FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE · 16 de junho de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025
FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025 – SRP
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2025
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAQUEIRA-PE, com sede na Rua Izabel de Melo, nº 24, Centro, Município de Jaqueira-PE, inscrito no CNPJ sob o nº 09.471.844/0001-95, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde, a Exma. Sra. THAÍS CIBELLE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 5.***.64*-SDS/PE, inscrita no CPF sob o nº 9**.205.***-34, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo correspondente, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, e, de outro lado, a empresa AUTOLUK - COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.063.556/0001- 34, com endereço na Rua Heitor de Andrade, nº 865, bairro Jardim das Américas, Município de Curitiba/PR, CEP.: 81.530-310, neste ato representada por MARGARETE HAMISCH DO AMARAL, inscrita no CPF sob o nº 5**.523.***-20, doravante denominada simplesmente DETENTORA DA ATA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025, oriunda do Processo Licitatório nº 010/2025 – Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 006/2025 – SRP, mediante as cláusulas e condições seguintes, com fundamento no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 11.462/2023, nas disposições do edital e da própria ata de registro de preços, bem como no entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no Processo TCE-PE nº 25101270-0, e demais normas aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 005/2025 por mais 12 (doze) meses, bem como a renovação dos quantitativos originariamente registrados para o novo período de vigência da ata, mantidos os preços registrados, as especificações técnicas, as marcas ofertadas, as condições de fornecimento e as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas.
Parágrafo único. A renovação quantitativa prevista neste instrumento decorre da prorrogação da vigência da ata de registro de preços, não se confundindo com acréscimo quantitativo extraordinário da ata, permanecendo vedada a realização de acréscimos quantitativos em desconformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Federal nº 11.462/2023 e da própria ata originária.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços nº 005/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 13 de junho de 2026 até 13 de junho de 2027, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, do item 19.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2025 – SRP e da cláusula 5.1 da própria Ata de Registro de Preços.
Parágrafo primeiro. A presente prorrogação fundamenta-se na permanência da necessidade administrativa relacionada ao fornecimento parcelado de materiais de construção diversos, destinados ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de Saúde de Jaqueira/PE.
Parágrafo segundo. A Administração Pública declara, para todos os fins de direito, que foi devidamente comprovada a vantajosidade da manutenção dos preços registrados, mediante análise técnica e manifestação do Departamento de Compras, que atestou a compatibilidade dos preços registrados com os atualmente praticados no mercado, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo terceiro. A DETENTORA DA ATA manifesta, neste ato, sua concordância expressa com a presente prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, reafirmando seu compromisso de fornecimento nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS
REGISTRADOS
Com a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 005/2025, ficam renovados, para o novo período anual de vigência da ata, os quantitativos originariamente registrados para cada item adjudicado à DETENTORA DA ATA, observados os quantitativos inicialmente consignados no instrumento originário.
Parágrafo primeiro. A renovação quantitativa ora formalizada observa o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no Processo TCE-PE nº 25101270-0, segundo o qual, nos casos de prorrogação da vigência da ata de registro de preços, poderá haver renovação dos quantitativos inicialmente registrados, até o limite originalmente consignado, desde que comprovado o preço vantajoso e observados os requisitos legais pertinentes.
Parágrafo segundo. A renovação quantitativa prevista neste instrumento não implica cumulação automática de eventuais saldos remanescentes não utilizados durante a vigência originária da ata, restringindo-se aos quantitativos originariamente registrados para o novo período anual de vigência.
Parágrafo terceiro. Para fins de delimitação objetiva do alcance da renovação quantitativa ora formalizada, bem como em observância aos princípios da publicidade, da transparência, da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica e da rastreabilidade do ato administrativo, ficam expressamente identificados os itens, especificações, unidades, marcas, quantitativos, valores unitários e valores totais originariamente registrados na Ata de Registro de Preços nº 005/2025, os quais passam a compor o presente Termo Aditivo e ficam renovados para o novo período de vigência, compreendido entre 13 de junho de 2026 e 13 de junho de 2027, conforme a seguinte planilha:
Fornecedor AUTOLUK - COMERCIO DE PNEUMATICOS E PECAS LTDA, CNPJ: 20.063.556/0001-34, R HEITOR DE ANDRADE, 865, JARDIM DAS AMERICAS, CASA 01 COND PAINEIRA RES, CURITIBA – PR, 81.530-310, (41) 3076-7210, LICITA.AUTOLUK@GMAIL.COM, MARGARETE HAMISCH DO AMARAL, CPF: ***.***.***-**, RG *** – SSP – SC, (41) 3076-7210.
ITEM
OBJETO
UND
QUANT
VALOR UNITARIO
VALOR TOTAL
9
BALDE DE MASSA ACRÍLICA 18L
UND
50
R$ 166,66
R$ 8.333,00
57
FITA CREPE
UND
20
R$ 8,50
R$ 170,00
63
TINTA ESMALTE SINTÉTICO Especificações 3,6 L
UND
40
R$ 98,70
R$ 3.948,00
64
GALÃO VERNIZ PARA MADEIRA Especificações 3,6L
UND
20
R$ 153,90
R$ 3.078,00
86
LIXA DE MADEIRA Especificações Com 150 Cascalhos
UND
100
R$ 1,00
R$ 100,00
87
LIXA DE MADEIRA Especificações Com 180 Cascalhos
UND
100
R$ 1,90
R$ 190,00
Valor Total
R$ 15.819,00
quinze mil e oitocentos e dezenove reais
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES
REGISTRADAS
Permanecem integralmente mantidos os preços unitários registrados, as especificações técnicas dos itens, as marcas aprovadas, as condições de fornecimento, os prazos de entrega, as obrigações da detentora, os critérios de recebimento, as penalidades administrativas e todas as demais disposições constantes da Ata de Registro de Preços nº 005/2025, do Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2025 – SRP e de seus anexos, desde que não conflitantes com o presente Termo Aditivo.
Parágrafo único. A presente prorrogação não implica reajuste automático dos preços registrados, permanecendo resguardadas as hipóteses legalmente admitidas de revisão, reajustamento, repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro, quando cabíveis e devidamente formalizadas na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ADMINISTRATIVA
A presente prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 005/2025, com renovação dos quantitativos originariamente registrados, tem espeque no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 11.462/2023, no item 19.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2025 – SRP, na cláusula 5.1 da própria Ata, na comprovação da vantajosidade dos preços registrados, na permanência da necessidade pública, na concordância expressa da DETENTORA DA ATA e no entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no Processo TCE-PE nº 25101270-0.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Incumbirá ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover a divulgação do presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência da municipalidade e no respectivo sítio oficial na internet, na forma prevista nos arts. 91 e 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes da Ata de Registro de Preços nº 005/2025 que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo em vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Jaqueira – PE, 12 de junho de 2026.
Fundo Municipal De Saúde De Jaqueira-PE
THAÍS CIBELLE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Gestora do FMS | Secretária Municipal de Saúde
AUTOLUK - COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA
CNPJ: 20.063.556/0001-34
Detentora da Ata