FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE · 16 de junho de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025
FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025 – SRP
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2025
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAQUEIRA-PE, com sede na Rua Izabel de Melo, nº 24, Centro, Município de Jaqueira-PE, inscrito no CNPJ sob o nº 09.471.844/0001-95, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde, a Exma. Sra. THAÍS CIBELLE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 5.***.64*-SDS/PE, inscrita no CPF sob o nº 9**.205.***-34, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo correspondente, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, e, de outro lado, a empresa J C BERTOLDO DE ANDRADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.566.579/0001-50, com endereço na Rua Nelson Paranhos, nº 130, bairro Santa Rosa, Município de Palmares/PE, CEP.: 55540- 000, neste ato representada por JOSÉ CARLOS BERTOLDO DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o nº 0**.434.***-27, doravante denominada simplesmente DETENTORA DA ATA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025, oriunda do Processo Licitatório nº 010/2025 – Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 006/2025 – SRP, mediante as cláusulas e condições seguintes, com fundamento no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 11.462/2023, nas disposições do edital e da própria ata de registro de preços, bem como no entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no Processo TCE-PE nº 25101270-0, e demais normas aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 003/2025 por mais 12 (doze) meses, bem como a renovação dos quantitativos originariamente registrados para o novo período de vigência da ata, mantidos os preços registrados, as especificações técnicas, as marcas ofertadas, as condições de fornecimento e as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas.
Parágrafo único. A renovação quantitativa prevista neste instrumento decorre da prorrogação da vigência da ata de registro de preços, não se confundindo com acréscimo quantitativo extraordinário da ata, permanecendo vedada a realização de acréscimos quantitativos em desconformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Federal nº 11.462/2023 e da própria ata originária.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços nº 003/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 13 de junho de 2026 até 13 de junho de 2027, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, do item 19.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2025 – SRP e da cláusula 5.1 da própria Ata de Registro de Preços.
Parágrafo primeiro. A presente prorrogação fundamenta-se na permanência da necessidade administrativa relacionada ao fornecimento parcelado de materiais de construção diversos, destinados ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de Saúde de Jaqueira/PE.
Parágrafo segundo. A Administração Pública declara, para todos os fins de direito, que foi devidamente comprovada a vantajosidade da manutenção dos preços registrados, mediante análise técnica e manifestação do Departamento de Compras, que atestou a compatibilidade dos preços registrados com os atualmente praticados no mercado, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo terceiro. A DETENTORA DA ATA manifesta, neste ato, sua concordância expressa com a presente prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, reafirmando seu compromisso de fornecimento nas mesmas condições anteriormente pactuadas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS REGISTRADOS
Com a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 003/2025, ficam renovados, para o novo período anual de vigência da ata, os quantitativos originariamente registrados para cada item adjudicado à DETENTORA DA ATA, observados os quantitativos inicialmente consignados no instrumento originário.
Parágrafo primeiro. A renovação quantitativa ora formalizada observa o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no Processo TCE-PE nº 25101270-0, segundo o qual, nos casos de prorrogação da vigência da ata de registro de preços, poderá haver renovação dos quantitativos inicialmente registrados, até o limite originalmente consignado, desde que comprovado o preço vantajoso e observados os requisitos legais pertinentes.
Parágrafo segundo. A renovação quantitativa prevista neste instrumento não implica cumulação automática de eventuais saldos remanescentes não utilizados durante a vigência originária da ata, restringindo-se aos quantitativos originariamente registrados para o novo período anual de vigência.
Parágrafo terceiro. Para fins de delimitação objetiva do alcance da renovação quantitativa ora formalizada, bem como em observância aos princípios da publicidade, da transparência, da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica e da rastreabilidade do ato administrativo, ficam expressamente identificados os itens, especificações, unidades, marcas, quantitativos, valores unitários e valores totais originariamente registrados na Ata de Registro de Preços nº 003/2025, os quais passam a compor o presente Termo Aditivo e ficam renovados para o novo período de vigência, compreendido entre 13 de junho de 2026 e 13 de junho de 2027, conforme a seguinte planilha:
Fornecedor J C BERTOLDO DE ANDRADE LTDA, CNPJ: 23.566.579/0001-50, R NELSON PARANHOS, 130, SANTA ROSA, PALMARES – PE, 55540-000, (81) 9877-9706, mirela.zezinhoboy@outlook.com, JOSE CARLOS BERTOLDO DE ANDRADE, CPF: ***.***.***-**, RG *** – DETRAN – PE, (81) 9877-9706
ITEM
OBJETO
UND
QUANT
VALOR UNITARIO
VALOR TOTAL
Prazo garantia ou validade
1
ALICATE UNIVERSAL
UND
5
R$ 24,30
R$ 121,50
12 Meses
2
ARAME RECOZIDO
KG
30
R$ 15,00
R$ 450,00
12 Meses
5
ASSENTO SANITÁRIO
UND
40
R$ 24,30
R$ 972,00
12 Meses
6
ASTE DE ATERRAMENTO
UND
15
R$ 20,50
R$ 307,50
12 Meses
10
BALDE DE MASSA CORRIDA
UND
50
R$ 50,60
R$ 2.530,00
12 Meses
11
BALDE DE SELADOR 18L
UND
50
R$ 109,90
R$ 5.495,00
12 Meses
12
BALDE DE CONSTRUÇÃO
UND
30
R$ 10,00
R$ 300,00
12 Meses
27
CADEADO Nº 40
UND
15
R$ 29,50
R$ 442,50
12 Meses
28
CADEADO Nº 60
UND
15
R$ 64,50
R$ 967,50
12 Meses
32
CAIXA PARA FERRAMENTAS
UND
5
R$ 128,80
R$ 644,00
12 Meses
35
CAL PARA PINTURA
UND
200
R$ 21,90
R$ 4.380,00
12 Meses
38
CARRO DE MÃO DE 60L
UND
20
R$ 216,00
R$ 4.320,00
12 Meses
48
DESCARGA SANITÁRIA DE PLÁSTICO
UND
15
R$ 51,50
R$ 772,50
12 Meses
49
DISJUNTOR 25 A
UND
15
R$ 14,00
R$ 210,00
12 Meses
51
ELETRODUTO RÍGIDO DE ¾
UND
10
R$ 8,20
R$ 82,00
12 Meses
52
ENXADA
UND
10
R$ 54,00
R$ 540,00
12 Meses
53
ESPATULA AÇO INOX
UND
15
R$ 13,50
R$ 202,50
12 Meses
54
ESQUADRO DE 30CM
UND
4
R$ 20,80
R$ 83,20
12 Meses
56
FECHADURA COMPLETA
UND
20
R$ 57,00
R$ 1.140,00
12 Meses
62
GALÃO IMPERMEABILIZANTE Especificações 3,6 L
UND
30
R$ 51,00
R$ 1.530,00
12 Meses
68
INTERRUPTOR Especificações com duas sessões
UND
40
R$ 8,80
R$ 352,00
12 Meses
69
INTERRUPTOR Especificações com Três sessões
UND
40
R$ 8,00
R$ 320,00
12 Meses
70
INTERRUPTOR Especificações com uma sessão
UND
40
R$ 5,30
R$ 212,00
12 Meses
71
INTERRUPTOR Especificações uma seção + tomada
UND
50
R$ 10,50
R$ 525,00
12 Meses
72
JOELHO DE PVC Especificações 100MM
UND
40
R$ 7,90
R$ 316,00
12 Meses
81
TINTA ACRÍLICA Especificações 18 Litros
UND
35
R$ 133,50
R$ 4.672,50
12 Meses
97
MARTELO Especificações: ½ Kg
UND
10
R$ 37,90
R$ 379,00
12 Meses
98
CISCADOR
UND
10
R$ 27,50
R$ 275,00
12 Meses
99
RALO DE PIA
UND
20
R$ 4,50
R$ 90,00
12 Meses
100
REGISTRO DE 3/4 POLEGADAS
UND
30
R$ 40,00
R$ 1.200,00
12 Meses
111
TÊ DE PVC Especificações: 150MM P/ esgoto
UND
25
R$ 10,00
R$ 250,00
12 Meses
114
SOLVENTE Especificações: 5L
UND
15
R$ 75,00
R$ 1.125,00
12 Meses
119
TÊ DE PVC Especificações: 150MM P/ esgoto
UND
40
R$ 60,00
R$ 2.400,00
12 Meses
122
TÊ DE PVC Especificações: 75MM P/ esgoto
UND
50
R$ 16,00
R$ 800,00
12 Meses
130
TRINCHA PINCEL Especificações: Tipo Pincel, de 1 Polegada
UND
30
R$ 2,50
R$ 75,00
12 Meses
131
TRINCHA PINCEL Especificações: Tipo Pincel, de 2 Polegada
UND
30
R$ 4,00
R$ 120,00
12 Meses
132
TRINCHA PINCEL Especificações: Tipo Pincel, de 4 Polegada
UND
30
R$ 13,00
R$ 390,00
12 Meses
136
TUBO EM PVC Especificações: 100MM com 6M P/ Esgoto
UND
15
R$ 75,00
R$ 1.125,00
12 Meses
137
TUBO EM PVC Especificações: 150MM com 6M P/ Esgoto
UND
15
R$ 200,00
R$ 3.000,00
12 Meses
138
GALÃO DE TINTA Especificações: Tipo Sintética e a base de água.
UND
25
R$ 155,00
R$ 3.875,00
12 Meses
161
TORNEIRA PARA PIA Especificações: Tipo de metal
UND
20
R$ 72,00
R$ 1.440,00
12 Meses
162
TORNEIRA PARA JARDIM
UND
20
R$ 4,50
R$ 90,00
12 Meses
163
SERRA DE AÇO Especificações: Tipo Starrett
UND
30
R$ 12,40
R$ 372,00
12 Meses
165
TINTA BRANCO NEVE Especificações: Para parede 18L
UND
25
R$ 75,00
R$ 1.875,00
12 Meses
166
LATÃO BRANCO GELO Especificações: Para parede 18L
UND
25
R$ 80,00
R$ 2.000,00
12 Meses
Valor Total
R$ 52.768,70
12 Meses
cinquenta e dois mil e setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES REGISTRADAS
Permanecem integralmente mantidos os preços unitários registrados, as especificações técnicas dos itens, as marcas aprovadas, as condições de fornecimento, os prazos de entrega, as obrigações da detentora, os critérios de recebimento, as penalidades administrativas e todas as demais disposições constantes da Ata de Registro de Preços nº 003/2025, do Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2025 – SRP e de seus anexos, desde que não conflitantes com o presente Termo Aditivo.
Parágrafo único. A presente prorrogação não implica reajuste automático dos preços registrados, permanecendo resguardadas as hipóteses legalmente admitidas de revisão, reajustamento, repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro, quando cabíveis e devidamente formalizadas na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ADMINISTRATIVA
A presente prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 003/2025, com renovação dos quantitativos originariamente registrados, tem espeque no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 11.462/2023, no item 19.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2025 – SRP, na cláusula 5.1 da própria Ata, na comprovação da vantajosidade dos preços registrados, na permanência da necessidade pública, na concordância expressa da DETENTORA DA ATA e no entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no Processo TCE-PE nº 25101270-0.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Incumbirá ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover a divulgação do presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência da municipalidade e no respectivo sítio oficial na internet, na forma prevista nos arts. 91 e 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes da Ata de Registro de Preços nº 003/2025 que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo em vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Jaqueira – PE, 08 de junho de 2026.
Fundo Municipal De Saúde De Jaqueira-PE
THAÍS CIBELLE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Gestora do FMS | Secretária Municipal de Saúde
J C BERTOLDO DE ANDRADE LTDA
CNPJ: 23.566.579/0001-50
Detentora da Ata