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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA · 30 de outubro de 2026

EXTRATO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA

EXTRATO DE ADITIVO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Inexigibilidade IN nº 00006/2023 – Processo Administrativo nº 00023/2023. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. Fundamento: Art. 57, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Sétima do contrato. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jataúba e: CT Nº 00039/2023 – MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - 3º Aditivo – prorroga o prazo da execução contratual até 11/10/2027, a partir de 12/10/2026.

Jataúba/PE, 08 de outubro de 2026.

CÁTIA JUNSARA RODRIGUES AQUILINO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4214, em 30 de outubro de 2026. Código identificador B3B2FAFE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.