Comissão Permanente de Licitação · 10 de setembro de 2026
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTE
PROCESSO LICITATÓRIO PMJ Nº 021/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS GRANÍTICOS DAS RUAS PROJETADAS 1 E 2, NO POVOADO DE CAIXA D’ÁGUA, Município de Jaqueira/PE, conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
O MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE, com sede na Avenida Francisco Pelegrino, nº 162, bairro Centro, CEP 55.409-000, Município de Jaqueira-PE, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.989/0001-71, neste ato representada pelo Agente de Contratação, no uso de suas atribuições, instituídas pela Portaria nº 01, de 05 de janeiro de 2026, nos termos da Lei 14.133/2021, resolve tornar público o AVISO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REMANESCENTE, pelas considerações a seguir expostas:
CONSIDERANDO a realização da Concorrência Eletrônica nº 006/2026, Processo Licitatório PMJ nº021/2026, com início de sessão em 15/06/2026, no qual, sagrou-se como vencedora a empresa MORAES ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 31.807.104/0001-36;
CONSIDERANDO que a empresa deixou de iniciar os serviços objetos do Contrato PMJ nº 024/2026 e solicitou a extinção contratual sob a justificativa “da impossibilidade de execução da obra de pavimentação em paralelepípedos graníticos das Ruas Adjacentes 1 e 2, no povoado de Caixa D'Água, em razão do falecimento do Sr. Adriano Lapenda, responsável técnico e à frente das obras da empresa, e, também, das dificuldades financeiras pelas quais nossa empresa vem atravessando”.
CONSIDERANDO ainda o Termo de Extinção Bilateral ao Contrato nº 024/2026, levado a efeito em 02/09/2026;
CONSIDERANDO a permanência do interesse da Administração Pública na execução integral do objeto licitado, em razão da necessidade do início e conclusão dos serviços de pavimentação previstos no procedimento licitatório;
CONSIDERANDO o disposto no art. 90, §7° da Lei 14.133/2021, segundo o qual:
“§7º Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo.”
Ficam CONVOCADAS as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que retornem à sessão de julgamento e habilitação. Suas propostas serão analisadas e, posteriormente, a documentação referente à adjudicação será verificada, com vistas a cumprir o disposto no § 4º, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Ressalta-se que a contratação se dará nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, haja vista que foi celebrado documento formal de contratação.
Portanto, será retornada a fase de adjudicação. Vale salientar que para a assinatura do respectivo contrato, será considerada a ordem de classificação após a disputa de lances do procedimento licitatório disponível no seguinte endereço eletrônico: https://bnccompras.com/Process/ProcessView?param1=%5Bgkz%5DR8UUh5AtU%2Fu90Vq4z%2FbHIvt4JxGAMFjiLDJzMOgLD_bxMB4_JuyvwuzN3CJzMYYewRY5pBjNWeulE98EzoTIzIjH32ge_fQCYh5eQrCpz8U%3D
A reabertura ocorrerá de maneira eletrônica, nos moldes já estabelecidos no edital já publicado referente a Concorrência Eletrônica nº 006/2026, na mesma plataforma, disponível no link da Bolsa Nacional de Compras – BNC – https://bnccompras.com/, a partir das 10:00 do dia 14/09/2026, em tempo informamos que a referida plataforma já se encontra aberta para recepção de quaisquer informações.
A convocação será realizada sucessivamente, na ordem de classificação, observando-se as disposições do art. 90, §§ 2º, 4º e 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
O licitante remanescente será inicialmente convocado para manifestar interesse na contratação nas condições propostas pelo licitante vencedor originário, inclusive quanto ao preço e às demais condições constantes da proposta vencedora e do instrumento convocatório.
Na hipótese de recusa dos licitantes remanescentes em contratar nas condições previstas no §2º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, serão observadas as providências previstas no §4º do mesmo dispositivo, inclusive quanto à possibilidade de negociação, respeitada a ordem de classificação e as condições legais aplicáveis.
O licitante que manifestar interesse na contratação deverá apresentar, quando convocado, proposta atualizada e toda a documentação de habilitação exigida no edital, para a devida análise e verificação do atendimento às exigências estabelecidas no instrumento convocatório e na legislação aplicável.
Os licitantes convocados deverão acompanhar a sessão pública e atender às convocações realizadas pelo Agente de Contratação por meio da plataforma eletrônica, ficando sujeitos aos prazos e condições estabelecidos no edital e na legislação aplicável.
A presente convocação não implica, por si só, direito subjetivo à contratação, ficando esta condicionada ao atendimento das condições legais e editalícias pelo licitante remanescente e à observância da ordem de classificação.
Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência aos interessados.
Jaqueira (PE), 09 de setembro de 2026.
CRISTIANO GUSTAVO DE ANDRADE
Agente de Contratação