Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Institui o Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE, órgão colegiado de caráter consultivo e de cooperação governamental no planejamento, formulação e acompanhamento das políticas públicas destinadas à juventude no Município de Jaqueira.
Parágrafo Único.O COMJUVE estará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º.Compete ao COMJUVE:
I – auxiliar no planejamento, formulação e acompanhamento das políticas públicas destinadas à juventude no Município de Jaqueira;
II – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito municipal;
III – desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas nesta área;
IV – promover congressos, seminários, cursos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude, contribuindo para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
V – realizar campanhas de conscientização, direcionadas aos diversos setores da comunidade, com o objetivo de divulgar as realidades, necessidades e potencialidades da juventude Jaqueirense;
VI – fiscalizar o cumprimento da legislação referente aos direitos dos jovens;
VII – propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
VIII – examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas às ações voltadas à juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas prestar os esclarecimentos que forem necessários e de competência do COMJUVE;
IX – fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitados, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
X – realizar anualmente a Conferência Municipal de Juventude com a atribuição de avaliar a situação da atenção à Juventude e propor diretrizes para o aperfeiçoamento dos trabalhos do Conselho Municipal da Juventude, com representações dos vários segmentos sociais em nível municipal;
X – elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º.O COMJUVE será composto por doze membros titulares e respectivos suplentes, designados pela Prefeita Municipal, de acordo com a seguinte representação:
I – seis membros governamentais, de livre escolha da Prefeita Municipal;
II – seis membros da sociedade civil, escolhidos em foro próprio, entre representantes das organizações sociais, movimentos estudantis e demais entidades voltadas à juventude.
§1º -O mandato dos membros do COMJUVE será de dois anos, permitida a recondução.
§2º - Os representantes governamentais serão de livre escolha e designação da Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova designação.
Art. 4º.Até que se aprove o regimento interno do Conselho Municipal da Juventude, o processo de escolha dos representantes da sociedade civil será definido e conduzido por uma comissão provisória, nomeada pelaChefe do Poder Executivo e coordenada pela Secretaria Assistência Social.
Art. 5º. O COMJUVE terá sua organização e funcionamento disciplinados por regimento interno aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo Único.Após a posse, os membros do Conselho Municipal da Juventude elaborarão, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Regimento Interno do colegiado
Art.6º.O COMJUVE elegerá entre seus membros uma Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo Único.As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no regimento interno.
Art.7º. O COMJUVE reunir-se-á ordinariamente a cada trimestralmentee extraordinariamente sempre que convocado pela Prefeita Municipal ou por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de no mínimo um terço dos seus membros.
Art.8º.O COMJUVE formalizará e aprovará suas propostas e recomendações e as submeterá à apreciação da Prefeita Municipal para as eventuais providências.
Art. 9º.O desempenho das funções de membro do COMJUVE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 10º.O Poder Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMJUVE.
Art. 11.O orçamento da Secretaria Assistência Social conterá rubrica destinada à manutenção das atividades do COMJUVE.
Art. 12.O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 13.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), terça-feira, 08 de junho de 2021.
RIDETECELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira-PE