Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Art. 2º Mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Legislativo, e com limitação nos recursos disponíveis, poderá ser proporcionado a estudantes, experiência prática na linha de sua formação, aceitando como estagiários alunos regularmente matriculados em instituição de ensino público ou privado, presencial ou à distância em curso de ensino superior, e de educação técnico profissionalizante, devidamente credenciado junto ao Ministério da Educação – MEC.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar convênios com instituições técnicas de ensino público, instituições de ensino superior públicas ou privadas e instituições de ensino profissionalizantes, podendo inclusive celebrar quaisquer parcerias de forma extensiva as instituições privadas sem fins lucrativos.
Art. 4º O estágio poderá ser obrigatório e não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
Art. 5º O número de estagiários em relação ao quadro pessoal deverá observar o disposto no art. 17 da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 6º No termo de compromisso deverá constar:
Identificação das partes interessadas: instituição de ensino e do Município de João Alfredo;
Menção do convênio a que se vincula;
Objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
Local de realização do estágio;
Plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser alterado a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno;
Carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajornada que não será computado na jornada diária;
Redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Administração, no início do período letivo;
Período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2(dois) anos;
Menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
Valor da Bolsa mensal;
Indicação de um servidor, pelo Município, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário;
Obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
Condições de desligamento do estagiário;
Art. 7º A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
III – até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar de estudantes de cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
Parágrafo Único. A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.
Art. 8.º Nos casos de estágio não obrigatório, será concedido aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no Art. 1°, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
I - bolsa-Auxílio, valores descriminados abaixo conforme a carga horária mensal de estágio efetivamente realizado;
a) Estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional: R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais, (correspondente a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais de atividade;
b) Estudantes do Ensino Superior: R$700,00 (setecentos reais), correspondente a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais de atividade
II - Os valores previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I, deste artigo poderão ser alterados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo;
III – Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta e descanso semanal e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, exceto quando em decorrência de atividade de aprendizagem como viagem de estudos, fóruns, seminários, anteriormente autorizada pelo competente Secretário Municipal, e da redução a que tem direito o estagiário, nos dias de verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, de acordo com o art. 10, 2º da Lei Federal nº 11.788/2008;
IV – Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 6 (seis) meses;
V – Excepcionalmente, nos casos em que restar impossibilitado o gozo do período de recesso, e que seja do interesse do estagiário, o mesmo poderá optar por não gozar e não receber os dias de recesso comunicando em documento específico.
Art. 9º O Supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo, supervisionar simultaneamente 10 (dez) estagiários.
Art. 10 Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio.
Art. 11 Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do Município, nos termos da legislação federal.
Art. 12 Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pelo Município, conforme regulamentação em Decreto Municipal
Art. 13 A regulamentação das atividades dos estagiários será efetuada quando se fazer necessário, através de Decreto Executivo.
Art. 14. Ocorrerá o término do estágio:
I – Automaticamente, ao término de seu prazo;
II – A qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município;
III – A pedido do estagiário;
IV – Pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário;
V – Pelo Agente de Integração quando ocorrer irregularidade na documentação.
Art. 15. O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em favor do estagiário pela instituição de ensino, quando o estágio for obrigatório ou pelo Município quando o estágio for facultativo e o compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição.
Art. 16. A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do Município.
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dotações orçamentárias previstas nas dotações orçamentárias de cada secretaria.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº1097/2021.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo, 23 de agosto de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito