Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 21, DE 01 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 21, DE 01 DE ABRIL DE 2021.
Regulamenta o Programa Municipal de Saúde Pública Complementar - PSCOM, no âmbito do Município de JAQUEIRA -PE, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 65, VI da Lei Orgânica Municipal de 1997,
CONSIDERANDO o dever do Município em garantir a saúde na sua formulação e execução de políticas públicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua proteção, promoção e recuperação;
CONSIDERANDO o preceito constitucional inserto no art. 199, § 1º da CF/88, que prevê às instituições privadas a participação de forma complementar no Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria MS nº 1.034, de 5 de maio de 2010, no que pertine à participação complementar de instituições privadas sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único;
CONSIDERANDO a necessidade premente de intensificar a dinâmica que define a centralidade das Unidades Básicas de Saúde - UBS no Município, partindo-se da análise de suas localizações em relação ao vazio assistencial existente, densidade populacional e de consultas junto à população beneficiária;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar a organização da porta de entrada do sistema, através da estruturação da atenção básica, segundo os preceitos do Sistema Único de Saúde, garantindo a articulação e integração com os demais níveis da atenção à saúde;
CONSIDERANDO o animus do Município de JAQUEIRA em promover o monitoramento sistemático dos indicadores em saúde, a efetividade e eficácia do planejamento dos mesmos, observando os reflexos demonstrados nos indicadores epidemiológicos e nos aspectos apontados nas ações desenvolvidas no campo da saúde de um modo geral;
CONSIDERANDO a previsão constitucional da gestão associada de serviços através dos consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, para transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, e ser o Município de JAQUEIRA integrante do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco - COMAGSUL;
CONSIDERANDO a existência do Núcleo Intermunicipal de Gestão em Saúde - NIGS no âmbito do Consórcio, consoante Resolução COMAGSUL nº 16, de 10 de abril de 2014, fomentador de ações regionais de saúde;
CONSIDERANDO que o PSCOM é um programa governamental criado pela Resolução COMAGSUL nº 26/2014, concebido no âmbito do Núcleo Intermunicipal de Gestão em Saúde – NIGS do COMAGSUL em Assembleia Geral, a partir da detecção de necessidades regionais na área de saúde, para ser implementado nos municípios, através de adesão ao Programa;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29 maio de 2008, modificada pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 342, de 05 de novembro de 2008, que permite acolher despesas administrativas até o limite de 15% (quinze por cento) do valor do objeto pactuado nos contratos de repasse celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de ações específicas visando oferecer suporte ao Programa Municipal de Saúde Pública Complementar - PSCOM, que será norteado pelos princípios da gestão pública democrática, universalidade do acesso à saúde pública, participação social, fortalecimento da sociedade civil e transparência na aplicação dos recursos públicos, obedecendo ainda, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da economicidade;
CONSIDERANDO que a metodologia do PSCOM está disciplinada pela Resolução COMAGSUL nº 26/2014, existindo a necessidade de regulamentação do referido Programa no âmbito do Município de JAQUEIRA, para efetiva execução e controle de ações voltadas para melhoria dos serviços de saúde; e por fim;
CONSIDERANDO a Decisão prolatada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no Processo TCE-PE Nº 16024928, que prevê a necessária participação dos Consórcios Públicos nas Pactuações que visem Terceirização dos Serviços de Saúde Complementar,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto constitui-se em ato de adesão ao NIGS do COMAGSUL e regulamenta no âmbito do Município de JAQUEIRA, o Programa Municipal de Saúde Pública Complementar - PSCOM, previsto na Resolução Consorcial nº 26/2014, observado o seguinte regime jurídico:
I - Disposições Constitucionais: Art. 241 da CF/88 com redação dada pela EC 19 de 1998 e art. 97, § 1º da Constituição do Estado de Pernambuco de 1989, que preceituam a existência de Consórcios Públicos, c/c o art. 37, § 8º da CF/88 que prevê a autonomia da Administração Direta e Indireta com a possibilidade de contratação entre os respectivos órgãos, Art. 199 caput e seu § 1º que permite às instituições privadas a participação de forma complementar no Sistema Único de Saúde, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Art. 143 §5ºda Lei Orgânica Municipal de JAQUEIRA – LOM/97 que dispõe sobre a participação de entidades privadas nas ações de saúde do Município.
II - Normas Infraconstitucionais: Lei Federal nº 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde e seu Decreto Federal Regulamentador nº 7.508/2011, Lei Federal nº 8.142/90, que dispõe sobre o financiamento da saúde e a participação da comunidade na gestão do SUS, Lei Federal nº 4.320/64, disciplinadora das finanças públicas, Lei Federal nº 11.107/2005, que normatiza contratações dos Consórcios Públicos e Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, Lei Municipal nº 1.402/2003, Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29 maio de 2008, modificada pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 342, de 05 de novembro de 2008, Portaria MS nº 1.034, de 5 de maio de 2010, Portaria MS nº 2.488 de 21 de outubro de 2011, o Novo Código de Processo Civil e, subsidiariamente, a Teoria Geral dos Contratos;
III – Normas Consorciais: Art. 24, inciso XXVI da Lei Federal nº 8.666/93 - Lei das Licitações e Contratos c/c o art. 2º, § 1º, III da Lei Federal nº 11.107/2005, que prevê a dispensa de licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta para a prestação de serviços públicos, Protocolo de Intenções do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco, art. 15, inciso XVIII, que prevê o desenvolvimento de ações e serviços de saúde obedecidas as diretrizes do SUS, arts. 103 a 105 que normatizam os Núcleos de Gestão, art. 119 no seu inciso V, que prevê as ações e serviços de saúde a serem desenvolvidas pelo Consórcio, todos do Estatuto Social da Autarquia, Resolução COMAGSUL nº 16/2014, que instituiu o Núcleo Intermunicipal de Gestão em Saúde – NIGS, Resolução COMAGSUL nº 26/2014, que criou o Programa Intermunicipal de Saúde Pública Complementar – PSCOM, e Decisão prolatada no Processo TCE-PE Nº 1602492-8, que assegura a necessária participação dos Consórcios Públicos nas Pactuações que visem Terceirização dos Serviços de Saúde Complementar.
Art. 2º O PSCOM tem como finalidade precípua a promoção, execução, acompanhamento e avaliação de Ações Complementares de Saúde Pública, preventivas e corretivas, na busca da excelência dos serviços ofertados aos usuários pelo Município de JAQUEIRA.
Art. 3º As Ações Complementares que trata o artigo anterior tem como fundamentos a gestão democrática, a universalidade do acesso à saúde pública, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos financeiros, devendo obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da economicidade.
