Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Cria o Cargo em Comissão de Ouvidor Geral, que Passa a Integrar o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jaqueira-PE; Extingue um Cargo de Assistente Legislativo; Modifica a Tabela Anexa ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 243/2015; e dá outras Providências.
A Prefeita do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaqueira, 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Ouvidor Geral.
§ 1º O cargo de Ouvidor Geral, criado por esta Lei, integrará a tabela de vencimentos constante do artigo 2º da Lei Municipal nº 243, de 19 de fevereiro de 2015, com redação dada pela Lei Municipal nº 337, de 28 de janeiro de 2022, com Símbolo CC-3.
§ 2º As atribuições funcionais e requisitos de investidura do cargo de que trata o caput encontram-se detalhados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica extinto, no quadro de servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, 01 (um) cargo vago de provimento em comissão de Assistente Legislativo, modificando-se a tabela anexa ao artigo 3º Lei Municipal nº 243, de 19 de fevereiro de 2015, que passa a vigorar nos seguintes termos:
Cargo
Quantitativo
Símbolo
Vencimento
Secretário de Finanças
01
CC – 1
R$1.383,11
Secretário da Câmara
01
CC – 1
R$1.383,11
Coordenador de Controle Interno
01
CC – 2
R$1.302,42
Diretor de Patrimônio
01
CC – 3
R$1.212,00
Diretor de Protocolo Geral
01
CC – 3
R$1.212,00
Diretor de Tecnologia da Informação e Multimídia
01
CC – 3
R$1.212,00
Diretor do Arquivo Geral e dos Anais
01
CC – 3
R$1.212,00
Diretor de Contabilidade
01
CC – 3
R$1.212,00
Diretor do Prédio e Zeladoria
01
CC – 3
R$1.212,00
Diretor de Segurança
01
CC – 3
R$1.212,00
Assessor de Plenário
01
CC – 3
R$1.212,00
Assistente Legislativo
05
CC – 3
R$1.212,00
Assistente Parlamentar
01
CC – 3
R$1.212,00
Assistente de Manutenção e Limpeza
01
CC – 3
R$1.212,00
Assessor de Controle Interno
01
CC – 3
R$1.212,00
Ouvidor Geral
01
CC - 3
R$1.212,00
Parágrafo Único. A extinção decorrente do caput tem por objetivo compensar a despesa potencial incrementada em razão da criação do Cargo de Ouvidor Geral, afastando qualquer aumento real de despesas, assim como qualquer comprometimento orçamentário, com isso ficando dispensa a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, destinadas ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), 10 de agosto de 2022.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira-PE
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 348/2022
Cargo
Atribuições
Requisitos de Investidura
Ouvidor Geral
Dirigir pessoalmente o setor de ouvidoria, implantando mecanismos físicos e eletrônicos de recebimento de denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários ou ilegais no âmbito do Poder Legislativo Municipal, verificando a pertinência das denúncias, reclamações e representações, para autuação e providências junto aos órgãos competentes; Comunicar, de imediato, ao Controle Interno e à Presidência as denúncias, reclamações e representações autuadas; Solicitar parecer jurídico acerca de situações técnicas que demande análise legal do ato impugnado ou questionado; Emitir relatórios de conclusão sobre falhas ou vício cometidos, apresentando solução para a resolução do problema; Acompanhar o cumprimento e atendimento de seus relatórios e determinações por parte da Presidência, de tudo dando ciência ao Controle Interno; Elaborar estudos técnicos que viabilizem o aprimoramento da experiência de contato da população com o Poder Legislativo, objetivando a facilidade do acesso e a prevalência de arquivos físicos em formato aberto; dentre outras atribuições correlatas ao Cargo que venham a ser disciplinadas em regulamento próprio.
-nacionalidade brasileira;
- gozo dos direitos políticos;
- quitação com as obrigações militares e eleitorais;
- idade mínima de 21 anos;
- Ensino Médio Completo
- aptidão física e mental; e
- Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado.