Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para implantação do Programa Municipal de Estágio Legal – PRÓ-ESTÁGIO, introduz modificações na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente em 2022, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Municipal autoriza a implantação do Programa Municipal de Estágio Legal – PRÓ-ESTÁGIO, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Jaqueira-PE.
Parágrafo único. Programa Municipal de Estágio Legal – PRÓ-ESTÁGIO, tem por finalidade: o acompanhamento de estágio supervisionado de estudantes, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, e de ensino médio.
Art. 2º O Programa Governamental de que trata o artigo 1º terá duração mínima de dois anos e será regulamentado através de Decreto Municipal, que disporá obrigatoriamente sobre plano de trabalho, metodologia, objetivos, metas, duração, forma de avaliação, relatórios quadrimestrais de acompanhamento, planos de aplicação e prestação de contas.
Art. 3º O Programa Municipal de Estágio Legal – PRÓ-ESTÁGIO, implantado pelo Município de Jaqueira, será executado em cogestão com o Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul - COMAGSUL, e as pactuações entre a Prefeitura Municipal e o Consórcio Público serão realizadas nos termos do art. 2º, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 11.107/2005, dispensada a licitação.
Parágrafo único. A execução consorciada do programa, em cogestão, na forma disciplinada no caput, observará as disposições das Leis Federais nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; e nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
Art. 4º Para acorrer às despesas decorrentes da implantação e execução do Programa Municipal de Estágio Legal – PRÓ-ESTÁGIO, fica o Município de Jaqueira autorizada a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária vigente, no limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), alterando a Lei Municipal nº 331, de 08 de dezembro de 2021, que passa a ter incluídas as seguintes dotações orçamentárias:
Poder: 02 – PODER EXECUTIVO
Órgão: 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 020702 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – DIRETORIA DE ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 12.361.1203 – ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 12.361.1203.2.606.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental
Natureza das Despesas:
3.3.72.00 – Execução Orçamentária delegada a Consórcios Públicos R$ 50.000,00
111.001 – Receitas e Transferência de Impostos – Educação
Unidade: 020703 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 12.361.1209 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BÁS. E DE VALORI. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Atividade: 12.361.1209.2.616.0000 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – 30%
Natureza das Despesas:
3.3.72.00 – Execução Orçamentária delegada a Consórcios Públicos R$ 550.000,00
116.030 – Transferências do FUNDEB 30%
Parágrafo único. Com vistas à garantia do equilíbrio orçamentário, em atenção ao disposto no § 1˚, inciso III do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64, serão objeto de anulação as seguintes dotações orçamentárias:
Poder: 02 – PODER EXECUTIVO
Órgão: 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 020703 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Ensino infantil
Programa: 12.365.1209 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BÁS. E DE VALORI. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Atividade: 12.365.1209.2.618.0000 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação infantil – 70%
Natureza das Despesas:
3.1.90.00 – Aplicação Direta R$ 600.000,00
116.070 – Transferências do FUNDEB 70%
Art. 5º O Município de Jaqueira fará inserir em exercícios financeiros futuros as adequações próprias nos seus Planos Plurianuais de Investimentos - PPA’s, Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO’s e Leis Orçamentárias Anuais-LOA’s, para contemplar o complexo orçamentário decorrente de ações desenvolvidas com o COMAGSUL, outras ações consorciadas, e em especial as relativas a execução do Programa Municipal de Estágio Legal – PRÓ-ESTÁGIO.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), 10 de agosto de 2022.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira-PE