Comissão Permanente de Licitação · 8 de novembro de 2021
JULGAMENTO DE RECURSO PELA AUTORIDADE SUPERIOR
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
JULGAMENTO DE RECURSO PELA AUTORIDADE SUPERIOR
RECORRENTE: IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO-ME
RECORRIDA: R M NETO ENGENHARIA
Processo Licitatório PMJ nº 032/2021
Tomada de Preços nº 006/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 897414/2019, OPERAÇÃO Nº 1.069.695-12/2019, SICONV Nº 035563/2019.
Com esteio nas disposições do §4º, parte final, do artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos Públicos, na condição de Auditoria Superior do certame em destaque, recebo o termo de Julgamento de Recurso Administrativo da Fase de Classificação expedido pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Jaqueira, manifestando-me nos seguintes termos:
I - Vistos e relatados os autos da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 006/2021, instaurada em 2021, na fase de classificação a empresa IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO-ME (BUSINESS CONSTRUTORA), inscrita no CNPJ sob o nº 26.165.343/0001-08, interpôs, no prazo legal, recurso administrativo ao julgamento da CPL quanto à fase de classificação (art. 109, inciso I, alínea “n” da Lei 8.666/93);
II – O recurso foi interposto tempestivamente;
III – A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições e prerrogativas outorgadas pela legislação de regência, após analisar as razões recursais e à prova dos autos, sobretudo o parecer emitido pela Equipe Técnica de Engenharia e também o parecer exarado em 22/10/2021 pela Consultoria Jurídica, e enfrentar de forma técnica e fundamentada o mérito do recurso, decidiu manter o posicionamento administrativo originariamente proferido, deixando de reconsiderar sua decisão classificação da empresa R M NETO ENGENHARIA, CNPJ sob o nº 21.568.313/0001-10, considerando como exequível a proposta comercial registrada;
IV – No prazo legal (parte final do §4º do artigo 109 da LLC), a CPL fez subir os autos à apreciação desta autoridade superior;
V – Em breve síntese fática, para subsidiar o pleito de reconsideração e declaração da desclassificação da empresa melhor classificada, R M NETO ENGENHARIA, a recorrente IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO-ME, ventilou que a proposta comercial da recorrida seria inexequível, descumprindo o disposto no item 7.5 do Edital e também as disposições do artigo 48, inciso II, e §§1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93;
VI – Levando em consideração as razões e os fundamentos que foram consignados pela CPL quando da fundamentação da decisão de CLASSIFICAÇÃO, bem como os argumentos detalhados no parecer confeccionado pela equipe técnica de engenharia do município, na pessoa do Engenheiro Civil Adalberto Queiroz da Silva Neto, CREA nº 29759 D/PE, sem olvidar para os argumentos jurídicos ventilados no bojo do parecer jurídico exarado pelo Consultor Diego Augusto Fernandes Gonçalves de Souza, OAB/PE nº 30.273, e também para os argumentos colacionados no termo de manutenção da decisão da CPL, por tratar-se de questão eminentemente técnica, ratifico integralmente o parecer da equipe engenharia e do corpo jurídico especializado e, por via reflexa, a decisão administrativa de manutenção da classificação exarada pela CPL.
Neste trilhar, recebido os autos instruídos para julgamento, CONHEÇO do recurso por tempestivo e, no mérito, DECIDO
NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a declaração da CPL de CLASSIFICAÇÃO da licitante R M NETO ENGENHARIA, CNPJ sob o nº 21.568.313/0001-10, pelos fatos e fundamentos colacionados na decisão originária, na manifestação de não reconsideração exarada pela CPL, bem como nos posicionamentos técnicos exarados pela equipe de engenharia e pelo consultor jurídico, ambos já referenciados.
Posto isto, ratifico integralmente a decisão da Comissão Permanente de Licitação.
Lado outro, em atenção à consignação realizada na parte final do parecer jurídico confeccionado em 22/10/2021 pelo Dr. Diego Augusto Fernandes Gonçalves de Souza – OAB/PE nº 30.273, DECIDO, de forma suplementar,
ACATAR a indicação técnica de necessidade de apresentação de garantia adicional pela empresa melhor classificada, esta no valor de R$ 6.657,32 (seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), como requisito para a assinatura do contrato, devendo a CPL acautelar esta realidade, e, no caso de não atendimento da diligência suplementar pela empresa vencedora (habilitação e classificada), declarar a omissão e, reflexivamente, a consequente decadência do direito à contratação.
É o julgamento.
Dê-se ciência ao interessado, e aos demais licitantes para fins de conhecimento, o fazendo via publicação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE, e também via e-mail.
Retorne os autos conclusos à CPL para adoção das providências de praxe e seguimento do feito administrativo, sobretudo a convocação da empresa classificada para apresentação de garantia adicional referenciada.
Registre-se, publique-se, e cumpra-se.
Jaqueira (PE), em 05 de novembro de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita │Autoridade Superior