Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2022
DECRETO Nº 062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Mantém a declaração da situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID – 19, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 65, incisos VI, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Jaqueira, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, prevista noDecreto nº 011, de 26 de março de 2020, posteriormente prorrogada pelosDecretos nº 002, 039 e 052 de 2021, todos homologados pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO as vedações impostas nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quando extrapolados os limites prudencial e total de despesas de pessoal, impedindo as contratações necessárias ao reforço de equipes que atuam no enfrentamento da pandemia;
CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da LRF, suspendendo a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas em seus arts. 23, 31 e 70, bem como dispensando o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, na ocorrência de calamidade pública reconhecida, no caso dos Estados e Municípios, pelas Assembleias Legislativas, enquanto perdurar a situação;
CONSIDERANDO que a população brasileira não foi ainda totalmente imunizada contra a Covid-19, sendo ainda necessária a ampliação e intensificação da cobertura vacinal;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de manutenção das medidas sanitárias e administrativas voltadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus,
DECRETA:
Art. 1º. Fica mantida a decretação de situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Jaqueira, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, desastre de natureza biológica, causado por epidemia de doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0), declarada noDecreto nº 011, de 26 de março de 2020, posteriormente prorrogada pelosDecretos nº 002, 039 e 052 de 2021, todos homologados pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A Decretação a que se refere o caput terá vigência de 90 (noventa) dias.
Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal continuarão a adotar todas as medidas necessárias ao enfrentamento do “Estado de Calamidade Pública”, observado o disposto no ordenamento jurídico.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022 e vigerá até 31 de março de 2022, ficando sua eficácia condicionada à convalidação do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa do Estado, na forma do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. O prazo de vigência deste Decreto poderá ser ampliado, caso as circunstâncias que ensejaram sua edição se mantiverem.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira-PE