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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA · 30 de outubro de 2026

EXTRATO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA

EXTRATO DE ADITIVO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O REPASSE INTEGRAL DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL. Inexigibilidade IN nº 00007/2023 – Processo Administrativo nº 00025/2023. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. Fundamento: Art. 57, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Sétima do contrato. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jataúba e: CT Nº 00041/2023 – MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - 2º Aditivo – prorroga o prazo da execução contratual até 15/12/2026, a partir de 16/12/2025.

Jataúba/PE, 12 de dezembro de 2025.

CÁTIA JUNSARA RODRIGUES AQUILINO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4214, em 30 de outubro de 2026. Código identificador 9EB6B371: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.