Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2021
PORTARIA GP Nº 355 DE 05 MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 355 DE 05 MAIO DE 2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 65, incisos VI e XXIV, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Municipal nº 131/2004 considerando a oportunidade e conveniência administrativa;
Considerando a obrigatoriedade de observância do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária – SIAFIC estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020;
Considerando que o SIAFIC deverá ser mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, a quem cabe a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização desse sistema, bem como a definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação aplicáveis aos Poderes e aos órgãos de cada ente federativo com ou sem rateio de despesas, resguardada a autonomia;
Considerando que os entes federativos deverão observar as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 a partir de 1º de janeiro de 2023; e,
Considerando que o Município estabeleceu o plano de ação para adequação ao SIAFIC por meio do Decreto Municipal nº 26, de 05 de maio de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída Comissão de Estudos e Avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC, composta pelos servidores: Aldênia Gomes da Silva - Secretária Municipal de Finanças, Jair Pessoa de Azevedo – Contador da Prefeitura Municipal, Cássia Maria da Silva Araújo – Secretária de Administração, Josivaldo Manoel da Silva – Membro da Comissão Permanente de Licitação e Kelvin Emmanoel Gomes – Coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, para, sob a presidência da primeira, promover o desenvolvimento das ações estipuladas no Plano de Ação constante do Anexo Único do Decreto Municipal nº 26, de 05.05.2021.
Art. 2º A “Comissão” constituída por esta Portaria deverá concluir seus trabalhos no prazo estipulado no cronograma constante do Anexo Único do Decreto Municipal nº 26, de 05.05.2021.
Art. 3º Fica estabelecido o período de duração da comissão de 05 de maio de 2021 a 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário porventura existentes.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), em 05 de maio de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita