Comissão Permanente de Licitação · 18 de agosto de 2021
JULGAMENTO DE RECURSO PELA AUTORIDADE SUPERIOR
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
JULGAMENTO DE RECURSO PELA AUTORIDADE SUPERIOR
RECORRENTE: NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA.
Processo Licitatório PMJ nº 025/2021
Tomada de Preços nº 005/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS GRANÍTICOS EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 897117/2019, OPERAÇÃO Nº 1.069.698-78/2019, SICONV Nº 035673/2019.
Com esteio nas disposições do §4º, parte final, do artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos Públicos, na condição de Auditoria Superior do Certame em destaque, recebo o termo de Julgamento de Recurso Administrativo da Fase de Classificação expedido pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Jaqueira, manifestando-me nos seguintes termos:
I - Vistos e relatados os autos da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 005/2021, instaurada em 2021, na fase de classificação a empresa NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.781.351/0001-00, interpôs, no prazo legal, recurso administrativo ao julgamento da CPL quanto à fase de classificação (art. 109, inciso I, alínea “n” da Lei 8.666/93).
II – O recurso foi interposto tempestivamente.
III – A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições e prerrogativas outorgadas pela legislação de regência, após analisar as razões recursais e à prova dos autos, sobretudo o parecer negativo emitido pela Equipe Técnica de Engenharia, e enfrentar de forma técnica e fundamentada o mérito do recurso, decidiu manter o posicionamento administrativo originariamente proferido, deixando de reconsiderar sua decisão de desclassificação da recorrente.
IV – No prazo legal (parte final do §4º do artigo 109 da LLC), a CPL fez subir os autos à apreciação desta autoridade superior.
V – Em breve síntese fática, para subsidiar o pleito de reconsideração e declaração de sua classificação, a recorrente ventila:
“A empresa desclassificada assevera, em síntese, que a desclassificação é descabida, vez que apesar de alguns itens terem sido apresentados com valores superiores aos máximos admitidos, descumprindo assim o item 7.5 do Edital, na essência final os valores globais mantiveram-se dentro do limite máximo, portanto, segunda a recorrente, mesmo tendo a proposta comercial apresentado alguns erros formais pela inobservância ao item 7.5 do edital, ainda assim foi à proposta mais vantajosa.
Ventila o artigo 3º da Lei de Licitações e Contratos, e reprisa que o objetivo do certame é a consecução da proposta mais vantajosa, asseverando que erros no preenchimento da planilha não constituem motivo suficiente para a desclassificação da proposta, ventilando que a planilha pode ser ajustada pela licitante no prazo indicado pela CPL, para tanto referenciando os Acórdãos nº s 1734/2009, 187/2014,2546/2015 e 830/2018 do Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU.
Sobre o segundo apontamento da Equipe Técnica de Engenharia do Município de Jaqueira (ausência de assinatura do responsável técnico nos documentos que compõe a proposta de preços), assevera também a recorrente ser um vício formal sanável, e que a engenheira civil responsável poderia saná-lo a qualquer tempo.
Ainda em sede recursal, enfrentou o mérito do vício indicado pela Equipe de Engenharia do Município de Jaqueira quanto ao anexo da composição de custos, registrando como tese recursal que tomou como referência na composição de custos a COMPOSIÇÃO PRÓPRIA DA EMPRESA e não a tabela SINAPI 02/2021, demonstrando o alegado, a título de exemplo, pela composição afeta ao item 2.3.1.
Também em relação à composição de custos registrou que após compulsar o Projeto Básico que instruiu o certame, não há previsão de compactação com uso de Equipamento Específico (item 5684), como indica o Engenheiro Adalberto Queiroz da Silva Neto, CREA nº 29759 D/PE.
Por fim, quanto à indicação técnica de erro na elaboração do BDI, com aposição no anexo da proposta comercial de percentual de ISS inferior ao previsto no Código Tributário, e ausência de contabilização afeta ao CPRH, assevera a recorrente ser optante pelo simples nacional e que a incidência de ISS para ela, na condição de optante, é de 2%, fazendo referência a leis e à Instrução Normativa RFB nº 1.436/13; e em relação a questão da alíquota zero para o CPRH, explica que a proposta da empresa foi orçada com PREÇOS NÃO DESONERADOS, e o fato de a Administração orçar “COM DESONERAÇÃO” não obriga a licitante a fazer o mesmo, fazendo remissão a Instrução Normativa nº 002/2008.”
VI – Levando em consideração as razões e os fundamentos que foram consignados pela CPL quando da fundamentação da decisão de DESCLASSIFICAÇÃO, bem como os argumentos detalhados no parecer negativo confeccionado pela equipe técnica de engenharia do Município, na pessoa do Engenheiro Civil Adalberto Queiroz da Silva Neto, CREA nº 29759 D/PE, e os argumentos colacionados no termo de manutenção da decisão da CPL, por tratar-se de questão eminentemente técnica, ratifico integralmente o parecer da engenharia e, por via reflexa, a decisão administrativa de desclassificação exarada pela CPL.
Neste trilhar, recebido os autos instruídos para julgamento, CONHEÇO do recurso por tempestivo e, no mérito, DECIDO
INDEFERI-LO, mantendo inalterada a declaração da CPL de DESCLASSIFICAÇÃO da licitante NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.781.351/0001-00, pelos fatos e fundamentos colacionados no parecer negativo da Equipe Técnica de Engenharia e no termo de julgamento da CPL quanto à fase de classificação.
Posto isto, ratifico integralmente a decisão da Comissão Permanente de Licitação.
É o julgamento.
Dê-se ciência ao interessado, e aos demais licitantes para fins de conhecimento, o fazendo via publicação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE, e também via e-mail.
Retorne os autos conclusos à CPL, para adoção das providências de praxe e seguimento do feito administrativo, fazendo conclusa a proposta comercial da empresa segundo melhor classificada à análise e aprovação da Equipe Técnica de Engenharia.
Registre-se, publique-se, e cumpra-se.
Jaqueira (PE), em 11 de agosto de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita / Autoridade Superior