Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2021
DECRETO Nº 26, DE 05 MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 26, DE 05 MAIO DE 2021
Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 65, incisos VI e XXIV, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Municipal nº 131/2004 considerando a oportunidade e conveniência administrativa;
Considerando a obrigatoriedade de observância do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária – SIAFIC estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020;
Considerando que o SIAFIC deverá ser mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, a quem cabe a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização desse sistema, bem como a definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação aplicáveis aos Poderes e aos órgãos de cada ente federativo com ou sem rateio de despesas, resguardada a autonomia;
Considerando que os entes federativos deverão observar as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 a partir de 1º de janeiro de 2023; e,
Considerando que o Município estabeleceu o plano de ação para adequação ao SIAFIC até a presente data de 05 de maio de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o Plano de Ação voltado para adequação ao contido no Decreto Federal nº 10.540/2020 no que concerne ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), de acordo com o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os Procedimentos e desenvolvimento das ações necessárias para a implementação do Plano de Ação no prazo estipulado no Anexo Único deste Decreto serão de responsabilidade conjunta dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 3º Para fins de desenvolvimento das ações estipuladas no Plano de Ação constante do Anexo Único deste decreto será instituída uma comissão de estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC, nos termos do Decreto Federal nº 10.540/2020, que deverá ser composta pelos seguintes membros:
I - Aldênia Gomes da Silva - Secretária Municipal de Finanças;
II - Jair Pessoa de Azevedo – Contador da Prefeitura Municipal;
III - Cássia Maria da Silva Araújo – Secretária de Administração;
IV - Josivaldo Manoel da Silva – Membro da Comissão Permanente de Licitação; e
V - Kelvin Emmanoel Gomes – Coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
§ 1º - Os membros da Comissão de que trata o caput deste artigo serão nomeados por portaria no prazo que dispõe o Plano de Ação de que trata o Anexo Único do artigo 1º deste decreto.
§ 2º - A Secretária Municipal de Finanças deverá presidir o desenvolvimento e estabelecer procedimentos dos trabalhos com vistas ao cumprimento do prazo estipulado no cronograma do Plano de Ação constante do Anexo Único do artigo 1º deste decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), em 05 de maio de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26/2021
PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC EM CONFORMIDADE COM O DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020
Ação
Objetivo
Início
Fim
Responsável
Adequações
Ação 1 – Instituir Comissão Mista para estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC
Compor servidores de todas as entidades para alinhamento de providências
Até 05/05/2021
Chefe do Executivo
Designação dos integrantes da Comissão Mista
Ação 2 – Levantar e avaliar o sistema informatizado atual
Levantar as informações acerca da solução atual à observância do Decreto 10.540/21, levando à sua manutenção ou tomada de providências
01/06/2021
31/12/2021
Comissão Mista
Analisar o Decreto 10.540/21 e todos os critérios técnicos frente à solução atualmente em uso pelas entidades do Município
Ação 3 – Apresentação com a empresa fornecedora do Sistema Informatizado
Tomar ciência das medidas adotadas ou planejadas pela empresa que fornece o sistema informatizado às entidades municipais.
01/01/2022
31/03/2022
Comissão Mista
Apresentar à empresa a análise realizada pela Comissão; Analisar eventual necessidade de adequação da solução informatizada; Estipular data para adequação, se necessário;
Ação 4 – Mapear os contratos em vigência
Verificar os vencimentos dos contratos de licenciamento de sistema informatizado de cada entidade, para análise de possibilidade de aditamento, unificação ou necessidade de nova licitação conjunta.
Até 31/06/2022
Comissão Mista / Setor de Compras
Levantar os prazos de vigência dos contratos; Analisar vantajosidades do sistema informatizado em uso pelo Executivo e outras entidades e possibilidade de unificação ou necessidade de nova contratação;
Ação 5 – Adequações no descritivo do edital de licitações futuras
Possibilitar que, independentemente do contrato atual, os próximos processos licitatórios envolvendo a locação / licenciamento de sistema informatizado de execução orçamentária e financeira prevejam a necessidade de atendimento ao Decreto 10.540/21
No período de vigência do contrato atual
Comissão Mista / Setor de Compras
Incluir nos Editais e processos de contratação a necessidade de observância aos 58 requisitos do Decreto 10.540/21.