PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 823/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA
LEI MUNICIPAL Nº 823/2026
LEI Nº 823/2026
Revisa o Plano Plurianual 2026/2029 para execução da parcela anual de 2027 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JATAÚBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165, inciso I, da Constituição Federal e inciso IV do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a Prefeita saniona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Atualização do Plano Plurianual para 2027
Art. 1º Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2026/2029, aprovado pela Lei Municipal nº 806, de 17 de outubro de 2025, para execução da parcela anual de 2027, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 2º O Plano Plurianual, formado por uma base estratégica e a programação, composta de um conjunto de programas, com respectivas ações, que reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Município, passa a vigorar com as atualizações estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Permanecem em vigor as disposições, diretrizes e objetivos estratégicos estabelecidos no Plano Plurianual vigente e fica atualizado por esta lei o Anexo II do PPA 2026/2029, com a programação orçamentária para 2027.
Seção II
Da Programação Orçamentária
Art. 4º Passa a integrar o Plano Plurianual a programação orçamentária para 2027, estabelecida na Lei Orçamentária Anual para 2027, com discriminação dos
programas e ações com respectivas fontes de recursos para sua execução, discriminada em demonstrativos anexos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 5º Os programas e ações do plano plurianual, com suas atualizações, serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem.
Art. 6º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual, através de lei.
§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e ações serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica.
§ 2º Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2027.
Art. 7º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 8º Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício de 2027.
Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e indicadores por Decreto.
Art. 9º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas, respeitada a programação orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei e deverá designar servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual.
§ 1º Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos.
§ 2º Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que facilitem o controle e a avaliação de resultados.
Art. 11. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei no Portal da Transparência do Município, na internet.
Art. 12. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Gabinete da Prefeita, 19 de outubro de 2026
CÁTIA JUNSARA RODRIGUES AQUILINO
Prefeita