CAPÍTULO II
DA TIPOLOGIA DAS AÇÕES COMPLEMENTARES EM SAÚDE
Art. 4º Para efeito deste Decreto são consideradas Ações Complementares da Saúde Pública Municipal, a serem desenvolvidas no bojo do Programa Municipal de Saúde Pública Complementar:
I - ações normativas da Atenção Básica: constituição de equipes multiprofissionais, devidamente coordenadas para suas atividades e atribuições normatizadas, envolvendo coordenação de vigilância em saúde, técnicos e outros profissionais inerentes à atenção básica;
II - ações normativas da Estratégia de Saúde da Família – ESF: a) constituição de equipes multiprofissionais, devidamente coordenadas para suas atividades e atribuições normatizadas; b) promoção de ações que possibilitem atividades de apoio matricial, de forma transversal com as equipes do NASF; c) qualificação e/ou educação permanente, como especialização em saúde da família, residência multiprofissional e/ou de medicina de família e de comunidade; d) monitoramento e fazer cumprir as atribuições normatizadas das equipes de Saúde da Família à luz da Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de 2011; e e) proceder a avaliação contínua de desempenho das equipes multiprofissionais;
III - ações de Vigilância em Saúde: a) constituição de equipes devidamente coordenadas para suas atividades e atribuições normatizadas nas áreas de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental; e b) proceder com monitoramento e avaliação contínua de desempenho das equipes;
IV - ações normativas do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF: a) constituição de equipes multifuncionais, devidamente coordenadas para suas atividades e atribuições normatizadas; b) promover ações que possibilitem maior integração das equipes do NASF com as equipes de Saúde da Família; c) promover ações que possibilitem a construção conjunta de projetos terapêuticos de forma ampliada e qualificada para intervenções no território e na saúde dos grupos populacionais em atendimento; e d) proceder com monitoramento e avaliação contínua de desempenho das equipes multiprofissionais com vistas à consolidação da atenção básica;
V - ações normativas dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS: a) constituição de equipes multiprofissionais, devidamente coordenadas para suas atividades e atribuições normatizadas; e b) proceder com monitoramento e avaliação contínua de desempenho das equipes multiprofissionais;
VI - ações normativas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU: a) constituição de equipes multiprofissionais, devidamente coordenadas para suas atividades e atribuições normatizadas; e b) proceder com monitoramento e avaliação contínua de desempenho das equipes multiprofissionais e da central de regulação;
VII - ações normativas para Unidades Hospitalares de Pequeno Porte – HPP: a) constituição de equipes multiprofissionais, devidamente coordenadas para suas atividades e atribuições normatizadas no âmbito do atendimento hospitalar de pequeno porte; b) monitoramento de dados de registros no Sistema de Informações Hospitalares - SIH, bem como, através dos formulários e instrumentos para registro de dados de produção pré-definidos; e c) o conjunto de atendimentos ao paciente desde sua admissão e anamnese no hospital até sua alta hospitalar pela patologia atendida, incluindo-se todos os atendimentos, recursos diagnósticos e procedimentos necessários para obter a melhora, estabilização ou cura com as terapêuticas necessárias para o tratamento no âmbito hospitalar; d) tratamento das possíveis complicações que possam ocorrer ao longo do processo assistencial, tanto na fase de tratamento, quanto na fase de recuperação; e) tratamentos concomitantes diferentes daquele classificado como principal que motivou a internação do paciente e que podem ser necessários adicionalmente devido às condições especiais do paciente e/ou outras causas; f) tratamento medicamentoso que seja requerido durante o processo de internação, de acordo com prescrição conforme listagem do Sistema Único de Saúde; g) procedimentos e cuidados de enfermagem necessários durante o processo de internação; h) observância sistemática as normas que dão direito à presença de acompanhante, previstas na legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde;
VIII - ações normativas para Atividades Ambulatoriais: constituição de equipes multiprofissionais, devidamente coordenadas para suas atividades e atribuições normatizadas; monitoramento de dados de registros no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA, bem como, através dos formulários e instrumentos para registro de dados de produção pré-definidos; os atendimentos considerados especialidades como hanseníase, HIV/AIDS, DST, psicologia, serviço social, nutrição, enfermagem, laboratório, micologia, farmácia, fisioterapia, dermatologia e centro de testagem e aconselhamento para AIDSCTA;
IX - ações normativas para Atendimento de Urgência e Emergência: constituição de equipes multiprofissionais, devidamente coordenadas para suas atividades e atribuições normatizadas; proceder com atendimento na modalidade "portas abertas", dispondo de atendimento à demanda espontânea da população e aos casos que lhe forem encaminhados, durante as 24 horas do dia, todos os dias do ano;
X - ações normativas para fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria – SNA: Treinamento e monitoramento da operacionalização dos sistemas: Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - SINASC; 2. Sistema Nacional de Agravos de Notificação - SINAN; 3. Sistema de Informações de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN; 4. Sistema de Informações de Atenção Básica - SIAB; 5. Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM; e 6. Rede Nacional de Informações em Saúde - RNIS; 7. Rede Interagencial de Informações para a Saúde - RIPSA; 8. Sistema de Monitoramento de Obras – SISMOB; 9. Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS; e 10. Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS.
