Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei Municipal nº 175, de 09 de fevereiro de 2010, modificando a redação dos artigos 10, caput, 25, incisos I e II, e o seu §3º, e do Anexo III, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Substitua-se o caput do artigo 10 da Lei Municipal nº 175, de 09 de fevereiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 Os cargos de provimento efetivo são distribuídos em NÍVEIS, variando até 05 (cinco), designadas pelos números romanos I, II, III, IV e V, aos quais estão associados os critérios de habilitação ou qualificação profissional.”
Art. 2º Substituam-se os incisos I e II do artigo 25 da Lei Municipal nº 175, de 09 de fevereiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – Professor I – constituído de 05 (cinco) NÍVEIS e 06 (seis) FAIXAS salariais por CLASSE; e
II - Professor II – constituído de 05 (cinco) NÍVEIS e 06 (seis) FAIXAS salariais por CLASSE.”
Art. 3º Substitua-se o §3º do artigo 25 da Lei Municipal nº 175, de 09 de fevereiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3º O intervalo de reajuste entre os níveis e faixas obedecerão, respectivamente, a percentual de 5% (cinco por cento) entre níveis, e de 5% (cinco por cento) entre faixas.”
Art. 4º Modifica-se o Anexo III da Lei Municipal nº 175, de 09 de fevereiro de 2010, que passa a vigorar com a redação, valores e percentuais constantes do anexo único desta Lei.
Parágrafo Único. Fica incluído no Anexo III da Lei Municipal nº 175/2010, a previsão do quinto nível, destinado aos detentores de diploma de Doutorado, observando a incidência do intervalo percentual de 5% (cinco por cento) entre níveis e faixas, e piso salarial nacional de R$2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) como base remuneratória mínima da tabela, considerada a proporção do valor da hora-aula.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, originárias do FUNDEB, na forma da Lei Federal nº 11.494/2007, de 20 de junho de 2007.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), 30 de setembro de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira