Comissão Permanente de Licitação · 11 de maio de 2021
TERMO DE JULGAMENTO DE RECURSO DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE JULGAMENTO DE RECURSO DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO
TERMO DE JULGAMENTO DE RECURSO DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO
Processo Licitatório PMJ nº 013/2021
Tomada de Preços nº 003/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
1. DA SÍNTESE DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa SENTRA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.020.437/0001-76, em decorrência do julgamento de classificação da HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.603.095/0001-94, levado a efeito nos autos da Tomada de Preços nº 003/2021, Processo Licitatório nº 013/2021, asseverando, em síntese que a proposta da mesma é inexequível, sob o seguinte argumento: “relativamente ao item 2.3 da Planilha Licitada, que diz respeito ao seguinte descritivo: PAVIMENTO COM PARALELEPÍPEDOS GRANÍTICOS ASSENTADOS SOBRE COLCHÃO DE AREIA COM 6.0 CM DE ESPESSURA, E REJUNTADOS COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA NO TRACO 1:2.”
Sob este pretexto, ventila ainda que o “referido item foi estimado pela Administração, com BDI, no valor unitário de R$ 68,74, e a licitante HE CONSTRUTORA orçou o item em R$ 27,37” e por fim requer a desclassificação da empresa HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI.
2. DA TEMPESTIVIDADE
Analisando detidamente as ponderações traçadas pela recorrente, assim como as disposições do artigo 109, inciso I, alínea “b”, e também o caput do artigo 110, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, não há dúvidas acerca da tempestividade do recurso administrativo aviado, recepcionando-o por tempestivo.
3. DA GARANTIA DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AOS DEMAIS LICITANTES / CONTRARRAZÕES
Tendo o recurso sido recepcionado em 19.04.2021, com a comunicação via e-mail encaminhado em 21.04.2021 e a publicação da intimação dos demais licitantes que eventualmente desejassem apresentar impugnação (contrarrazões) ao mesmo sido efetivada no Diário Oficial da AMUPE em 23.04.2021, e transcorrido o quinquídio legal de que trata o §3º do artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos sem que nenhum licitante interpusesse impugnação, encontra-se a CPL autorizada a enfrentar o mérito do recurso, o que passa a fazer nesta oportunidade.
4. RELATÓRIO
1. Por ocasião da sessão de abertura e julgamento da fase de habilitação, realizada em 25 de março de 2021, restaram habilitadas e seguiram para a fase de julgamento das propostas de preços as Empresa: HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.603.095/0001-94; CONSTRUTORA CELTA S.S ERELI -EPP, inscrita no CNPJ sob nº 08.853.117/0001-20; PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.350.372/0001-90; CONSTRUTORA E INCORPORADORA J ALVES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.589.285/0001-64; L&S ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.354.666/0001-62; SENTRA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.020.437/0001-76; IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO-ME, inscrita no CNPJ sob o nº26.165.343/0001-08; ÍCONE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 31.506.109/0001-29; CLEYTON DA SILVA ENGENHARIA ERELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.928.441/0001-04; PAPA-FINA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.935.406/0001-39, conforme julgamento referente a fase de habilitação, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE (29.03.2021 – Edição 2802);
2. Realizada a sessão de continuidade para julgamento das propostas comerciais, designada para o dia 08 de abril de 2021, fizeram-se presente na sessão, as empresas HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.603.095/0001-94, através do portador não credenciado, Sr. Davi Wilson Lucena do Ó, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**; CONSTRUTORA CELTA S.S ERELI -EPP, inscrita no CNPJ sob nº 08.853.117/0001-20, através do portador não credenciado, Sr. Raul Fernandes de Oliveira Siqueira, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**; PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.350.372/0001-90, neste ato representada pelo seu Procurador já credenciado, o Sr. Marcelo Alves dos Santos, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**; CONSTRUTORA E INCORPORADORA J ALVES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.589.285/0001-64, neste ato representada pelo seu Proprietário, Sr. Juacir Alves da Silva, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**; e, L&S ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.354.666/0001-62, representada pelo seu Procurador já credenciado, Sr. Elenildo Brenison Veloso Machado, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**. Ausentes portanto, os representantes das empresas habilitadas: SENTRA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.020.437/0001-76; IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO-ME, inscrita no CNPJ sob o nº26.165.343/0001-08; ÍCONE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 31.506.109/0001-29; CLEYTON DA SILVA ENGENHARIA ERELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.928.441/0001-04; PAPA-FINA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.935.406/0001-39;
