Comissão Permanente de Licitação · 30 de março de 2021
EXTRATO DO TERMO DE JULGAMENTO DE RECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE JULGAMENTO DE RECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO
Processo Licitatório PMJ nº 009/2021
Tomada de Preços nº 001/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE REDES DE ESGOTO E GALERIAS NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, conforme especificações técnicas consignadas no Projeto Básico composto por: memorial descritivo; memorial de especificações técnicas; planilhas orçamentárias, resumo e memória de cálculo contendo composição de custos e de BDI; cronograma físico-financeiro; e peças gráficas (Anexo I).
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.603.095/0001-94, em decorrência de sua inabilitação declarada nos autos da Tomada de Preços nº 001/2021, Processo Licitatório nº 009/2021, asseverando, em síntese que a inabilitação é descabida, frágil e inconsistente, fundando-se no fato de ter a empresa recorrente apresentado declaração de que não possui em seu quadro funcional empregados menores de 18 anos de idade sem a respectiva assinatura.
Sob este pretexto, ventila que a decisão se apegou a vício formal e com isso frusta a finalidade precípua do certame que é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Analisando detidamente as ponderações traçadas pela recorrente, assim como as disposições do artigo 109, inciso I, alínea “a”, e também o caput do artigo 110, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, não há dúvidas acerca da tempestividade do recurso administrativo aviado, recepcionando-o por tempestivo.
Tendo o recurso sido recepcionado em 16.03.2021, com publicação e intimação dos demais licitantes que eventualmente desejassem apresentar impugnação (contrarrazões) ao mesmo sido efetivada no Diário Oficial da AMUPE em 19.03.2021, e transcorrido o quinquídio legal de que trata o §3º do artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos sem que nenhum licitante interpusesse impugnação, restou a CPL autorizada a enfrentar o mérito do recurso.
Com esteio nas disposições da Súmula 473 do STF, em atenção aos argumentos fáticos e jurídicos trazidos na peça recursal, bem como atentando para o remansoso entendimento jurisprudencial sobre o tema que culminou com a inabilitação da recorrente, avocamos o princípio da autotutela para anular a decisão de INABILITAÇÃO, declarando, por via reflexa, a habilitação da empresa HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.603.095/0001-94.
Outrossim, a Comissão Permanente de Licitação torna público a designação da sessão de continuidade do certame para instauração da fase de classificação, a qual fica designada para o dia 15 de abril 2021, às 10h:00min, no mesmo endereço da sessão de abertura. Por oportuno, considerando as medidas restritivas mais recentes de combate ao Coronavírus, posto que a princípio treze licitantes mostraram-se interessados no objeto, serão admitidas a presença de no máximo três empresas interessadas, as quais comporão comissão de representação a serem escolhidos previamente pelos demais licitantes eventualmente presentes na sessão, cujos membros poderão participar e acompanhar a sessão pública de continuação. Sala da CPL: Sede da Prefeitura, Avenida Francisco Pellegrino, nº 162, Centro, Jaqueira -PE (CEP: 55.409-000). Outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do fone/fax (81) 3689-1524, no horário de 08:00h às 11:00h, de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através do e-mail licitajaqueirape@gmail.com.
Jaqueira (PE), em 29 de março de 2021.
CRISTIANO GUSTAVO DE ANDRADE
Presidente da CPL.