Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2021
JULGAMENTO DE RECURSO PELA AUTORIDADE SUPERIOR - TOMADA DE PREÇO Nº 003/2021
GABINETE DO PREFEITO
JULGAMENTO DE RECURSO PELA AUTORIDADE SUPERIOR - TOMADA DE PREÇO Nº 003/2021
RECORRENTE: SENTRA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Processo Licitatório PMJ nº 013/2021
Tomada de Preços nº 003/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Com esteio nas disposições do §4º, parte final, do artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos Públicos, na condição de Auditoria Superior do Certame em destaque, recebo o termo de Julgamento de Recurso Administrativo expedido pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Jaqueira, manifestando-me nos seguintes termos:
I - Vistos e relatados os autos da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 003/2021, instaurada em 2021, ainda em fase de procedimento administrativo de classificação, a empresa SENTRA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.020.437/0001-76, interpôs, no prazo legal, recurso administrativo ao julgamento da CPL na fase de classificação (art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93). Do ponto de vista processual, ratifico a tempestividade do recurso.
II – A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições e prerrogativas outorgadas pela legislação de regência, decidiu manter o posicionamento administrativo originariamente proferido, deixando de reconsiderar sua decisão, após sopesar a analisar a única peça administrativa de impugnação.
III – Em breve síntese fática, o recorrente ventila que a proposta da licitante vencedora HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.603.095/0001-94 é inexequível, sob o seguinte argumento: “relativamente ao item 2.3 da Planilha Licitada, que diz respeito ao seguinte descritivo: PAVIMENTO COM PARALELEPÍPEDOS GRANÍTICOS ASSENTADOS SOBRE COLCHÃO DE AREIA COM 6.0 CM DE ESPESSURA, E REJUNTADOS COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA NO TRACO 1:2.” Ventila ainda que o “referido item foi estimado pela Administração, com BDI, no valor unitário de R$ 68,74, e a licitante HE CONSTRUTORA orçou o item em R$ 27,37” e consequência requer a desclassificação da empresa que apresentou a proposta comercial mais econômica e vantajosa para a administração pública. Esta é a irresignação.
IV – A matéria impugnada foi ventilada no bojo do parecer técnico de engenharia emitido pelo Engenheiro do Município, Adalberto Queiroz da Silva Neto, CREA nº 29759 D/PE, após o julgamento de classificação e novamente por ocasião da interposição do recurso em tela, oportunidades em que o mesmo opinou pela classificação da licitante a princípio HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI.
V- Levando em consideração as razões e os fundamentos que foram consignados pela CPL quando da fundamentação da decisão de CLASSIFICAÇÃO, bem como os argumentos colacionados por ocasião da análise do mérito do recurso interposto, resta mais que evidenciado que houve fundamentação plausível a justificar a não reconsideração da CPL, restando à manifestação/julgamento de raiz bem fundamentado, senão vejamos excerto a seguir:
“[...] 52. Inicialmente, cabe esclarecer que alguns dos elementos integrantes da planilha de custos são variáveis, e dependem da característica e estrutura de custos de cada organização. Outros são decorrentes de lei ou acordos coletivos, sendo responsabilidade da licitante informá-los corretamente. Caso a planilha apresentada pelo licitante esteja dissonante do previsto em lei, e ainda assim, for considerada exeqüível e aceita pela Administração, caberá ao licitante suportar o ônus do seu erro.”
Acórdão TCU nº 963/2004 – Plenário
VI - Na mesma toada, e de forma explícita, bem elucidou o tema o TCU, ao decidir que a planilha de custos e formação de preços possui caráter acessório, subsidiário, numa licitação em que o critério de avaliação das propostas é o de menor valor global.
VII – Também há forte carga jurisprudencial a embasar a decisão de manutenção do julgamento pela CPL, sobretudo o elucidativo Acórdão 2302/2012-Plenário colacionado pela CPL, in verbis:
“Rigor formal no exame das propostas dos licitantes não pode ser exagerado ou absoluto, sob pena de desclassificação de propostas mais vantajosas, devendo as simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes, serem sanadas mediante diligências.”
Desta feita, recebido os autos instruídos para julgamento, DECIDO
INDEFERIR o recurso interposto pela empresa SENTRA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.020.437/0001-76, mantendo inalterada a declaração da CPL de CLASSIFICAÇÃO da licitante HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº27.603.095/0001-94.
Posto isto, ratifico integralmente a decisão da Comissão Permanente de Licitação.
É o julgamento.
Dê-se ciência ao interessado, e aos demais licitantes para fins de conhecimento, o fazendo via publicação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE e via e-mail, imediatamente, seguindo o certame o seu curso regular.
Jaqueira (PE), em 11 de maio de 2021.
RIDETE CÉLLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita
Autoridade Superior
Decisões nº 577/2001 e nº 111/2002 e nos Acórdãos nº 1.028/2001, nº 963/2004, nº 1.791/2006, todos do Plenário.