XI - ações normativas para implantação, treinamento e gestão de Central de Regulação: implantação de sistema que permita a automatização do processo de regulação dos serviços hospitalares e ambulatoriais como internamentos e procedimentos diversos, com disposição de módulos que permita efetuar agendamentos via internet e/ou através de formulários para a central de regulação, onde deverão ser procedidos agendamentos diretamente no sistema pelos operadores credenciados/treinados.
Art. 5º As ações complementares, descritas no artigo anterior, são consideradas atividades - meio, necessárias ao adequado funcionamento do sistema de saúde pública do Município de JAQUEIRA que visa, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e a expansão da rede municipal de saúde pública.
§ 1º As ações de saúde pública e as metodologias a serem aplicadas no PSCOM, serão operacionalizadas de forma trilateral com a necessária participação do COMAGSUL, através do Núcleo Intermunicipal de Gestão em Saúde - NIGS, consoante Resolução COMAGSUL nº 016, de 10 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de abril de 2014, respeitadas as normas constantes do Regime Jurídico adotado neste Decreto.
§ 2º As pactuações de serviços em saúde pública poderão ocorrer através de Contratos de Programa, Termos de Parceria, Contratos de Gestão e outros instrumentos congêneres permitidos.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE PACTUAÇÃO
Art. 6º Para implementação das atividades do PSCOM poderá o Poder Executivo Municipal valer-se, mediante condições acordadas através da celebração de pacto público apropriado, dos serviços de uma Organização Brasileira da Sociedade Civil do Terceiro Setor da Economia, sem fins econômicos, que tenha no seu objeto social a prestação de serviços de assistência à saúde.
CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - Organização Brasileira da Sociedade Civil do Terceiro Setor da Economia: pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
II - Administração Pública Municipal: Município de JAQUEIRA, suas Autarquias e Fundos Municipais;
III - COMAGSUL: Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.753.868/0001-01, Associação Pública de natureza jurídica sob a forma de Autarquia Interfederativa consoante disposições da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, sediada na Rua 11 de setembro, 120, BR 104 / Km 87, Agrestina, Estado de Pernambuco, CEP 55.495-000, sede e foro do Consórcio Público.
IV - Cooperação: qualquer modalidade legal de parceria, que envolva ou não transferências voluntárias de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil para ações de interesse recíproco em regime de mútua colaboração;
V- Dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da Organização da Sociedade Civil;
VI - Administrador Público: agente público, titular do órgão, autarquias e fundos municipais, competente para assinar instrumento de cooperação com Organização da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público;
VII - Gestor: agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;
VIII - Termo de Convênio/Colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública Municipal com Organizações da Sociedade Civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público;
IX - Comissão Técnica de Seleção: órgão colegiado da Administração Pública Municipal destinado a processar e julgar chamamentos públicos, composto por agentes públicos, designados por ato publicado em meio oficial de comunicação, sendo, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros servidores ocupantes de cargos do quadro de pessoal da Municipalidade;
X - Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação: órgão colegiado da Administração Pública Municipal e/ou do COMAGSUL, destinado a acompanhar, Fiscalizar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil, nos termos deste Decreto, composto por agentes públicos, designados por ato publicado em meio oficial de comunicação, sendo, um membro representante do Conselho Municipal de Saúde;
XI - Processo Administrativo: procedimento destinado à formalização da manifestação de vontade da Administração Pública Municipal em proceder ao competente Chamamento Público para seleção de Organização da Sociedade Civil. Apresenta-se como uma sucessão encadeada de atos, juridicamente ordenados, destinados todos à obtenção do resultado final, sendo imperioso para cumprimento dos preceitos legais pertinentes;
XII - Chamamento Público: ato decorrente do Processo Administrativo destinado a selecionar Organização Brasileira da Sociedade Civil para firmar parceria por meio de Termo de Convênio/Colaboração, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
XIII - Prestação de Contas: procedimento em que será analisado e avaliado a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo 02 (duas) fases: a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; e b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle;
XIV - Termo Aditivo: instrumento que tem por objetivo a modificação de termo de convênio, termo de parceria/colaboração, contrato de programa ou de gestão celebrado;
XV - CNES: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, instituído pelo Ministério da Saúde, onde determina que todos os estabelecimentos que prestem assistência à saúde, públicos e privados, existentes no território nacional, devem cadastrar-se, mantendo atualizados seus bancos de dados nas bases locais e federal, com vistas a materialização de ações para área de planejamento, regulação, avaliação, controle, auditoria e de ensino/pesquisa.
