Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
CRIA GUARDA MUNICIPAL DE JAQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 65, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DAS FINALIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 1º. Fica criada a Guarda Municipal de Jaqueira, órgão diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Administração coordenar, supervisionare acompanharas atividades e ações a serem executadas edesenvolvidas pela Guarda Municipal.
Art. 2º. A Guarda Municipal tem por finalidade:
participar de pesquisas junto a segmentos da comunidade sobre suas principais carências na área de segurançapública;
promover a realização de atividades que possam despertar o espírito de cooperação e de solidariedade recíproca em benefício da ordem pública e do convíviosocial;
participar da realização de palestras, fóruns de debates e outros eventos dirigidos à conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas preventivas para o combate a fatores geradores deviolência;
propor a execução de medidas voltadas para o apoio à instituição familiar como ponto importante para a diminuição do uso de drogas e da marginalidadeinfanto-juvenil;
acompanhar e avaliar, de forma permanente, os resultados das políticas municipais na área de segurançapública;
desenvolver esforços no sentido de facilitar o resgate da relação de confiança junto à população, estimulando, nos limites de sua competência, os direitos humanos e o exercício da cidadania;
participar, sempre que possível, da proteção aos munícipes de forma a manter o respeito mútuo e as normas básicas de convivência entre osmesmos;
possibilitar que os componentes da Guarda Municipal conheçam a realidade dos bairros onde atuam, que se relacionem com seus moradores e que passem a se sentir integrantes da própriacomunidade;
participar de iniciativas e ações comuns, quando for o caso, juntamente com outros órgãos municipais, visando a solução de problemas de naturezasócio-comunitária;
promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando policiamento diurno e noturno, de forma a garantir o bem-estar do cidadão;
promover a vigilância dos próprios do Município;
promovera fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando sua depredação;
promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural, cultural e histórico do Município, bem como preservar mananciais, a defesa da fauna e da flor a e do controle ambiental;
colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa doMunicípio;
participar da fiscalização do trânsito municipal, autuar e aplicar as medidas administrativas por infrações à legislação, no regular exercício do poder de polícia detrânsito;
coordenar atividades com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter a colaboração necessária no seu âmbito deatuação.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS E COMPETÊNCIAS
Art. 3º. O art. 5º, da Lei Municipal nº 131 de 11 de novembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º....................................
XV – 01 (um) Cargo de Chefe da Guarda Municipal – Símbolo CC-2;
........................................
XXXIII – 01 (um) Cargo de Inspetor da Guarda Municipal – Símbolo CC-3.
Parágrafo Único. O Chefe e o Inspetor da Guarda Municipal serão escolhidos pela Prefeita entre pessoas de reconhecida idoneidade e competência para o desempenho de suas funções.
Art. 4º O anexo II, parte II, fls. 16, da Lei Municipal nº 131 de 11 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II ...................................
Chefe da Guarda Municipal – 01 cargo – CC2 Inspetor da Guarda Municipal – 01 cargo – CC3
.........................................................
Parágrafo Único .A alteração no anexo II, parteII, fls.16, da Lei Municipal nº131 de 11 de novembro de 2004, é unicamente quanto a diminuição de um cargo de Chefe da Guarda Municipal e a renomeação de um cargo de Chefe da Guarda Municipal que passará a ser Inspetor da Guarda Municipal.
Art.5º. Ficam criados, na formado Anexo I desta Lei, os cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal.
Parágrafo Primeiro. Em razão da previsão legal disposta na Lei Complementarnº173 de 27 de maio de 2020, que veda a realização de concurso público, exceto para ocupar cargos em vacância, fica permitida a contratação dos Guardas Municipais por meio de contratação por excepcional interesse público, até a efetiva realização de concurso público.
Parágrafo Segundo. Os Contratos Temporários por Excepcional Interesse Público serão preenchidos por cargos/funções já existentes no Município de Jaqueira/PE, onde haverá a designação dos respectivos profissionais para exercerem a função de Guarda Municipal, respeitando os limites legais para Contratação Temporária.
Art. 6º. A Prefeita Municipal promoverá, concurso público para preenchimento dos cargos vagos de provimento efetivo de Guarda Municipal.
Parágrafo único. Da proposta de realização de concurso público para admissão de Guardas Municipais deverão constar:
I – denominação, nível e vencimento do cargo; II – prazo desejável para admissão;
III – grau de instrução mínimo requerido para provimento do cargo.
Art. 7º. A estrutura administrativa da Guarda Municipal de Jaqueira será composta, obedecendo a hierarquia, da seguinte maneira:
– Prefeita Municipal;
– Chefe da Guarda Municipal; III – Inspetor da Guarda Municipal; IV – Guardas Municipais.
Art. 8º O Chefe da Guarda Municipal de Jaqueira será nomeado pela Chefe do Executivo, a ele competindo:
I – dirigir a Guarda Municipal de Jaqueira sob os aspectos técnicos, operacional e
disciplinar; Municipal;
II – planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem exercidos pela Guarda III – cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
IV – propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Municipais de acordo com a legislação vigente;
– presidir as reuniões por ele convocadas;
– manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãospúblicos;
–receber todos os expedientes e ofícios o riundos de seus subordinados,bem como os encaminhados à Guarda Municipal de Jaqueira por outros órgãos, despachando os de sua competência e opinando em relação ao que dependerem de decisões superiores;
–fiscalizar entrada e saída de materiais relativos à Guarda Municipal de Jaqueira;
– levar quinzenalmente ao Chefe do Executivo o Boletim Interno Diário, contendo todas as informações relativas ao emprego do efetivo disponível, instrução ministrada, ocorrências atendidas, assuntos de interesse da Guarda Municipal, situação de viaturas, quilômetros rodados nas jornadas, consumo de combustível, horas trabalhadas e situação disciplinar no período;
– propor medidas de interesse da Guarda Municipal;
– ministrar instrução profissional aos Guardas Municipais, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de instrução;
– promover mudanças no plano operacional quando a situação exigir; XIII – imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e justiça; XIV – organizar a Guarda Municipal;
– atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos e que forem de sua competência;
– enviar mensalmente ao Gabinete da Prefeita, relatório das atividades da Guarda
Municipal;
Jaqueira;
– elaborar planos de cerco nas diversas áreas do Município;
–conferir e passar visto nos talões de ocorrências da Guarda Municipal de
–cumprir e fazer cumprir esta Lei e as Normas Gerais de ação, bem como demais regulamentos.
Art. 9º A função do Inspetor da Guarda Municipal de Jaqueira será exercida por pessoa nomeada pela Prefeita Municipal, a ele competindo:
I – substituir o Chefe da Guarda Municipal nos seus impedimentos; II – assessorar o Chefe da Guarda Municipal;
III - supervisionar seus subordinados, procurando manter o bom andamento dos serviços da Guarda Municipal de Jaqueira;
IV- manter atualizada e sob seu controle toda a documentação relativa aos serviços executados pelos Guardas Municipais;
- preparar as escalas de serviço;
- preparar correspondência, cuja natureza assim o exigir;
- manter em dia os livros de partes, mapas, relações do Boletim Interno, em conformidade com as Normas Gerais de Ação;
- organizar e manter atualizada e relação nominal dos componentes da Guarda Municipal, com respectivas residências e telefones, destinado uma via ao Chefe da Guarda Municipal e outra para ser anexada ao livro de partes do controlador;
- apresentar sugestões diversas para aperfeiçoar os trabalhos realizados pela Guarda Municipal de Jaqueira;
- acompanhar o Chefe da Guarda Municipal nas instruções;
- assessorar o Chefe da Guarda Municipal na preparação dos meios auxiliares de
instrução;
-cumprir e fazer cumpri resta Lei e as Normas Gerais de Ação, bem como demais
regularidades.
Art. 10º. São competências específicas e atribuições da Guarda Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
- prevenir e inibir, pela presença e vigilância, fazendo uso de viatura motorizadas ou a pé, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
- atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
- colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
- colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
- cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
- interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
-integrar-secomosdemaisórgãosdepoderdepolíciaadministrativa,visandoacontribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
- garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
- encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
- contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
- auxiliar na segurança de eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
- atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidadelocal;
- conduzir veículos oficiais em obediência à escala de serviço ou por solicitação de eventual autoridade, bem como conduzir qualquer veículo por solicitação de Autoridade ou quando se fizer necessário para o exercício efetivo de suas funções;
- Operar equipamentos de comunicação e similares em decorrência da função; e XVII - Executar serviços administrativos relacionados ao cargo e toda sua escrituração.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS
Art. 11. O candidato a cargo de Guarda Municipal deverá preencher os seguintes requisitos básicos:
ser brasileiro nato ou naturalizado;
ter idade mínima de 18 (dezoito)anos;
estar em gozo dos direitos políticos;
estar quite com as obrigações militares;
ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;
habilitar-se previamente em concurso público;
não registrar antecedentes criminais de natureza dolosa;
ter concluído o ensino médio.
Art. 12. O Chefe e o Inspetor da Guarda Municipal de Jaqueira deverão preencher os seguintes requisitos básicos:
ser brasileiro nato ou naturalizado;
ter idade mínima de 18 (dezoito)anos;
estar em gozo dos direitos políticos;
estar quite com as obrigações militares;
ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;
não registrar antecedentes criminais de natureza dolosa;
ter concluído o ensino médio.
Art. 13. O Regulamento da Guarda Municipal disporá sobre:
Descriçãos intética e atribuições típicas a serem observadas no provimento do cargo de Guarda Municipal;
O grau de instrução específico, o tipo de experiência e demais requisitos necessários ao provimento dos cargos de Guarda;
a forma de recrutamento.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E DO TREINAMENTO DO PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CARGOS DA GUARDA
Art. 14. Atendendo ao interesse da Administração e à disponibilidade orçamentária, novos cargos poderão ser acrescidos na Guarda Municipal aos constantes no Capítulo II desta Lei.
Art.15.Sempre que necessário, o Chefe da Guarda Municipal fará proposta de criação de novos cargos e a enviará, ao Secretário Municipal de Administração, que encaminhará ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Da proposta deverá constar a justificativa pormenorizada de sua criação, bem como o nível de vencimento da classe a ser criada.
Art. 16. O Secretário Municipal de Administração estudará a proposta e verificará:
Se há dotação orçamentária para a criação da nova classe, cuja consulta à Guarda Municipal deverá ser prioritária;
Se as atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das classes existentes.
§1º. De acordo com as conclusões do estudo, o Secretário Municipal de Administração dará parecer favorável ou desfavorável à criação da nova classe;
§ 2º. Se o parecer for favorável, será encaminhado a Prefeita para decisão e imediato envio do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal;
§ 3º. Se o parecer for desfavorável, pela inobservância de um dos itens deste artigo, será imediatamente devolvido à Guarda Municipal com a devida justificativa;
§ 4º. Aprovada a criação da nova classe, deverá a Secretaria Municipal de Administração determinar que seja a mesma incorporada ao Quadro Permanente da Guarda Municipal, com o respectivo nível de vencimento.
SEÇÃO II
DA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA
Art. 17. Para efeito desta Lei, lotação é o número de cargos necessário ao funcionamento da Guarda Municipal.
Parágrafo único. A lotação da Guarda Municipal a que se refere este artigo será aprovada por ato da Prefeita Municipal com base em programa de trabalho apresentado pelo Chefe da Guarda.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Administração, anualmente, em coordenação com o Chefe da Guarda Municipal, estudará a lotação de seu pessoal face ao plano de trabalho a executar.
§ 1º. Partindo das conclusões do estudo, o Secretário Municipal de Administração, em articulação com o Chefe do Executivo, estudará as modificações propostas pelo Chefe da Guarda nos quantitativos de pessoal de sua corporação;
§ 2º. As conclusões do estudo deverão ocorrer a tempo de se prever, na proposta orçamentária, as modificações a efetuar e os recursos necessários à sua efetivação.
Art. 19. O afastamento de servidor da Guarda Municipal para ter exercício em outro órgão, só se verificará mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Administração, para fim determinado e prazo certo.
Parágrafo único. Atendida sempre a conveniência do serviço, o Secretário Municipal de Administração poderá alterar a lotação do servidor ex-officio ou a pedido.
SEÇÃO III
DA CAPACITAÇÃO DE PESSOAL DA GUARDA
Art. 20. Fica institucionalizada como atividade permanente da Guarda Municipal o treinamento de seu pessoal, tendo como objetivos:
Criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício da função pública;
capacitar o servidor da Guarda Municipal para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração e requeridos pela comunidade;
estimular o rendimento funcional do pessoal da Guarda, criando condições propícias para o seu constante a perfeiçoa mento.
Art. 21. O treinamento básico do efetivo da Guarda Municipal será de dois tipos:
de integração, com a finalidade de integrar o novo servidor da Guarda em seu ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e do funcionamento da Administração Municipal, bem como de técnicas de relações humanas no serviço;
de formação, com o objetivo de dotar o servidor da Guarda de melhores conhecimentosetécnicasreferentesàsatribuiçõesquedesempenha,mantendo-opermanentemente atualizado e preparando-o para execução de tarefas mais complexas.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 22. O órgão de pessoal da Prefeitura procederá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei, as modificações que se façam necessárias no cadastro funcional e demais registros de pessoal como resultado da aplicação deste ato legal.
Art. 23. A Prefeita Municipal baixará, por decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias o Regulamento da Guarda Municipal.
Art.24.Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito especial até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), 03 de março de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita Do Município De Jaqueira-PE
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
NÍVEL
No DE CARGOS
VENCIMENTO MENSAL (R$)
FORMA DE RECRUTAMENTO
Guarda Municipal
GM CC-03
15
R$ 1.100,00
Concurso Público/Contrato
Temporário