PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA · 23 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 815/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA
LEI MUNICIPAL Nº 815/2026
LEI MUNICIPAL Nº 815/2026
Dispõe sobre o reajuste do Piso do Magistério Público Municipal do ano de 2026 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JATAÚBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica concedido o reajuste de 5,4% (cinco inteiros e quatro centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município de Jataúba/PE.
Parágrafo único. O valor previsto no caput do presente artigo visa atender o piso do magistério para o exercício de 2026.
Art. 2º Todos os profissionais do magistério do Município de Jataúba/PE, são regidos por Leis municipais específicas.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério do Município de Jataúba/PE, com ingresso no serviço público em 2019 e 2020, terão como referência, sua tabela de vencimentos própria, Lei Municipal nº 778/2024.
Art. 3º As despesas decorrentes com a realização da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano.
Jataúba/PE, 20 de março de 2026.
CÁTIA JUNSARA RODRIGUES AQUILINO
Prefeita do Município de Jataúba/PE