Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
Reajusta os vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaqueira, para adequação ao novo salário mínimo vigente para 2021, Revoga a Lei Municipal nº 266/2017 e os Artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 298/2019, e dá outras Providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento em Comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaqueira, que nos termos do piso salarial nacional constitucionalmente fixado, a partir de 1º de janeiro de 2021, passa a ser de R$1.100,00 (um mil e cem reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput do art. 1º, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º. A tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Jaqueira, descrita no artigo 2º da Lei Municipal nº 243, de 19 de fevereiro de 2015, fica reajustada nos seguintes:
Símbolo
Vencimento
CC – 1
R$1.255,32
CC – 2
R$1.182,09
CC – 3
R$1.100,00
Art. 3º. Os Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Jaqueira, descritos na tabela anexa ao artigo 3º da Lei Municipal nº 243, de 19 de fevereiro de 2015, têm seus vencimentos atualizados ao novo salário mínimo, passando a vigorar nos seguintes termos:
Cargo
Quantitativo
Símbolo
Vencimento
Secretário de Finanças
01
CC – 1
R$1.255,32
Secretário da Câmara
01
CC – 1
R$1.255,32
Coordenador de Controle Interno
01
CC – 2
R$1.182,09
Diretor de Patrimônio
01
CC – 3
R$1.100,00
Diretor de Protocolo Geral
01
CC – 3
R$1.100,00
Diretor de Tecnologia da Informação e Multimídia
01
CC – 3
R$1.100,00
Diretor do Arquivo Geral e dos Anais
01
CC – 3
R$1.100,00
Diretor de Contabilidade
01
CC – 3
R$1.100,00
Diretor do Prédio e Zeladoria
01
CC – 3
R$1.100,00
Diretor de Segurança
01
CC – 3
R$1.100,00
Assessor de Plenário
01
CC – 3
R$1.100,00
Assistente Legislativo
06
CC – 3
R$1.100,00
Assistente Parlamentar
01
CC – 3
R$1.100,00
Assistente de Manutenção e Limpeza
01
CC – 3
R$1.100,00
Assessor de Controle Interno
01
CC – 3
R$1.100,00
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, destinadas ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei passa a viger da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2021.
Art. 6º. Revoga-se integralmente a Lei Municipal nº 266, de 28 de fevereiro de 2017, e os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 298, de 25 de janeiro de 2019.
Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), sexta-feira, 22 de janeiro de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira