PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA · 4 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 826/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA
LEI MUNICIPAL Nº 826/2026
LEI MUNICIPAL Nº 826/2026
Ementa: Cria o Conselho Municipal da Juventude e Igualdade Racial do Município de Jataúba/PE e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JATAÚBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais disposta na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário da Câmara de Vereadores aprovou a Prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude e Igualdade Racial – CMJIR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador, vinculado ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O Conselho tem por finalidade promover a participação da juventude na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas municipais, bem como contribuir para a promoção da igualdade racial e o combate ao racismo e à discriminação.
Art. 3º Compete ao Conselho:
I – propor e acompanhar políticas públicas destinadas à juventude;
II – promover a participação dos jovens na vida social, política, cultural e comunitária do Município;
III – propor ações de prevenção e combate ao racismo e à discriminação racial;
IV – incentivar ações de valorização da cultura e da história afro-brasileira;
V – acompanhar programas e projetos municipais destinados à juventude e à promoção da igualdade racial;
VI – promover debates, campanhas, conferências e atividades relacionadas às suas finalidades;
VII – articular-se com órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX – exercer outras atribuições relacionadas às políticas de juventude e igualdade racial.
Art. 4º O Conselho será composto por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I – 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal;
II – 07 (sete) representantes da sociedade civil.
§ 1º A representação do Poder Público deverá contemplar, preferencialmente, as áreas de Educação, Assistência Social, Saúde, Cultura, Esporte e Segurança e Administração.
§ 2º A representação da sociedade civil poderá contemplar organizações juvenis, entidades comunitárias, culturais, estudantis, movimentos sociais, organizações de promoção da igualdade racial e demais segmentos relacionados às finalidades do Conselho.
Art. 5º. Os membros do Conselho serão nomeados por ato da Prefeita Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
Parágrafo único. O mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 6º A função de Conselheiro será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 7º O Conselho reunir-se-á ordinariamente e, extraordinariamente, quando convocado na forma de seu Regimento Interno.
Art. 8º O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar apoio técnico, administrativo e estrutural necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Jataúba/PE, 27 de outubro de 2026.
CÁTIA JUNSARA RODRIGUES AQUILINO
Prefeita do Município de Jataúba