PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA · 31 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA
LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 DE 2020.
Dispõe sobre a suspensão do corte de água e energia Enquanto permanecer decretada situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Jataúba, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATAÚBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam suspensos os cortes no fornecimento dos serviços de Água e Energia Elétrica no Município de Jataúba enquanto permanecer decretada situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Jataúba, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jataúba (PE), Gabinete do Prefeito, terça-feira, 04 de agosto de 2020.
ANTÔNIO CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Jataúba