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA PACTUAÇÃO
Art. 8º A Organização Brasileira da Sociedade Civil do Terceiro Setor da Economia interessada em celebrar pacto público para consecução dos objetivos do Programa Municipal de Saúde Pública Complementar elencados neste Decreto, deverá apresentar comprovante de cadastramento junto ao CNES.
CAPÍTULO VI
DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO
Art. 9º Para celebração de Termo de Convênio/Colaboração para cooperação técnica no desenvolvimento de ações de interesse recíproco, que possibilitem a implantação, cogestão, acompanhamento, monitoramento e avaliação contínua de desempenho do PSCOM, a Organização Brasileira da Sociedade Civil do Terceiro Setor da Economia interessada na pactuação, deverá fazer prova de sua capacidade técnica através da comprovação de pessoal técnico especializado, responsável nas seguintes áreas de atuação do projeto:
I - para as ações normativas da Atenção Básica - profissional graduado em enfermagem, com curso de formação inicial e continuada na área da atenção básica ou com experiência comprovada através de contrato de prestação de serviços como coordenador de ações da atenção básica em saúde pública;
II - para as ações normativas da Estratégia de Saúde da Família/ESF - profissional graduado em enfermagem, com curso de formação inicial e continuada na área da estratégia de saúde da família ou com experiência comprovada através de contrato de prestação de serviços como coordenador de unidade de saúde da família;
III - para as ações de Vigilância em Saúde - profissional em saúde, com curso de formação inicial e continuada na área de vigilância em saúde ou com experiência comprovada através de contrato de prestação de serviços como coordenador de ações da vigilância em saúde;
IV - para as ações normativas do Núcleo de Apoio à Saúde da Família/NASF - profissional graduado, integrante da equipe multiprofissional do NASF, com curso de formação inicial e continuada na área de apoio à saúde da família ou comprovação através de contrato de prestação de serviços como coordenador de núcleo de apoio à saúde da família;
V - para as ações normativas dos Centros de Atenção Psicossocial/CAPS - profissional graduado, integrante da equipe multiprofissional do CAPS, com curso de formação inicial e continuada na área de atenção psicossocial ou com experiência comprovada através de contrato de prestação de serviços como coordenador de centro de atenção psicossocial;
VI - para as ações normativas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU - profissional graduado em enfermagem com curso de formação inicial e continuada na área do serviço de atendimento móvel de urgência ou com experiência comprovada através de contrato de prestação de serviços como coordenador do SAMU;
VII - para as ações normativas de Unidades Hospitalares de Pequeno Porte/HPP - profissional graduado na área de saúde, com curso de formação inicial e continuada na área de gestão de unidades hospitalares ou com experiência comprovada através de contrato de prestação de serviços como coordenador de HPP;
VIII - para as ações normativas de atividades ambulatoriais - profissional graduado na área de saúde, com curso de formação inicial e continuada na área ambulatorial ou com experiência comprovada através de contrato de prestação de serviços como coordenador de ambulatório;
IX - para as ações normativas de atendimento de Urgência e Emergência - profissional graduado em medicina com curso de formação inicial e continuada na área de urgência e emergência, ou com experiência comprovada através de contrato de prestação de serviços na área descrita;
X - para as ações normativas para fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria/SNA - profissional técnico especializado, com curso de formação inicial e continuada na área de operações do SNA ou com experiência comprovada através de contrato de prestação de serviços na área descrita; e
XI - para as ações normativas Central de Regulação - profissional técnico especializado, com curso de formação inicial e continuada na área de sistema de regulação ou com experiência comprovada através de contrato de prestação de serviços na área descrita.
CAPÍTULO VII
DA SELEÇÃO PÚBLICA PARA PACTUAÇÃO
Art. 10. Caberá a Administração Pública Municipal, através do COMAGSUL, Entidade da Administração Indireta do Município, selecionar de acordo com sua conveniência as áreas de atuação que deverão ser contempladas nos editais de Chamamento Público para seleção das Organizações da Sociedade Civil interessadas, com vistas à pactuação pública pretendida.
Art. 11. A Organização Brasileira da Sociedade Civil do Terceiro Setor da Economia poderá responder por incumbências relacionadas ao Programa Municipal de Saúde Pública Complementar, tais como:
I - elaborar Plano de Trabalho, contendo minimamente: a) histórico institucional; c) apresentação; d) justificativa; e) objetivos gerais e específicos; f) público alvo; g) metas a serem atingidas; h) metodologia aplicada na execução do programa; e i) prestação de contas com dois relatórios distintos: 1. Relatório Econômico-financeiro; e 2. Relatório Técnico de execução.
II - designar técnico responsável pelas ações pactuadas;
III - prover os serviços da pactuação, com pessoal técnico especializado, devidamente qualificado para todos os níveis de atuação inerentes ao PSCOM, previstos no Plano de Trabalho;
IV - responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório, contrato celebrado e do Plano de Trabalho;
V - comunicar a Administração Pública Municipal por escrito e tão logo constatada ocorrências ou a impossibilidade de execução de quaisquer obrigações pactuadas, para a adoção das providências cabíveis;
VI - manter, durante toda a duração da pactuação celebrada, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na chamada pública;
VII - tomar providências relativas à execução dos pagamentos inerentes ao pleno cumprimento do pacto público celebrado;
VIII - prestar apoio administrativo, tais como elaboração de editais de seleção publica para profissionais das diversas áreas da saúde constante no pacto público celebrado, para posterior constituição de equipes multiprofissionais, com vistas aos competentes procedimentos de alocação de demandas das diversas áreas de ação insurgentes, para cumprimento de atividades e atribuições normatizadas;
IX - proceder com o suporte técnico especializado nas diversas áreas elencadas no art. 4º deste Decreto, orientando a Administração Pública Municipal para o seu compromisso institucional, nos exatos termos da legislação pertinente ao Sistema Único de Saúde, especialmente o disposto na Lei nº. 8080 de 19 de setembro de 1990, com observância dos princípios norteadores, em especial: a) universalidade de acesso aos serviços de saúde; b) gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança sob qualquer hipótese; c) preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; d) igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; e) direito de informação às pessoas assistidas, sobre sua saúde; f) divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; g) fomento dos meios para participação da comunidade; e h) prestação dos serviços com qualidade e eficiência, utilizando-se dos equipamentos de modo adequado e eficaz.
X - promover, com a observância sistemática, os direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde, atendendo-os com dignidade de modo universal e igualitário, garantindo: a) manutenção da qualidade na prestação dos serviços; b) respeito à decisão do paciente em relação ao consentimento ou recusa na prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de morte ou obrigação legal; c) o processo de esclarecimento dos pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos; d) o direito dos pacientes de serem assistidos, religiosa e espiritualmente por ministro de qualquer culto religioso; e) garantia do sigilo dos dados e informações relativas aos pacientes; f) esclarecimento dos direitos aos pacientes, quanto aos serviços oferecidos; e g) inserção obrigatória dos procedimentos autorizados e dos medicamentos dispensados nos protocolos terapêuticos;
XI - apoiar e fazer integrar o complexo regulador da Secretaria Municipal de Saúde de JAQUEIRA.
XII - apoiar na organização, qualificação, controle e funcionamento das comissões hospitalares de: a) comissão de prontuário médico; b) comissão de óbitos; c) comissão de ética médica; e d) comissão de controle de infecção hospitalar;
XIII - selecionar em atividade complementar, quando instada, profissionais para o exercício das diversas atividades constantes na pactuação celebrada, de forma pública, objetiva e impessoal, utilizando critérios exclusivamente técnicos, inclusive quanto ao gerenciamento e controle de recursos humanos, observando as normas legais vigentes;
XIV - responsabilizar-se exclusiva e diretamente por qualquer tipo de dano causado por seus agentes a Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução de suas atividades concernentes a pactuação celebrada, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução pela municipalidade;
XV - disponibilizar permanentemente toda e qualquer documentação para auditoria da Administração Pública Municipal e/ou órgãos de controle, inclusive por auditores externos independentes, designados;
XVI - reapresentar as documentações pertinentes a regularidade fiscal, sempre que expirados os respectivos prazos de validade: a) Certidão Negativa de Débitos Fiscais, junto à Secretaria da Fazenda Estadual do domicilio da organização; b) Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União da organização; c) Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.
XVII - abrir conta corrente bancária específica no banco indicado pela Secretaria Municipal de Saúde de JAQUEIRA, para movimentação dos recursos provenientes da pactuação celebrada;
XVIII - manter em boa ordem e guarda todos os documentos originais que comprovem as despesas realizadas no decorrer da pactuação celebrada e seus aditivos, disponibilizando-os de imediato quando solicitado pela Administração Pública;
XIX - apresentar prestação de contas contendo elementos que permitam ao gestor da pactuação celebrada avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas;
XX - restituir a Administração Pública o saldo dos recursos líquidos resultantes dos valores repassados, em caso de rescisão da pactuação celebrada;
XXI - manter, em seu sítio oficial na internet, a pactuação celebrada, com a vigência, valores desembolsados, bem como, relatórios de desempenhos e manifestação conclusiva da prestação de contas final da cooperação;
XXII - exercer em plenitude, a cooperação não permitindo o descumprimento das cláusulas pactuadas.
CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS DA CHAMADA PÚBLICA
Art. 12. A Administração Pública Municipal deverá adotar procedimentos administrativos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível, padronizados, para os chamamentos públicos que visem o desenvolvimento de ações de interesse recíproco, que possibilitem a implantação, cogestão, acompanhamento, monitoramento e avaliação contínua de desempenho do Programa Municipal de Saúde Pública Complementar, delegando expressamente neste Decreto a competência para a realização dos procedimentos de chamadas públicas nos estritos termos do Art. 4º, XI, e alíneas da Lei Federal 11.107/05.
Art. 13. Os Processos Administrativos de Chamamento Público deverão contemplar em seus editais, de forma objetiva, a análise/aprovação/seleção de Plano de Trabalho para consecução dos objetivos do PSCOM, constituindo-se os mesmos, como supremacia do interesse público, observando-se o disposto na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial o inciso XIII de seu art. 24, c/c art. 116 e/ou das normas correlatas incursas na Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 14. Será impedida de participar da Comissão Técnica de Seleção pessoa que, nos últimos 2 (dois) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações em disputa na seleção.
CAPÍTULO X
DOS REQUISITOS PARA PACTUAÇÃO
Art. 15. Para celebração da pactuação prevista neste Decreto, as Organizações da Sociedade Civil deverão apresentar:
I - prova do domicílio da pessoa jurídica;
II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista, tributária e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável;
III - certidão conjunta negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União dos dirigentes da organização;
IV - certidão de existência jurídica expedida pelo Cartório de Registro Civil ou cópia do Estatuto registrado e eventuais alterações;
VII - documento que evidencie a situação das instalações e as condições materiais das organizações, quando essas instalações e condições forem necessárias para a realização do objeto pactuado;
VIII - estatuto social que contemple em seus objetivos sociais a incumbência da pesquisa; do ensino; do desenvolvimento institucional; e, da prestação de serviços de assistência à saúde; como também, gestão, apoio e monitoramento de programas sociais;
IX - cópia da ata da última eleição do quadro dirigente;
X - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de cada um deles.
CAPÍTULO XI
DAS PROVIDÊNCIAS PARA PACTUAÇÃO
Art. 16. A celebração e a formalização da pactuação dependerá da adoção das seguintes providências pela Administração Pública Municipal:
I - designar o gestor da pactuação pretendida;
II - garantir os recursos financeiros para a execução do objeto da pactuação pretendida, nos termos deste Decreto a partir da celebração do pacto com vistas à execução do Programa Municipal de Saúde Pública Complementar pela Organização da Sociedade Civil selecionada;
III - proceder com a indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da pactuação pretendida, através de apostilamento no pacto negocial;
IV - programar no orçamento, para os exercícios subsequentes ao da pactuação pretendida, os recursos necessários, para fins de custeio da execução do Programa Municipal de Saúde Pública Complementar;
V - não substituir mão-de-obra, assim entendida como ato de dispensar servidor efetivo, visando a contratação por intermédio da pactuação pretendida;
VI - exame e aprovação jurídica pelo órgão de assessoria, consultoria, ou procuradoria jurídica da Administração Pública, acerca da possibilidade jurídica da celebração do objeto da pactuação pretendida, bem como das minutas previstas no art. 38, Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.666/93, e a observância das normas deste Decreto e da legislação específica;
VII - disponibilizar os meios necessários à execução do objeto da pactuação pretendida, conforme previsto neste Decreto, nos Planos de Trabalho e Plano de Aplicação, mantendo quando celebrada a pactuação, em estoque, um mínimo de materiais, peças e componentes de reposição regular e necessários à execução das ações do PSCOM; e
VIII - designar Comissão de Monitoramento e Avaliação, tendo necessariamente pelo menos um integrante do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 17. Não será exigida contrapartida financeira da Organização da Sociedade Civil, como requisito para celebração da pactuação pretendida, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços não mensuráveis economicamente.
CAPÍTULO XII
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 18. A pactuação poderá acolher, a título de transferências voluntárias e/ou rateios específicos, um limite máximo de até 15% (quinze por cento) dos valores pactuados, concernentes às despesas com equipes multiprofissionais e/ou profissionais de saúde, à luz do preconizado no parágrafo único, do art. 39 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Organização da Sociedade Civil indicará ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas, devendo essa indicação ser apostilada no competente instrumento de pactuação.
Art. 20. A pactuação produzirá efeitos jurídicos após a sua assinatura, devendo ser publicado seu respectivo extrato, em Diário Oficial, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 21. Após a assinatura do pacto negocial público deverá a Administração Pública Municipal dar ciência ao Poder Legislativo nos termos do § 2º do art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 22. A tributação relativa aos serviços prestados objeto da pactuação, será recolhida à Fazenda Pública da Autarquia, Órgão da Administração Indireta do Município de JAQUEIRA, e terá natureza de rateio específico tributário voluntário, consoante aprovação em Assembleia Geral pelos representantes legais dos municípios consorciados, nos termos do art. 157, II, do Estatuto Social do COMAGSUL.
Art. 23. A execução do objeto pactuado, com base jurídica no presente Decreto, ocorrerá na medida da capacidade econômica do Erário Municipal.
Art. 24. As dotações orçamentárias para socorrer as despesas decorrentes da execução do PSCOM no Município de JAQUEIRA, estão dispostas para o corrente exercício na Lei Orçamentária Anual Municipal e, para os exercícios subsequentes, serão indicadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contando-se- lhes seus efeitos a partir da publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), quinta-feira, 01 de abril de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira