PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA · 31 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 680/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA
LEI MUNICIPAL Nº 680/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jataúba a doar dois Veículos Automotores ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATAÚBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jataúba, fica autorizada a doar dois veículos automotores especificados no Art. 2º. desta Lei, para o Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Os veículos de que trata o Art. 1º. desta Lei consistem em:
I – veículo VW/GOL 1.6 POWER, ano/modelo 2012/2013, cor prata, álcool/gasolina, chassi 9BWAB45U9DT165833, Placa PGI 9581 e Renavam 499399510;
II – veículo VW/GOL 1.6 POWER, ano/modelo 2010/2011, cor preta, álcool/gasolina, chassi 9BWAB05U9BT094428, Placa PEZ 4370 e Renavam 273253395.
Art. 3º. A Câmara Municipal de Jataúba, antes de efetuada a doação observará se os veículos descritos no Art. 2º, incisos I e II estão liberados de quaisquer ônus, restrição judicial ou extrajudicial e sem impostos à pagar.
Art. 4º. A doação será efetivada através de termo de doação e entrega dos veículos mencionados no Art. 2º, incisos I e II desta Lei.
Parágrafo único. Os recibos de transferência deverão ser assinados no ato de entrega dos veículos.
Art. 5º. Correrão por conta do Poder Executivo Municipal as despesas decorrentes de transferência e documentação necessária dos veículos de que trata esta Lei.
Parágrafo único. As despesas pertinentes à manutenção dos bens doados são de inteira responsabilidade da entidade beneficiária.
Art. 6º. Em decorrência da doação dos bens móveis que trata esta Lei, a Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Jataúba deverá promover a respectiva baixa dos bens mencionados no Art. 2º, incisos I e II do patrimônio do Poder Legislativo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Jataúba (PE), quarta-feira, 22 de julho de 2020.
ANTÔNIO CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Jataúba