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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 3 de fevereiro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE

Contrato PMJ nº 002/2026. Processo Administrativo PMJ nº 001/2026. Inexigibilidade nº 001/2026. Prestação de Serviços. “CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, JUSTIÇA ESTADUAL DE 1º GRAU, COM ÊNFASE NO SUPORTE JURÍDICO CONSULTIVO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUEIRA-PE.” Pelo prazo de 12 (doze) meses, consoante especificações e condições estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência). CONTRATADO: HENRIQUE LOURENCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.490.308/0001-71, pelo valor global de R$: 60.000,00 (sessenta mil reais). Vigência formal comum: 09.01.2026 a 09/01/2027.

Jaqueira (PE), 09 de janeiro de 2026.

RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaqueira

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4026, em 3 de fevereiro de 2026. Código identificador B38230EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.