de origem tributária ou não.
§1º O valor a que se refere o caput é o resultante da soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas, vencidos até a data da apuração.
§2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, devidos até a data da sua apuração.
§3º No caso de existirem vários créditos inscritos em dívida ativa contra o mesmo contribuinte, será considerado como valor mínimo para ajuizamento o valor resultante da soma de todos os créditos pendentes de pagamento para o enquadramento nas disposições do caput, podendo estar contidos na mesma Certidão de Dívida Ativa, créditos de espécies diferentes, a critério da Administração Tributária Municipal.
§4º Os valores previstos no caput deste artigo serão atualizados anualmente, pelos mesmos índices utilizados para atualização dos valores dos tributos municipais, com publicação mediante Decreto.
§5º Estando o valor consolidado abaixo do valor previsto neste artigo, torna-se dispensável o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, bem como o prosseguimento de qualquer ação em curso, na forma estipulada nesta Lei.
Art. 8º. Os Procuradores do Município ficam autorizados a requerer o arquivamento ou promover a desistência de execuções fiscais, assim como fica dispensado de interpor recurso contra julgado que decida pelo arquivamento de ação executiva fiscal, cujo objeto seja igual ou inferior ao valor fixado na forma do artigo anterior.
Parágrafo único. Os créditos tributários referentes às ações de execução fiscal a que se refere o caput deste artigo, poderão ser enviados a protesto no cartório extrajudicial competente, bem como poderão ser utilizados os demais instrumentos de proteção ao crédito.
Art. 9º. Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores ao valor previsto no caput do artigo 8º, ainda não objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal, serão cobrados administrativamente mediante notificação extrajudicial, inclusive por meio de protesto no cartório competente.
Parágrafo único. Decorrido o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos, tributários ou não, deverá ser promovida a baixa da inscrição e a extinção dos mesmos.
Art. 10. Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a expedição de instruções complementares ao disposto nesta Lei mediante atos infralegais.
Art. 11. Ficam revogados a Tabela I que trata da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, bem como o Decreto Municipal nº 061, de 09 de julho de 2021.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito