Comissão Permanente de Licitação · 15 de julho de 2021
TERMO DE JULGAMENTO DE RECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE JULGAMENTO DE RECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO
Processo Licitatório PMJ nº 025/2021
Tomada de Preços nº 005/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS GRANÍTICOS EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 897117/2019, OPERAÇÃO Nº 1.069.698-78/2019, SICONV Nº 035673/2019, nos termos das especificações técnicas consignadas no Projeto Básico composto por: Memorial Descritivo; Memorial de Especificações Técnicas; Planilha Orçamentária do remanescente da obra, resumo e memória de cálculo contendo composição de custos e de BDI; Cronograma Físico-Financeiro; e Peças Gráficas (Anexo I).
1. DA SÍNTESE DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.350.372/0001-90, em decorrência de sua inabilitação declarada nos autos da Tomada de Preços nº 005/2021, Processo Licitatório PMJ nº 025/2021.
A empresa inabilitada assevera, em síntese, que a inabilitação é descabida e ilegal, e ratifica que apresentou junto aos documentos de habilitação o Livro Diário acompanhado do Termo de Autenticação registrado pela junta comercial, onde se encontram as demonstrações contábeis bem como o Balanço Patrimonial.
Em suma, ratifica que apresentou o Balanço Patrimonial, a que pese não constar dos arquivos físicos constantes dos autos qualquer registro do referido Balanço Patrimonial.
Noutro norte, em essência central, dá a entender que com a apresentação do livro diário com a chancela eletrônica/digital da JUCEPE é passível de autenticação, e que na autenticação seria possível aferir todos os demonstrativos contábeis.
Sob este pretexto, ventila que a decisão se apega a vício formal e com isso frustra a finalidade precípua do certame que é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, ventilando ainda excertos de julgados do TCU e de doutrina argumentando que não deve a empresa ser inabilitada em virtude de “detalhes irrelevantes ou que possam ser supridos pela diligência autorizada por lei”.
É o breve relatório.
2. DA TEMPESTIVIDADE
Analisando detidamente as ponderações traçadas pela recorrente, assim como as disposições do artigo 109, inciso I, alínea “a”, e também o caput do artigo 110, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, não há dúvidas acerca da tempestividade do recurso administrativo aviado, motivo pelo qual é recepcionado por tempestivo.
3. DA GARANTIA DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AOS DEMAIS LICITANTES / CONTRARRAZÕES
O recurso foi recepcionado em 23.06.2021, às 09h23min, e, como reflexo procedimental de praxe, a CPL determinou a intimação dos demais licitantes participantes para, se desejassem, apresentarem impugnação/contrarrazões ao recurso interposto, tendo o feito através da publicação efetivada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 29/06/2021 - Edição 2865.
Transcorrido o quinquídeo legal de que trata o §3º do artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos sem que nenhum licitante interpusesse impugnação/contrarrazões, encontra-se a CPL autorizada a enfrentar o mérito do recurso, o que passa a fazer nesta oportunidade.
4. RELATÓRIO
Por ocasião da sessão de abertura e julgamento da fase de habilitação da Tomada de Preços nº 005/2021, Processo Licitatório PMJ nº 025/2021, realizada pelo Município de Jaqueira em 17 de junho de 2021, compareceram formalmente 08 (oito) empresas interessadas, sendo que 06 (seis) delas deixaram os envelopes de habilitação e classificação e ausentando-se da sessão, sendo elas: VIANORTE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.945.413/0001-56; SS OBRAS DE TERRAPLANAGEM, inscrita no CNPJ sob o nº 14.417.792/0001-09; NORTH CONSTRUTORA E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº33.821.820/0001-01; PH EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.336.123/0001-94; CLEYTON DA SILVA ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.928.441/0001-04; e CONSTRUTORA SENTRA EIRELI (S.S. CONSTRUCOES), inscrita no CNPJ sob o nº 20.520.477/0001-05.
Permaneceram na sessão, inicialmente, as empresas: PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº13.350.372/0001-90; e NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.781.351/0001-00, sendo que o representante da empresa PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME, ora recorrente, ausentou-se da sessão antes do término seu término.
Abertos os envelopes de habilitação, após devidamente rubricados e analisados, o Presidente da CPL facultou as licitantes presentes o direito de consignarem eventuais registros quanto às documentações de habilitação umas das outras, ocasião em nenhum dos licitantes apresentou registros.
Ato contínuo, a Comissão Permanente de Licitação analisou as documentações de todas as empresas e, no final, pontuou a inabilitação de 06 (seis) licitantes, quais sejam as licitantes VIANORTE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E CONSTRUÇÕES LTDA; NORTH CONSTRUTORA E SERVIÇOS; PH EMPREENDIMENTOS EIRELI; CLEYTON DA SILVA ENGENHARIA EIRELI; CONSTRUTORA SENTRA EIRELI (S.S. CONSTRUCOES); e PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME.
Como fundamento das inabilitações, consignou-se em ata o seguinte:
“Declarou INABILITADA a empresa CLEYTON DA SILVA ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.928.441/0001-04, após verificar que a mesma descumpriu as exigências do item 5.4, alíneas “a” e “l” do Edital, ao apresentar o CRC emitido pelo Município de Jaqueira vencido, assim como, por não ater apresentado os Termos de Abertura e Encerramento do livro diário e as páginas do mesmo onde foram extraídas as informações para confecção do balanço; Declarou INABILITADA também a empresa VIANORTE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.945.413/0001-56 após verificar que a mesma descumpriu o item 5.4, alínea “l” do Edital, ao apresentar o balanço patrimonial referente ao exercício de 2019 e não o exigido que refere-se ao exercício de 2020; Declarou INABILITADA a empresa PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.350.372/0001-90, por haver descumprido o item 5.4, alínea “l” do Edital, ao apresentar o livro diário desacompanhado do Balanço Patrimonial; Declarou INABILITADA a empresa NORTH CONSTRUTORA E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº33.821.820/0001-01, por haver descumprido o item 5.4, alíneas “i” e “q” do Edital, ao não apresentar Certidão Negativa relativa à Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), expedida pelo órgão fazendário estadual, ou declaração de isenção ou de não incidência da mesma, além de ter deixado de apresentar a Declaração individual do profissional de engenharia autorizando sua indicação como responsável técnico; Declarou INABILITADA a empresa PH EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.336.123/0001-94, por haver descumprido o item 5.4, alíneas “l” e “q” do Edital, por não ater apresentado os Termos de Abertura e Encerramento do livro diário e a Declaração Individual do profissional de engenharia autorizando sua indicação como responsável técnico; e, CONSTRUTORA SENTRA EIRELI (S.S. CONSTRUCOES), inscrita no CNPJ sob o nº 20.520.477/0001-05, ao verificar que a mesma descumpriu as exigências do item 5.4, alínea “l” do Edital, por não ter apresentado as páginas do livro diário de onde foram extraídas as informações para confecção do balanço patrimonial.”
Remanesceram declaradas como HABILITADAS apenas as empresa NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.781.351/0001-00; e SS OBRAS DE TERRAPLANAGEM, inscrita no CNPJ sob o nº 14.417.792/0001-09.
Como reflexo da publicação do resultado do julgamento da fase de habilitação, publicada no Diário Oficial da AMUPE em 18.06.2021, a empresa PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME interpôs recurso, no tempo e forma legais.
A CPL determinou a intimação dos demais licitantes para apresentarem impugnação, tendo o indigitado prazo transcorrido in albis sem manifestação.
Restando garantido o contraditório e a ampla defesa, bem como observados os prazos legais, encontra-se o recurso maduro para julgamento.
5. JULGAMENTO DE MÉRITO
Como dito, não houve impugnação por parte das demais licitantes acerca do recurso aviado pela empresa PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME.
Pois bem. Partindo desta premissa, compulsando os argumentos fáticos e jurídicos apresentados no recurso administrativo sob análise, afere-se que a essência central do mesmo cinge-se à avocação da tese de excesso de formalismo que resulta em restrição de competitividade e na frustração da finalidade precípua do certame, qual seja o alcance do melhor interesse público através da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, sob o pretexto de que consoante entendimento do TCU no Acórdão 2.521/2003-TCU, seria possível relevar inabilitações ou desclassificações focadas em detalhes irrelevantes ou que possam ser supridos pela diligência autorizada pelo artigo 43, §3º da Lei Federal nº 8.666/93.
Consigna ainda, que tendo os demonstrativos contábeis sido apresentados na forma de escrituração eletrônica, pela chancela da JUCEPE, através de diligência, seria possível ter acesso a todos os demonstrativos contábeis (livro diário e balanço patrimonial), referenciando-se ao teor da Instrução Normativa DREI/SGD/ME nº 82, de 19 de fevereiro de 2021, e também ao disposto no artigo 39 da Lei Federal nº 8.934/94.
Assim, evidencia-se que a razão recursal tem por fundamento central a alegação de que a escrituração digital pode ser autenticada, e que na autenticação seria possível ter acesso não só ao livro diário como também ao balanço patrimonial.
Não há dúvidas de que a escrituração digital é passível de autenticação, mas, este não foi o mérito da inabilitação, e sim a ausência de juntada nos documentos de habilitação do respectivo balanço patrimonial.
Ainda que seja lícito apresentar a escrituração digital, o que não se discute, não é lícito deixar de apresentá-la em sua integralidade, na forma exigível em lei e também no instrumento convocatório, e foi justamente o que fez a recorrente que não se desincumbiu do ônus de juntar o balanço patrimonial, e ora insurge-se argumentando que tal documentação poderia ser apurada em fase de diligência, através da autenticação eletrônica do documento carreado.
