Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2021
DECRETO Nº 04, DE 07 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 04, DE 07 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza a contratação temporária de 462 (quatrocentos e sessenta e dois) profissionais, no âmbito das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social do Município de Jaqueira, para atender situação de excepcional interesse público, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais e também para atendimento à situação de emergência em saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), declarada e prorrogada pelo Decreto Municipal nº 002, de 02 de janeiro de 2021, e com relação aos demais setores do Município ligados à Prefeitura como órgão central (Secretarias de Administração; Obras; Transportes; Finanças; Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Políticas Públicas para as Mulheres e Juventude) não ligados diretamente ao COVID, mas demandados de forma excepcional em razão da ausência de servidores efetivos em número suficiente para dar vazão à demanda instalada.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 65, inciso VI c/c 80 inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Jaqueira e com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, e ainda com fundamento na Lei Municipal nº 087/2001;
CONSIDERANDO a declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO a decretação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV), conforme Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pelo novo Coronavírus (2019-nCOV) pela OMS em 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO a declaração de "situação de emergência" pelo Decreto nº 196, de 15 de janeiro de 2021, que prorrogou por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto Legislativo nº 113, de 08 de abril de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Município de Jaqueira em decorrência da Pandemia do COVI-19;
CONSIDERANDO a necessidade de reforço de ações de prevenção, diagnóstico e tratamento visando à não propagação do COVID-19 (novo Coronavírus);
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ao qual cabe garantir, mediante adoção de políticas sociais e econômicas, a redução dos riscos de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e reparação, conforme determina o art. 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que é dever do gestor do SUS, diante de situação transitória de excepcional interesse público, implementar ações com o fim de reduzir riscos de dano à vida e à saúde da população, como garantia de continuidade de serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 001, de 02 de janeiro de 2021 que “Declara Situação de Emergência Administrativa em razão da situação anormal na àrea administrativa e operacional no Município de Jaqueira, e dá outras providências”; e
CONSIDERANDO a necessidade de contratação para atendimento dos serviços essenciais prestados pelo Município de Jaqueira através das Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a contratação por prazo determinado de 462 (quatrocentos e sessenta e dois) cargos, na quantidade e especificações constantes dos ANEXOS I; II; III e IV, deste Decreto, destinados a dar continuidade aos serviços públicos essenciais e atuar no combate do COVID-19 (novo Coronavírus), respeitada a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência - PCD.
Art. 2º Os contratos temporários decorrentes da presente contratação temporária serão regidos pela Lei Municipal nº 087/2001, e terão vigência máxima de 06 meses, prorrogável por igual período, nos termos da citada legislação, sendo a carga horária prevista no instrumento contratual de cada contratado.
§1º Eventual prorrogação, devidamente fundamentada nos termos da legislação em vigor e com fundamento em autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, somente deverá ser realizada dentro do prazo de validade da contratação vigente e que se pretende prorrogar.
§2º Finda a necessidade temporária que justificou a contratação ou ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 1º da Lei Municipal nº 087/2001, os contratos serão rescindidos de imediato, independente de indenizações.
Art. 3º As funções e a quantidade de vagas disponíveis constam dos Anexos I; II; III e IV deste Decreto.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Os efeitos do presente decreto serão retroagidos ao dia 04 de janeiro de 2021;
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaqueira-PE, 07 de janeiro de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira
THAIS CIBELLE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Secretária de Saúde
GILDACY MATIAS NUNES
Secretária de Educação
JOSELINE RODRIGUES DE LIMA
Secretária de Assistência Social