Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1116, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1116, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de João Alfredo para os exercícios de 2022/2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece o Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outra delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Parágrafo Único. O Anexo I que compõem o Plano Plurianual, será estruturado por Entidade, Órgão Responsável, Programa, Projeto/Atividade, Classificação Orçamentária (Função/Subfunção), Objetivo, Ações, Indicadores, Justificativas e Público Alvo, o Anexo II apresenta Relação dos Programas, por órgão e ação, indicando o objetivo e o Anexo III a síntese das ações por função e subfunção.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, entende-se por:
I- Programa: Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados, sempre que oportuno, por indicadores conforme estabelecido no Plano Plurianual;
II- Indicador: instrumento capaz de medir o desempenho do programa;
III- Ação: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária e não orçamentária, sendo a orçamentária classificada conforme a sua natureza em:
a) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
b) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
c) operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
IV- Produto: bem ou serviço destinado ao público-alvo que resulta da ação;
V- Meta Física: quantificação de um produto resultante da implementação da ação.
§1º Cada programa, especificados os respectivos valores, identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais e produtos que especificam as metas a serem alcançadas ao final de cada exercício.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face a novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Parágrafo Único. Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do título da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.
Art. 4º. Poderá ser efetuada por intermédio da Lei Orçamentária e de seus créditos especiais, modificação de ações nos programas do PPA nos seguintes casos:
I - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
II - inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subseqüentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 12 de novembro 2021.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito Constitucional