Sobre a possibilidade de autenticação, é relevante consignar que mesmo com a autenticação eletrônico, o acesso que se franquia é do livro diário e NÃO do balanço patrimonial. Ademais, ainda que acesso tivesse a CPL ao balanço patrimonial, ainda assim não se enquadraria a situação na hipótese de “detalhe irrelevante” albergado pela diligencia prescrita no artigo 43, §3º da Lei Federal nº 8.666/93, mormente porque o próprio dispositivo legal ventilado VEDA a possibilidade de inclusão de documento novo, senão vejamos:
Art.43.A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
(...)
§3ºÉ facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. (grifamos).
É fato inconteste, e reflete da realidade dos autos, que não logrou a recorrente por apresentar o balanço patrimonial, e, no caso, descumpriu exigência editalícia específica, que disciplina:
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, sendo o Balanço Patrimonial 2020 (apresentado até 30 de abril de 2021, para as escriturações convencionais), e o Balanço Patrimonial 2020 (apresentado até o final de maio de 2021, na hipótese de empresas que comprovarem estar submetidas à Escrituração Contábil Digital – ECD), acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento do livro diário e das páginas do mesmo onde foram extraídas as informações para confecção do balanço, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)meses da data de apresentação da proposta. A comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado igual ou superior a 1,0 (um), nos índices abaixo indicados:
Nota-se, sem margens de dúvidas, que o instrumento convocatório é palmar ao exigir o Balanço Patrimonial, sendo os termos de abertura e encerramento do livro diário e as páginas do mesmo onde foram extraídas as informações para confecção do balanço, um adendo à exigência principal, qual seja a apresentação do balanço patrimonial.
Sendo assim, no momento em que a licitante apresenta o livro diário e deixa de apresentar o balanço patrimonial, descumpre de forma inconteste exigência de habilitação expressa.
De igual sorte, compulsando o teor do artigo 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, vê-se que não exigiu a CPL qualquer documentação restritiva ou incomum, ao revés, pontuou a exigência nos exatos termos da lei, senão vejamos o teor do inciso I retrocitado:
Art. 31 (...)
I-balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)meses da data de apresentação da proposta;
Assim, não tratando-se de exigência restritiva, incomum ou desprovida de plausibilidade técnica, e restando seguro que não há nos autos prova da juntada do balanço patrimonial, é forçoso manter o posicionamento já exarado pela inabilitação, uma vez que o suprimento do suposto “detalhe” indicado pela recorrente resultaria na juntada subsequente de documento novo não incurso no envelope de habilitação, o que é veementemente vedado pela legislação e peremptoriamente rechaçado por este CPL.
Acatar o pleito recursal sob o argumento de que seria possível ter acesso ao balanço patrimonial mediante autenticação da chancela da JUCEPE, o que, registre-se, não é possível, seria o mesmo que admitir que a empresa declarada inabilitada por não ter juntado CND Federal, ou Certidão de FGTS, ou Certidão Municipal, ou qualquer outro documento de habilitação, alegasse em sede recursal que o tinha validamente e que por lapso não o juntou, e admitir esta juntada a posteriori, o que seria ilegal nos exemplos citado, é ilegal na hipótese ventilada como mérito recursal.
É inconteste que houve um lapso da recorrente ao deixar de juntar o balanço patrimonial e este lapso não pode ser relevado ou considerado como “detalhe” sanável, admitindo-se a juntada posterior sob o pretexto de ampliação da disputa, pois, neste caso, o princípio da ampla concorrência é refreado pelos princípios do melhor interesse público e da legalidade.
Lado outro, admitir a tese recursal além de atécnico e ilegal, por pretender ver juntado documento novo nos autos, é também caminho fértil para a corrupção e/ou favorecimentos.
Outrossim, é oportuno consignar que a Comissão Permanente de Licitação de Jaqueira pautou sua decisão originária em regramento legal e nas disposições editalícias de forma vinculativa, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, prestigiando o disposto nos artigos 3º e 41 da Lei Federal nº 8.666/93, sem olvidar também, ainda que analogicamente, para as disposições do §3º do artigo 43 do mesmo diploma, não cabendo, pois, falar em ilegalidade ou arbitrariedade.
Ademais, no caso em destaque, não há como arguir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como elemento hermenêutico de ponderação, pois, neste caso, há outros princípios igualmente relevantes que não podem ser negligenciados, quais sejam os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, sem olvidar também para o princípio da impessoalidade.
6. CONCLUSÃO
Desta feita, sem maiores digressões retóricas, com esteio nas razões fáticas e jurídicas retro ventiladas, arrimados nas disposições do artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, sobretudo no princípio da legalidade, conhece do recurso administrativo, e, no mérito NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de INABILITAÇÃO da empresa PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.350.372/0001-90.
Não tendo a CPL reconsiderado a decisão, nos termos da §4º do artigo 109, remetemos a integra dos autos administrativos em epígrafe para ciência e decisão final.
É a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
Registre-se, autue-se, e publique-se.
Jaqueira-PE, em 07 de julho 2021.
CRISTIANO GUSTAVO DE ANDRADE
Presidente da CPL
AYRNA LORRANY GOMES DA SILVA
Secretária da CPL
JOSIVALDO MANOEL DA SILVA
Membro da CPL