Comissão Permanente de Licitação · 29 de julho de 2026
EXTRATO DE ADITIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato PMJ nº 014/2025. Prorrogação, reflexivo da Inexigibilidade de Licitação nº 011/2025, e Processo PMJ nº 016/2025, originariamente celebrado em 02 de julho de 2025, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS VISANDO A REGULARIZAÇÃO DE PENDENCIAS FISCAIS E ADMINISTRATIVAS DA EDILIDADE, APRESENTAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS EM GERAL, MANDADOS DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÕES, RÉPLICAS, RECURSOS, EMBARGOS, E TODOS OS MEIOS RECURSAIS, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, EM FAVOR DO MUNICÍPIO, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL EM TODAS AS SUAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUINDO A ATUAÇÃO JUNTO AOS SISTEMAS CAUC, CADIN, SIGPC E SICONV, RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL, DESBLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS RETIDOS PELA UNIÃO OU PELO ESTADO DE PERNAMBUCO, REGULARIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS FEDERAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS E ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO DE DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS, BEM COMO CONTESTAÇÃO JUDICIAL DE AUTUAÇÕES QUE IMPACTEM O ERÁRIO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA GOVERNANÇA EM MATÉRIAS FEDERAIS E O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO DO MUNICÍPIO”, por mais 12 (doze) meses, vigendo de 03 de julho de 2026 a 03 de julho de 2027. Fundamentação Legal: Artigos 107º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Contratada: BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.877.816/0001-26.
Jaqueira-PE, em 01 de julho de 2026.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira