Comissão Permanente de Licitação · 18 de agosto de 2021
TERMO DE JULGAMENTO DE RECURSO DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE JULGAMENTO DE RECURSO DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO
Processo Licitatório PMJ nº 025/2021
Tomada de Preços nº 005/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS GRANÍTICOS EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 897117/2019, OPERAÇÃO Nº 1.069.698-78/2019, SICONV Nº 035673/2019, nos termos das especificações técnicas consignadas no Projeto Básico composto por: Memorial Descritivo; Memorial de Especificações Técnicas; Planilha Orçamentária do remanescente da obra, resumo e memória de cálculo contendo composição de custos e de BDI; Cronograma Físico-Financeiro; e Peças Gráficas (Anexo I).
1. DA SÍNTESE DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.781.351/0001-00, em decorrência de sua desclassificação declarada nos autos da Tomada de Preços nº 005/2021, Processo Licitatório PMJ nº 025/2021.
A empresa desclassificada assevera, em síntese, que a desclassificação é descabida, vez que apesar de alguns itens terem sido apresentados com valores superiores aos máximos admitidos, descumprindo assim o item 7.5 do Edital, na essência final os valores globais mantiveram-se dentro do limite máximo, portanto, segunda a recorrente, mesmo tendo a proposta comercial apresentado alguns erros formais pela inobservância ao item 7.5 do edital, ainda assim foi à proposta mais vantajosa.
Ventila o artigo 3º da Lei de Licitações e Contratos, e reprisa que o objetivo do certame é a consecução da proposta mais vantajosa, asseverando que erros no preenchimento da planilha não constituem motivo suficiente para a desclassificação da proposta, ventilando que a planilha pode ser ajustada pela licitante no prazo indicado pela CPL, para tanto referenciando os Acórdãos nº s 1734/2009, 187/2014,2546/2015 e 830/2018 do Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU.
Sobre o segundo apontamento da Equipe Técnica de Engenharia do Município de Jaqueira (ausência de assinatura do responsável técnico nos documentos que compõe a proposta de preços), assevera também a recorrente ser um vício formal sanável, e que a engenheira civil responsável poderia saná-lo a qualquer tempo.
Ainda em sede recursal, enfrentou o mérito do vício indicado pela Equipe de Engenharia do Município de Jaqueira quanto ao anexo da composição de custos, registrando como tese recursal que tomou como referência na composição de custos a COMPOSIÇÃO PRÓPRIA DA EMPRESA e não a tabela SINAPI 02/2021, demonstrando o alegado, a título de exemplo, pela composição afeta ao item 2.3.1.
Também em relação à composição de custos registrou que após compulsar o Projeto Básico que instruiu o certame, não há previsão de compactação com uso de Equipamento Específico (item 5684), como indica o Engenheiro Adalberto Queiroz da Silva Neto, CREA nº 29759 D/PE.
Por fim, quanto à indicação técnica de erro na elaboração do BDI, com aposição no anexo da proposta comercial de percentual de ISS inferior ao previsto no Código Tributário, e ausência de contabilização afeta ao CPRH, assevera a recorrente ser optante pelo simples nacional e que a incidência de ISS para ela, na condição de optante, é de 2%, fazendo referência a leis e à Instrução Normativa RFB nº 1.436/13; e em relação a questão da alíquota zero para o CPRH, explica que a proposta da empresa foi orçada com PREÇOS NÃO DESONERADOS, e o fato de a Administração orçar “COM DESONERAÇÃO” não obriga a licitante a fazer o mesmo, fazendo remissão a Instrução Normativa nº 002/2008.
É o breve relatório.
2. DA TEMPESTIVIDADE
Analisando detidamente as ponderações traçadas pela recorrente, assim como as disposições do artigo 109, inciso I, alínea “b”, e também o caput do artigo 110, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, não há dúvidas acerca da tempestividade do recurso administrativo aviado, motivo pelo qual é recepcionado por tempestivo.
3. DA GARANTIA DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AOS DEMAIS LICITANTES / CONTRARRAZÕES
O recurso foi recepcionado em 29.07.2021, às 10h29min, e, como reflexo procedimental de praxe, a CPL determinou a intimação dos demais licitantes participantes para, se desejassem, apresentarem impugnação/contrarrazões ao recurso interposto, tendo o feito através da publicação efetivada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 02/08/2021 - Edição 2889 e também mediante envio de e-mail aos interessados.
Transcorrido o quinquídeo legal de que trata o §3º do artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos sem que nenhum licitante interpusesse impugnação/contrarrazões, encontra-se a CPL autorizada a enfrentar o mérito do recurso, o que passa a fazer nesta oportunidade.
4. RELATÓRIO
Por ocasião da sessão de abertura e julgamento da fase de classificação da Tomada de Preços nº 005/2021, Processo Licitatório PMJ nº 025/2021, realizada pelo Município de Jaqueira em 19 de julho de 2021, apesar de regularmente intimados, apenas o representante da licitante habilitada NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.781.351/0001-00 compareceu a sessão de continuação, restando ausentes a empresa também habilitada SS OBRAS DE TERRAPLANAGEM, inscrita no CNPJ sob o nº 14.417.792/0001-09, e as empresas Inabilitadas VIANORTE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.945.413/0001-56; NORTH CONSTRUTORA E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº33.821.820/0001-01; PH EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.336.123/0001-94, CLEYTON DA SILVA ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.928.441/0001-04; e, CONSTRUTORA SENTRA EIRELI (S.S. CONSTRUCOES), inscrita no CNPJ sob o nº 20.520.477/0001-05; e, PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº13.350.372/0001-90.
Abertos, compulsados e rubricados os conteúdos dos envelopes de propostas de preço das empresas habilitadas, verificou-se que a empresa NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.781.351/0001-00, apresentou a proposta mais econômica, no valor global de R$ 353.491,75 (trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), tendo a CPL ofertado ao representante da única licitante presente o direito de apresentar impugnação ou registros negativos quanto à proposta comercial da outra licitante habilitada, que apresentou a proposta comercial segundo melhor classificada.
Não tendo o representante da empresa NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA consignado registros, o Presidente da CPL comunicou que o julgamento e a divulgação do resultado final da fase de classificação seriam publicados no Diário Oficial dos Municípios/AMUPE, após análise meritória e aprovação das propostas comerciais pela Equipe Técnica de Engenharia do Município de Jaqueira, com fundamento no art. 43, §3º da Lei Federal nº 8.666/1993.
Incitada a se manifestar, a Equipe Técnica de Engenharia registrou:
“1 – A empresa apresentou diversos valores na sua planilha orçamentária (coluna preço unitário sem BDI), superiores aos valores estabelecidos na planilha de referência da licitação e contratada em convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a exemplo os itens (2.1.1, 2.2.1, 2.4.1, 2.5.1, 2.5.2, 2.5.3, 2.6.1, 2.6.3, 2.6.4 e 2.6.5);
2 – A empresa apresentou diversos valores na sua planilha orçamentária (coluna preço unitário com BDI), superiores aos valores estabelecidos na planilha de referência da licitação e contratada em convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a exemplo os itens (2.1.1, 2.2.1, 2.4.1, 2.5.1, 2.5.2, 2.5.3, 2.6.1, 2.6.3, 2.6.4 e 2.6.5);
3 – A empresa deixou de apresentar todo o conjunto que compõe a proposta de preços assinada pelo responsável técnico da empresa;
4 – A composição de preços apresentada na proposta de preços esta em desacordo ao real especificado, apresentando várias falhas, que tomando no mínimo o tem de pavimentação, que são os de maior relevância, estão errados como vejamos a seguir :
4.1 - EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PARALELEPÍPEDOS, REJUNTAMENTO COM ARGAMASSA TRAÇO 1:3 (CIMENTO E AREIA). AF_05/2020 – especificado conforme item da SINAPI 02/2021 – deixou de compor item 5684 - ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO DE UM CILINDRO AÇO LISO, POTÊNCIA 80 HP, PESO OPERACIONAL MÁXIMO 8,1 T, IMPACTO DINÂMICO 16,15 / 9,5 T, LARGURA DE TRABALHO 1,68 M - CHP DIURNO. AF_06/2014) e 5685 - ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO DE UM CILINDRO AÇO LISO, POTÊNCIA 80 HP, PESO OPERACIONAL MÁXIMO 8,1 T, IMPACTO DINÂMICO 16,15 / 9,5 T, LARGURA DE TRABA LHO 1,68 M - CHI DIURNO. AF_06/2014);
5 – A composição de BDI apresentada na proposta de preços da empresa está em desacordo ao discriminado ao Termo de Referência, verifiquei que a composição de BDI apresentada ofertou tribute de ISS inferior ao do código tributário do município, apresentou 2%, onde o correto seria 3% e zerou o CPRH, onde deveria ser de 4,5%, visto que a obra foi orçada com os preços desonerados”.
Em 26 de julho de 2021, a CPL, de posse das indicações técnicas de engenharia que pugnaram pela desclassificação da empresa NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.781.351/0001-00, acatou integralmente o parecer negativo da lavra do Engenheiro Civil, Sr. Adalberto Queiroz da Silva Neto, CREA nº 29759 D/PE, e declarou a DESCLASSIFICAÇÃO da empresa melhor classificada, determinando por conseguinte a publicação do resultado do julgamento da fase de classificação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE, assim como, por cautela, a comunicação deste julgamento através do e-mail das empresas interessadas, com o efetivo envio do termo de julgamento e do respectivo parecer técnico da equipe de engenharia, passando, a partir da publicação, a fluir o prazo recursal de que trata o artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93.
A publicação da decisão da fase de classificação foi realizada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 27/07/2021 - Edição 2885, tendo a empresa desclassificada (NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA) interposto recurso, que por sua vez teve os prazos de contrarrazões iniciados com a intimação efetivada no dia 02/08/2021, consoante publicação realizada na Edição 2889 do Diário Oficial da AMUPE.
Como dito, transcorrido o quinquídeo legal de que trata o §3º do artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos sem que nenhum licitante interpusesse impugnação/contrarrazões, o Presidente da CPL fez os autos conclusos para apreciação meritória do recurso, com vistas à emissão de decisão de reconsideração ou, mantendo-a, instruir os autos e encaminhá-los conclusos à autoridade superior, na forma do §4º do já citado artigo 109.
Não tendo havido impugnação/contrarrazões por parte das demais licitantes acerca do recurso aviado pela empresa NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.781.351/0001-00, e restando garantido o contraditório e a ampla defesa, bem como observados os prazos legais, encontra-se o recurso maduro para julgamento.
5. JULGAMENTO DE MÉRITO
Compulsando os argumentos fáticos e jurídicos apresentados no recurso administrativo sob análise, afere-se que a essência central do mesmo cinge-se à avocação da tese de excesso de formalismo que resulta em restrição de competitividade e na frustração da finalidade precípua do certame, qual seja o alcance do melhor interesse público através da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, sob o pretexto de que consoante entendimento do TCU, seria possível relevar desclassificações focadas em detalhes irrelevantes ou que possam ser supridos pela diligência autorizada pelo artigo 43, §3º da Lei Federal nº 8.666/93.
No que pertine as questões de indicadas como vícios na composição do BDI, levanta os seus argumentos recursais, fazendo referência ao próprio Projeto Básico, à legislações e a instruções normativas.
Pois bem. Analisando as razões recursais e confrontando-as com os argumentos técnicos consignados pela Equipe Técnica de Engenharia em relação à proposta comercial da empresa recorrente, não vislumbramos a existência de argumento técnico ou jurídico capaz de elidir os registros negativos então formulados pelo Engenheiro Civil representante da municipalidade, sobretudo em relação a inobservância ao disposto no item 7.5 do Edital.
A que pese, de fato, a proposta comercial apresentar valores globais compatíveis com os valores máximos admitidos no Projeto Básico, não há dúvidas de que há previsão detalhada no edital exigindo que os valores máximos, para fins de classificação das propostas, devem observar também o critério unitário dos valores máximos registrados na planilha de referência para cada item, senão vejamos:
“7.5. Será desclassificada a proposta cujo preço global ou unitário exceda os valores previstos no orçamento constante da Planilha Orçamentária da Prefeitura (Peça integrante do Anexo I), ou que sejam declaradas manifestamente inexequíveis.”
No mesmo trilhar, não há registros de impugnação ao instrumento convocatório, de sorte que após iniciada a sessão pública inaugural, os termos do edital tornaram-se pacíficos e aceitos pelos licitantes, inclusive o teor do item 7.5 acima transcrito, o que impede a desconsideração deste pela CPL à luz do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Lado outro, há questões técnicas outras que encontram-se viciadas na proposta, e que não se circundam exclusivamente ao critério do valor, seja ele unitário ou global, e, quanto a estes, não trouxe a licitante recorrente qualquer fato novo que possibilite a segurança necessária para que esta CPL vá de encontro à indicação técnica de engenharia, razão pela qual mantém a decisão já levada a efeito, deixando de reconsiderar a decisão já exarada quanto à desclassificação da empresa NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.781.351/0001-00, o que fazemos arrimados nos argumentos técnicos registrados no parecer negativo lavrado pelo Engenheiro Civil, Sr. Adalberto Queiroz da Silva Neto, CREA nº 29759 D/PE.
6. CONCLUSÃO
Desta feita, sem maiores digressões retóricas, com esteio nas razões fáticas e jurídicas retro ventiladas, arrimados nas disposições do artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, sobretudo nos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, conhece do recurso administrativo, e, no mérito NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de DESCLASSIFICAÇÃO da empresa NN ATIVIDADES PAISAGISTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.781.351/0001-00.
Não tendo a CPL reconsiderado a decisão, nos termos da §4º do artigo 109, remetemos a integra dos autos administrativos em epígrafe para ciência e decisão final da autoridade superior.
É a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
Registre-se, autue-se, e publique-se.
Jaqueira-PE, em 09 de agosto 2021.
CRISTIANO GUSTAVO DE ANDRADE
Presidente da CPL
AYRNA LORRANY GOMES DA SILVA
Secretária da CPL
JOSIVALDO MANOEL DA SILVA
Membro da CPL