Comissão Permanente de Licitação · 23 de dezembro de 2021
TERMO DE JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO CLASSIFICADO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO CLASSIFICADO
PROCESSO LICITATÓRIO PMI Nº 032/2021
TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021
OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 897414/2019, OPERAÇÃO Nº 1.069.695-12/2019, SICONV Nº 035563/2019.
A Comissão Permanente de Licitação do Município de Jaqueira-PE, torna público a todos os interessados, que apesar da devida notificação, efetivada via mensagem de e-mail encaminhada em 08/11/2021 e da publicação aviada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE, em 09/11/2021, Edição 2957, transcorreu o prazo estabelecido pela CPL, sem que a empresaR M NETO ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o nº21.568.313/0001-10, tenha apresentado agarantia adicionalno valor de R$ 6.657,32 (seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), como requisito para a adjudicação, homologação e conseguinte assinatura do contrato, em observância ao disposto no §2º do artigo 48 da Lei de Licitações e Contratos, por essa razão, DECIDIU a CPL julgar a mencionada Licitante subsequentemente DESCLASSIFICADA e ato contínuo, em face do interesse da administração pública na imprescindível contratação, a Comissão Permanente de Licitação convocou a licitante remanescente e segunda melhor colocada na ordem de classificação, a empresa também habilitada IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.165.343/0001-08, para conforme o caso, apresentar nova proposta de preços e documentos habilitatórios atualizados e assim pudesse assumir o objeto. Para tanto, designou a sessão extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2021, conforme convocação enviada via mensagem de e-mail às empresas interessadas em 10/12/2021 e publicada no Diário Oficial dos Municípios Pernambucanos/AMUPE, em 13/12/2021 (Edição 2980), tendo comparecido à sessão apenas a empresa segunda melhor classificada, momento em que, provocada pelo Presidente da CPL à reduzir os valores consignados na sua proposta comercial originária e chegando mais próximo ou até mesmo no mesmo no valor da empresa melhor qualificada, supervenientemente desclassificada em razão da não apresentação da garantia adicional, o representante da licitante presente registrou que não tinha como apresentar qualquer desconto além daquele já concedido por ocasião da apresentação de sua proposta comercial inclusa nos autos, asseverando que os insumos e demais correlatos vinculados aos serviços vêm sofrendo aumentos, e também que a proposta então considerada melhor classificada encontrava-se inexequível não só na acepção jurídica, como na acepção material do termo, e que qualquer redução além da já consignada em sua proposta resultaria em irresponsabilidade técnica, vez que mais a frente ou seria necessário pedir realinhamento de preços ou ficaria a execução efetiva prejudicada. Feitos estes registros, considerando que a proposta comercial originária da licitante IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO-ME, manteve relação de proporcionalidade e razoabilidade com as demais propostas, estando ainda, aquém dos preços dos preços de referência consignados no Projeto Básico, de modo que, a míngua de negociação, ainda assim, é plausível e econômica a proposta já registrada, esta no valor de R$ 376.194,75 (trezentos e setenta e seis mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos). Tendo a equipe técnica de engenharia do Município previamente emitido parecer positivo em relação a proposta comercial da indigitada licitante, a CPL decidiu declarar a empresa IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.165.343/0001-08, CLASSIFICADA, com proposta comercial circunscrita ao valor global de R$ 376.194,75 (trezentos e setenta e seis mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme realidade consignada na Ata da sessão pública extraordinária. Por fim, com a presente publicação, passa, a fluir o prazo recursal de que trata o artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93. Outras informações podem ser obtidas no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do fone/fax (81) 3689-1524, no horário de 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através do e-mail licitajaqueirape@gmail.com.
Jaqueira-PE, em 22 de dezembro 2021.
CRISTIANO GUSTAVO DE ANDRADE
Presidente da CPL
AYRNA LORRANY GOMES DA SILVA
Secretária da CPL
JOSIVALDO MANOEL DA SILVA
Membro da CPL