PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA · 21 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 825/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA
LEI MUNICIPAL Nº 825/2026
LEI Nº 825/2026
Altera a Lei n. 544/2009 e regulamenta a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de Agricultura.
Art. 1º. Alterar a Lei Municipal nº 791/2024 para prever que:
I- a gestão administrativa do Fundo Municipal será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - o apoio administrativo ao Conselho/Comissão também ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Alterar a Lei nº 554/2009 para que onde conste: "vinculado à Secretaria de Agricultura", passe a constar da seguinte forma: "vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social."
Art. 3º. Alterar o §1º do art. 4º da Lei nº 554/2009 para que onde conste: "secretariado pelo Secretário de Agricultura", passe a constar da seguinte forma: "...receberá apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social."
Art. 4º. Inserir dispositivo específico estabelecendo a competência da Secretaria de Agricultura, a qual competirá:
I – realizar o cadastramento dos agricultores familiares participantes dos programas municipais de segurança alimentar;
II – promover a atualização cadastral;
III – emitir parecer técnico quanto à habilitação dos produtores;
IV – manter banco de dados dos agricultores aptos ao fornecimento de alimentos.
Art. 5º. Esta alteração legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Jataúba/PE, em 19 de outubro de 2026.
CÁTIA JUNSARA RODRIGUES AQUILINO
Prefeita do Município de Jataúba/PE