3. Abertos, compulsados e rubricados os conteúdos dos envelopes de propostas de preço das empresas habilitadas, verificou-se que a empresa HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.603.095/0001-94, apresentou a proposta mais econômica, no valor global de R$ 178.706,94 (cento e setenta e oito mil, setecentos e seis reais e noventa e quatro centavos). Em seguida, o Presidente da CPL comunicou que o julgamento e a divulgação do resultado final seriam publicados no Diário Oficial dos Municípios/AMUPE, após análise meritória e aprovação das propostas comerciais pela Equipe Técnica de Engenharia do Município de Jaqueira, com fundamento no art. 43, §3º da Lei Federal nº 8.666/1993;
4. Instada a se manifestar acerca das especificações técnicas decorrentes das Propostas de Preços da Licitante detentora da proposta comercial mais vantajosa para administração pública, a Equipe Técnica de Engenharia do Município de Jaqueira, emitiu parecer favorável a classificação da empresa detentora da melhor proposta comercial, conforme realidade apurada na Ata da sessão pública de continuidade e no Parecer Técnico jungido aos autos do processo licitatório;
5. Sem maiores digressões retóricas, acatando o posicionamento técnico do Engenheiro do Município, Adalberto Queiroz da Silva Neto, CREA nº 29759 D/PE, a Comissão Permanente de Licitações decide julgar MELHOR CLASSIFICADA a proposta de preço da licitante HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.603.095/0001-94, considerada vencedora do certame por apresentar proposta vantajosa para a Administração Pública, circunscrita ao valor de R$178.706,94 (cento e setenta e oito mil, setecentos e seis reais e noventa e quatro centavos);
6. Como reflexo da publicação do resultado do julgamento da fase de classificação, publicada no Diário Oficial da AMUPE em 15.04.2021, a empresa SENTRA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA interpôs recurso, no tempo e forma legais;
7. A CPL determinou a intimação dos demais licitantes para apresentar impugnação, observando os prazos legais, e na oportunidade aguardou o transcurso do prazo para impugnação ao recurso e fez novamente concluso os autos do mencionado processo licitatório ao Engenheiro da Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos do Município de Jaqueira-PE, para a emissão de novo laudo técnico acerca do recurso interposto;
8. Sanados os vícios procedimentais e garantido o contraditório e a ampla defesa, bem como observados os prazos legais, encontra-se o recurso maduro para julgamento.
5. JULGAMENTO DE MÉRITO
Propedeuticamente é oportuno consignar que não houve impugnação por parte das demais licitantes acerca do recurso aviado pela empresa SENTRA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, sequer por parte da empresa diretamente interessada HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI.
Pois bem. Partindo desta premissa, compulsando os argumentos fáticos e jurídicos apresentados no recurso administrativo sob análise, bem como o parecer complementar exarado pelo Engenheiro do Município, Adalberto Queiroz da Silva Neto, CREA nº 29759 D/PE, recebido por esta CPL em 05.05.2021, afere-se que apesar de constatada o diminuto valor em relação ao item 2.3 constante na proposta de preço da licitante vencedora HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI, não se pode olvidar para o fato de que a Tomada de Preço nº 003/2021 foi processada e julgada por meio de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
Ademais, é mister que a comissão de licitação prese pelo formalismo moderado, a fim de evitar que suas decisões resultem em restrição de competitividade e na frustração da finalidade precípua do certame, qual seja o alcance do melhor interesse público através da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Nesse sentido as decisões do Tribunal de Contas da União:
Rigor formal no exame das propostas dos licitantes não pode ser exagerado ou absoluto, sob pena de desclassificação de propostas mais vantajosas, devendo as simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes, serem sanadas mediante diligências. (Acórdão 2302/2012-Plenário)
Seguindo esse prisma, agir com razoabilidade e proporcionalidade significa que a Administração Pública deve ter sempre em vista, de um lado, atender ao interesse público e, de outro, à finalidade específica, in casu, a proposta global mais vantajosa e econômica para a administração pública.
6. CONCLUSÃO
Desta feita, sem maiores digressões retóricas, com esteio no princípio do formalismo moderado, em atenção aos argumentos fáticos e técnico trazidos no parecer complementar do Engenheiro do Município, bem como atentando para o remansoso entendimento jurisprudencial do TCU sobre o tema, decidimos conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a habilitação e classificação da empresa HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº27.603.095/0001-94.
Outrossim, com espeque no artigo 109, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/1993, determinamos que seja remetido o presente recurso acompanhado dos respectivos autos do processo licitatório à Exmª. Srª. Prefeita do Município do Município de Jaqueira para que emita a sua decisão.
É a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
Registre-se, autue-se, e publique-se.
Jaqueira-PE, em 07 de abril 2021.
CRISTIANO GUSTAVO DE ANDRADE
Presidente da CPL
AYRNA LORRANY GOMES DA SILVA
Secretária da CPL
JOSIVALDO MANOEL DA SILVA
Membro da CPL