Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2021
DECRETO Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2021
EMENTA: Declara situação de emergência administrativa em razão da situação anormal na área administrativa e operacional no Município de Jaqueira-PE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a insegurança institucional advinda da situação excepcional em que se inicia a presente gestão administrativa, aliado a necessidade de disponibilização dos serviços públicos essenciais nas áreas administrativa, saúde, segurança pública, educação, transportes e abastecimento de água;
CONSIDERANDO a inexistência, nos depósitos municipais, de materiais de expediente e de consumo necessários a manutenção regular das atividades administrativas internas;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de aquisições de materiais e medicamentos para a saúde, além da aquisição de combustível, óleo lubrificante e filtros para o abastecimento dos veículos do município, sobretudo às ambulâncias, e os veículos de transporte escolar;
CONSIDERANDO que o decurso de tempo necessário a realização dos procedimentos licitatórios normais para aquisições dos produtos e contratação dos serviços imprescindíveis para o andamento regular das atividades da Prefeitura de Jaqueira, no início da gestão, é incompatível com a necessidade premente do serviço público e do interesse coletivo, sob pena de solução de continuidade de serviços essenciais nas áreas de saúde, educação, finanças, administração e transportes;
DECRETA
Art. 1º - Fica decretada, acautelatoriamente e pelo prazo de 90 (noventa) dias, situação anormal de emergência administrativa e operacional no Município de Jaqueira, para fins de realização de despesas fulcradas no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº8.666/93.
§1º Durante o período de emergência fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal sem a expressa autorização da Prefeita, nos termos do artigo 26, caput, da Lei de Licitações e Contratos.
§2º O prazo de vigência deste decreto poderá ser prorrogado uma única vez, respeitado o limite global de 180 (cento e oitenta dias), nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº8.666/93.
Art. 2º Durante a vigência do Estado de Emergência serão realizados os devidos processos licitatórios afetos a aquisição de materiais e contratação de serviços a serem prestados em caráter futuro, após a vigência do presente decreto, restando autorizada à Administração Pública proceder à dispensa emergencial para a aquisição de produtos e contratação de serviços necessários a execução dos atos de gestão administrativa essenciais, assim declarados e ratificados pela autoridade superior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos jurídicos ao dia 1º de janeiro de 2021.
Jaqueira-PE, Gabinete da Prefeita, 02 de janeiro de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira-PE